segunda-feira, 29 de dezembro de 2014
quinta-feira, 25 de dezembro de 2014
quarta-feira, 10 de dezembro de 2014
REQUERIMENTO Nº 627/14 - Acessa São Paulo é o programa de inclusão digital do Governo do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 627/14
CONSIDERANDO que o Acessa São Paulo é o programa de inclusão digital do Governo do
Estado de São Paulo, que oferece para a população do Estado o acesso às novas Tecnologias da
Informação e Comunicação (TIC's), em especial, o acesso à internet, contribuindo para o
desenvolvimento social, cultural, intelectual e econômico dos cidadãos paulistas. Sendo assim,
para atingir seus objetivos, o Programa Acessa São Paulo abre e mantém espaços públicos com
computadores para acesso gratuito e livre à internet; e,
CONSIDERANDO que o Acessa São Paulo situado na Biblioteca Municipal, na parte central
da nossa cidade, já está há, aproximadamente, 03(três) meses sem funcionamento, segundo nos
relataram munícipes que utilizam com frequência esse serviço, e, ultimamente, estão
encontrando uma série de dificuldades, especialmente, após a mudança de local da sua instalação
(de uma sala para outra, dentro do mesmo prédio). Ocorre que, os equipamentos não foram
religados novamente, e assim, os munícipes estão sendo prejudicados e impedidos de terem
acesso à internet para a realização de pesquisas para trabalhos escolares, envio de currículos,
entre outras atividades e benefícios que o programa deve oferecer aos usuários.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) É de conhecimento da Administração que o serviço Acessa São Paulo, implantado na
Biblioteca Municipal de Votorantim, que deveria estar à disposição dos munícipes, não está
funcionando há pelo menos três meses?
b) Em caso positivo, poderia nos esclarecer qual o motivo pelo qual este serviço não está à
disposição dos munícipes?
c) Em nosso município existem outros pontos do Programa Acessa São Paulo? Em caso
positivo, poderia nos informar se eles estão funcionando normalmente?
d) Se existe outros pontos de Acessa São Paulo e estão funcionando adequadamente, o que
difere esses pontos do que está situado no prédio da Biblioteca Municipal, no tocante ao
sistema de funcionamento?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 1º de dezembro de 2014.
JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador
REQUERIMENTO Nº 627/14
CONSIDERANDO que o Acessa São Paulo é o programa de inclusão digital do Governo do
Estado de São Paulo, que oferece para a população do Estado o acesso às novas Tecnologias da
Informação e Comunicação (TIC's), em especial, o acesso à internet, contribuindo para o
desenvolvimento social, cultural, intelectual e econômico dos cidadãos paulistas. Sendo assim,
para atingir seus objetivos, o Programa Acessa São Paulo abre e mantém espaços públicos com
computadores para acesso gratuito e livre à internet; e,
CONSIDERANDO que o Acessa São Paulo situado na Biblioteca Municipal, na parte central
da nossa cidade, já está há, aproximadamente, 03(três) meses sem funcionamento, segundo nos
relataram munícipes que utilizam com frequência esse serviço, e, ultimamente, estão
encontrando uma série de dificuldades, especialmente, após a mudança de local da sua instalação
(de uma sala para outra, dentro do mesmo prédio). Ocorre que, os equipamentos não foram
religados novamente, e assim, os munícipes estão sendo prejudicados e impedidos de terem
acesso à internet para a realização de pesquisas para trabalhos escolares, envio de currículos,
entre outras atividades e benefícios que o programa deve oferecer aos usuários.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) É de conhecimento da Administração que o serviço Acessa São Paulo, implantado na
Biblioteca Municipal de Votorantim, que deveria estar à disposição dos munícipes, não está
funcionando há pelo menos três meses?
b) Em caso positivo, poderia nos esclarecer qual o motivo pelo qual este serviço não está à
disposição dos munícipes?
c) Em nosso município existem outros pontos do Programa Acessa São Paulo? Em caso
positivo, poderia nos informar se eles estão funcionando normalmente?
d) Se existe outros pontos de Acessa São Paulo e estão funcionando adequadamente, o que
difere esses pontos do que está situado no prédio da Biblioteca Municipal, no tocante ao
sistema de funcionamento?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 1º de dezembro de 2014.
JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador
terça-feira, 2 de dezembro de 2014
REQUERIMENTO Nº 627/14 - Acessa São Paulo é o programa de inclusão digital do Governo do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 627/14
CONSIDERANDO que o Acessa São Paulo é o programa de inclusão digital do Governo do
Estado de São Paulo, que oferece para a população do Estado o acesso às novas Tecnologias da
Informação e Comunicação (TIC's), em especial, o acesso à internet, contribuindo para o
desenvolvimento social, cultural, intelectual e econômico dos cidadãos paulistas. Sendo assim,
para atingir seus objetivos, o Programa Acessa São Paulo abre e mantém espaços públicos com
computadores para acesso gratuito e livre à internet; e,
CONSIDERANDO que o Acessa São Paulo situado na Biblioteca Municipal, na parte central
da nossa cidade, já está há, aproximadamente, 03(três) meses sem funcionamento, segundo nos
relataram munícipes que utilizam com frequência esse serviço, e, ultimamente, estão
encontrando uma série de dificuldades, especialmente, após a mudança de local da sua instalação
(de uma sala para outra, dentro do mesmo prédio). Ocorre que, os equipamentos não foram
religados novamente, e assim, os munícipes estão sendo prejudicados e impedidos de terem
acesso à internet para a realização de pesquisas para trabalhos escolares, envio de currículos,
entre outras atividades e benefícios que o programa deve oferecer aos usuários.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) É de conhecimento da Administração que o serviço Acessa São Paulo, implantado na
Biblioteca Municipal de Votorantim, que deveria estar à disposição dos munícipes, não está
funcionando há pelo menos três meses?
b) Em caso positivo, poderia nos esclarecer qual o motivo pelo qual este serviço não está à
disposição dos munícipes?
c) Em nosso município existem outros pontos do Programa Acessa São Paulo? Em caso
positivo, poderia nos informar se eles estão funcionando normalmente?
d) Se existe outros pontos de Acessa São Paulo e estão funcionando adequadamente, o que
difere esses pontos do que está situado no prédio da Biblioteca Municipal, no tocante ao
sistema de funcionamento?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 1º de dezembro de 2014.
JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador
REQUERIMENTO Nº 627/14
CONSIDERANDO que o Acessa São Paulo é o programa de inclusão digital do Governo do
Estado de São Paulo, que oferece para a população do Estado o acesso às novas Tecnologias da
Informação e Comunicação (TIC's), em especial, o acesso à internet, contribuindo para o
desenvolvimento social, cultural, intelectual e econômico dos cidadãos paulistas. Sendo assim,
para atingir seus objetivos, o Programa Acessa São Paulo abre e mantém espaços públicos com
computadores para acesso gratuito e livre à internet; e,
CONSIDERANDO que o Acessa São Paulo situado na Biblioteca Municipal, na parte central
da nossa cidade, já está há, aproximadamente, 03(três) meses sem funcionamento, segundo nos
relataram munícipes que utilizam com frequência esse serviço, e, ultimamente, estão
encontrando uma série de dificuldades, especialmente, após a mudança de local da sua instalação
(de uma sala para outra, dentro do mesmo prédio). Ocorre que, os equipamentos não foram
religados novamente, e assim, os munícipes estão sendo prejudicados e impedidos de terem
acesso à internet para a realização de pesquisas para trabalhos escolares, envio de currículos,
entre outras atividades e benefícios que o programa deve oferecer aos usuários.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) É de conhecimento da Administração que o serviço Acessa São Paulo, implantado na
Biblioteca Municipal de Votorantim, que deveria estar à disposição dos munícipes, não está
funcionando há pelo menos três meses?
b) Em caso positivo, poderia nos esclarecer qual o motivo pelo qual este serviço não está à
disposição dos munícipes?
c) Em nosso município existem outros pontos do Programa Acessa São Paulo? Em caso
positivo, poderia nos informar se eles estão funcionando normalmente?
d) Se existe outros pontos de Acessa São Paulo e estão funcionando adequadamente, o que
difere esses pontos do que está situado no prédio da Biblioteca Municipal, no tocante ao
sistema de funcionamento?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 1º de dezembro de 2014.
JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador
segunda-feira, 1 de dezembro de 2014
REQUERIMENTO Nº 612/14 - Bairro Bairro Green Valley,
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 612/14
CONSIDERANDO que, no Bairro Green Valley, está estabelecida a empresa TRANSÁGUA
que realiza o transporte de água por meio de caminhões e carretas;
CONSIDERANDO que por tratar-se de um bairro com ruas estreitas, a circulação de caminhões
e carretas desse porte, acaba atrapalhando as pessoas e causando transtornos no tráfego de
pedestres e de veículos dos moradores que necessitam trafegar pelo bairro.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Administração Municipal poderia, através do setor competente, providenciar estudos
visando evitar que os caminhões e carretas da referida empresa trafeguem pelo meio do
bairro?
b) Em caso afirmativo, para quando os moradores podem esperar tal benfeitoria?
c) Em caso negativo, qual o impedimento para que a Administração, através do setor
competente, proponha uma rota alternativa aos caminhões e carretas oriundos da
mencionada empresa ao circularem no bairro Green Valley?
Que do deliberado se dê ciência à Empresa TRANSÁGUA.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 24 de novembro de 2014.
JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador
REQUERIMENTO Nº 612/14
CONSIDERANDO que, no Bairro Green Valley, está estabelecida a empresa TRANSÁGUA
que realiza o transporte de água por meio de caminhões e carretas;
CONSIDERANDO que por tratar-se de um bairro com ruas estreitas, a circulação de caminhões
e carretas desse porte, acaba atrapalhando as pessoas e causando transtornos no tráfego de
pedestres e de veículos dos moradores que necessitam trafegar pelo bairro.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Administração Municipal poderia, através do setor competente, providenciar estudos
visando evitar que os caminhões e carretas da referida empresa trafeguem pelo meio do
bairro?
b) Em caso afirmativo, para quando os moradores podem esperar tal benfeitoria?
c) Em caso negativo, qual o impedimento para que a Administração, através do setor
competente, proponha uma rota alternativa aos caminhões e carretas oriundos da
mencionada empresa ao circularem no bairro Green Valley?
Que do deliberado se dê ciência à Empresa TRANSÁGUA.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 24 de novembro de 2014.
JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador
terça-feira, 18 de novembro de 2014
REQUERIMENTO Nº 603/14 - Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 603/14
CONSIDERANDO que foi tornado público, inclusive, através de publicação no Jornal do
Município, no último dia 07 de novembro, o Edital n.º 087/2014, para Abertura do Processo
Seletivo de Provas n.º 002/2014, para preenchimento de vagas temporárias de Agente
Comunitário de Saúde;
CONSIDERANDO que é do conhecimento deste Vereador e de todos os cidadãos, a existência
da Lei Federal n.º 12.994, de 17 de Junho de 2014, que altera a Lei n.º 11.350/06, para instituir
piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários
de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;
CONSIDERANDO que, a referida Lei n.º 12.994/14 acrescentou na redação da Lei n.º
11.350/06 o artigo 9º-A e seus parágrafos, conforme segue:
“Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas
semanais.
§ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais.
§ 2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta
Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância
epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos
respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei.”
CONSIDERANDO ainda que, também foi dada nova redação ao Artigo 16 da supracitada Lei,
que assim determina:
“Art. 16. É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de
Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei
aplicável.” (NR).
CONSIDERANDO finalmente que, todo cidadão comum sabe muito bem que ninguém pode
alegar desconhecimento da Lei para se escusar do seu cumprimento, e mais, é possível qualquer
cidadão observar no quadro de função do mencionado Edital, que foi estabelecido o valor dos
vencimentos para a função de Agente Comunitário de Saúde, em R$ 976,86 (novecentos e
setenta e seis reais e oitenta e seis centavos), isto é, abaixo do piso salarial estipulado em Lei.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: 2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
a) A Administração Municipal tem conhecimento da Lei n.º 12.994/14?
b) A Administração irá pagar os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde, abaixo do
piso salarial nacional?
c) Atualmente, o nosso município apresenta surtos endêmicos?
d) Em caso afirmativo ao item anterior, quais são?
Que do deliberado se dê ciência:
À Comissão Especial de Planejamento e Execução do Processo Seletivo n.º 002/2014,
constituída através da Portaria n.º 15596.
Obs.: Solicitamos que nossas indagações sejam respondidas, pontualmente, dentro do
prazo legal de 15 dias, para que possamos sanar todas as dúvidas.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 17 de novembro de 2014.
JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador
REQUERIMENTO Nº 603/14
CONSIDERANDO que foi tornado público, inclusive, através de publicação no Jornal do
Município, no último dia 07 de novembro, o Edital n.º 087/2014, para Abertura do Processo
Seletivo de Provas n.º 002/2014, para preenchimento de vagas temporárias de Agente
Comunitário de Saúde;
CONSIDERANDO que é do conhecimento deste Vereador e de todos os cidadãos, a existência
da Lei Federal n.º 12.994, de 17 de Junho de 2014, que altera a Lei n.º 11.350/06, para instituir
piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários
de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;
CONSIDERANDO que, a referida Lei n.º 12.994/14 acrescentou na redação da Lei n.º
11.350/06 o artigo 9º-A e seus parágrafos, conforme segue:
“Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas
semanais.
§ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais.
§ 2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta
Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância
epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos
respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei.”
CONSIDERANDO ainda que, também foi dada nova redação ao Artigo 16 da supracitada Lei,
que assim determina:
“Art. 16. É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de
Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei
aplicável.” (NR).
CONSIDERANDO finalmente que, todo cidadão comum sabe muito bem que ninguém pode
alegar desconhecimento da Lei para se escusar do seu cumprimento, e mais, é possível qualquer
cidadão observar no quadro de função do mencionado Edital, que foi estabelecido o valor dos
vencimentos para a função de Agente Comunitário de Saúde, em R$ 976,86 (novecentos e
setenta e seis reais e oitenta e seis centavos), isto é, abaixo do piso salarial estipulado em Lei.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: 2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
a) A Administração Municipal tem conhecimento da Lei n.º 12.994/14?
b) A Administração irá pagar os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde, abaixo do
piso salarial nacional?
c) Atualmente, o nosso município apresenta surtos endêmicos?
d) Em caso afirmativo ao item anterior, quais são?
Que do deliberado se dê ciência:
À Comissão Especial de Planejamento e Execução do Processo Seletivo n.º 002/2014,
constituída através da Portaria n.º 15596.
Obs.: Solicitamos que nossas indagações sejam respondidas, pontualmente, dentro do
prazo legal de 15 dias, para que possamos sanar todas as dúvidas.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 17 de novembro de 2014.
JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador
terça-feira, 11 de novembro de 2014
REQUERIMENTO Nº 582/14 - Processo administrativo disciplinar.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 582/14
CONSIDERANDO que o processo administrativo disciplinar é um instrumento pelo qual a
Administração Pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e aplicar
penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a
Administração;
CONSIDERANDO que, este Vereador tem observado e recebido reclamações a respeito de que
a atual Administração vem instaurando vários processos administrativos disciplinares referentes
aos funcionários públicos municipais; e,
CONSIDERANDO ainda que, ocorrendo este tipo de prática com certa frequência, acaba
gerando uma desestabilização e insegurança em relação ao ambiente de trabalho dos servidores.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe, respondendo item por item, para que
possamos sanar todas as dúvidas, sobre o seguinte:
a) Quantos processos administrativos disciplinares foram abertos nesta Administração desde
2013 até a presente data?
b) Quais foram os motivos que levaram a esses processos?
c) Os funcionários que sofreram processo administrativo disciplinar foram advertidos de que
suas atitudes poderiam gerar a abertura dos referidos processos?
d) Os processos administrativos disciplinares que estão sendo instaurados pela Administração
Municipal estão respeitando o Princípio do devido processo legal, e mais, estão sendo
juntados todos os documentos comprobatórios?
REQUERIMENTO Nº 582/14
CONSIDERANDO que o processo administrativo disciplinar é um instrumento pelo qual a
Administração Pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e aplicar
penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a
Administração;
CONSIDERANDO que, este Vereador tem observado e recebido reclamações a respeito de que
a atual Administração vem instaurando vários processos administrativos disciplinares referentes
aos funcionários públicos municipais; e,
CONSIDERANDO ainda que, ocorrendo este tipo de prática com certa frequência, acaba
gerando uma desestabilização e insegurança em relação ao ambiente de trabalho dos servidores.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe, respondendo item por item, para que
possamos sanar todas as dúvidas, sobre o seguinte:
a) Quantos processos administrativos disciplinares foram abertos nesta Administração desde
2013 até a presente data?
b) Quais foram os motivos que levaram a esses processos?
c) Os funcionários que sofreram processo administrativo disciplinar foram advertidos de que
suas atitudes poderiam gerar a abertura dos referidos processos?
d) Os processos administrativos disciplinares que estão sendo instaurados pela Administração
Municipal estão respeitando o Princípio do devido processo legal, e mais, estão sendo
juntados todos os documentos comprobatórios?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 10 de novembro de 2014.
JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador
terça-feira, 4 de novembro de 2014
REQUERIMENTO Nº 539/14 - CONSIDERANDO que, segundo relato de munícipes, desde o início das obras de duplicação da Rodovia João Leme dos Santos (SP-264), inúmeros caminhões de entulhos estão depositando irregularmente esse tipo de material no final da Rua José Raimundo da Silva, no Bairro Jardim Green Valley, ao lado do campo de futebol ali existente;
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 539/14
CONSIDERANDO que, segundo relato de munícipes, desde o início das obras de duplicação da Rodovia
João Leme dos Santos (SP-264), inúmeros caminhões de entulhos estão depositando irregularmente esse
tipo de material no final da Rua José Raimundo da Silva, no Bairro Jardim Green Valley, ao lado do
campo de futebol ali existente;
CONSIDERANDO que segundo esses moradores, no referido local existe uma nascente e passa um
pequeno córrego de água; e,
CONSIDERANDO que os moradores não podem afirmar, mas suspeitam que os entulhos são
provenientes da obra de duplicação e que outros particulares também estariam aproveitando para despejar
entulhos ali. A nosso ver, cabe então à Administração averiguar a situação com o intuito de salvaguardar
a nascente e o córrego de água.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor
Prefeito Municipal, para que através do setor competente, nos informe o seguinte:
a) A Administração tem conhecimento do depósito irregular de entulhos na referida localidade?
b) A Administração já realizou vistoria neste local para autuar os responsáveis?
c) Em caso positivo, para quando pode ser esperada a retirada dos entulhos da localidade?
d) Em caso negativo, qual o impedimento que existe para que essa vistoria seja realizada?
e) Se for confirmado que no local existe uma nascente e um córrego de água, quem será
responsabilizado por esse crime ambiental?
f) Se este material depositado irregularmente não é proveniente da duplicação da Rodovia SP-264, de
onde está vindo este entulho?
Que do deliberado se dê ciência:
Ao DPRN-8 - Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - Sudoeste Paulista,
em Sorocaba/SP;
Ao DER - Departamento de Estrada de Rodagem, em Sorocaba/SP;
À CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, em Sorocaba/SP;
Ao Comando da Polícia Ambiental, em Sorocaba/SP e;
Ao Ilmo. Sr. Carlos Alberto Leite - Secretário Municipal do Meio Ambiente de Votorantim.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 13 de outubro de 2014.
JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador
REQUERIMENTO Nº 513/14 - CONSIDERANDO que, a COHAP - Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim realizou, no último dia 21 de setembro, Concurso Público, através de uma Comissão Interna, objetivando a seleção de pessoal para o provimento de três vagas e formação de cadastro reserva em regime CLT Consolidação.
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 513/14
CONSIDERANDO que, a COHAP - Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim
realizou, no último dia 21 de setembro, Concurso Público, através de uma Comissão Interna, objetivando
a seleção de pessoal para o provimento de três vagas e formação de cadastro reserva em regime CLT Consolidação
das Leis do Trabalho, para as funções relacionadas na Tabela I do Edital 01/2014. Referido
Concurso Público deveria reger-se pelas disposições contidas nas Instruções Especiais integrantes do
mencionado Edital e observar os termos da legislação vigente;
CONSIDERANDO que alguns candidatos que se inscreveram nesse Concurso nos procuraram,
demonstrando sua indignação com relação aos fatos ocorridos no dia e no local da prova, ou seja, um
verdadeiro vexame para a Administração Municipal. Primeiro, pela ocorrência de atraso, pois a prova
estava marcada para começar às 8h e os participantes teriam que chegar com 60 minutos de antecedência,
conforme o disposto no item 5.6 do Edital 01/2014. Na realidade, houve um atraso para o início das
provas, e pior, a organização afirmou que o atraso se dava em virtude das provas não terem ficado
prontas, mas que estavam providenciando, e finalmente, quando chegaram as provas, as mesmas não
estavam lacradas; e,
CONSIDERANDO que, com todas essas ocorrências, e principalmente, com a notícia veiculada pelo
Jornal “Folha de Votorantim”, edição de 23/09/2014, a Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim decidiu pela anulação do processo seletivo, alegando a ocorrência de problemas de ordem técnica na data mencionada, conforme informações obtidas através do site da COHAP.
Diante do exposto, é que REQUEREMOS à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao
Senhor Prefeito Municipal e ao Senhor Presidente da COHAP, para que nos informem no que lhes
couber, o seguinte:
a) O Senhor Prefeito Municipal estava ciente da ocorrência do referido Concurso Público?
b) Em caso positivo ao item anterior, qual foi o critério utilizado para criar a referida Comissão interna do Concurso?
c) Qual foi a Portaria e através de que veículo de publicação foi publicado os nomes dos componentes
dessa Comissão?
d) Qual foi o motivo do atraso para o início das provas do Concurso, e por que as provas não estavam
lacradas?
Obs.: Solicitamos que as repostas sejam dadas “item a item”, para que possamos sanar
definitivamente as dúvidas dos munícipes que participaram deste Concurso Público e que sejam
encaminhadas a esta Casa de Leis, os nomes e as respectivas qualificações das pessoas que fizeram
parte da mencionada Comissão Interna.
Que do deliberado se dê ciência:
Ao Ministério Público da Comarca de Votorantim/SP;
À Delegacia de Polícia Civil de Votorantim; e,
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Aos Jornais: “Folha de Votorantim”, Gazeta de Votorantim e “Cruzeiro do Sul”.
Obs.: Segue anexa a cópia do referido Edital n.º 01/2014 - Concurso Público - COHAP.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 29 de setembro de 2014.
JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador
PEDRO NUNES FILHO
Vereador
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 513/14
CONSIDERANDO que, a COHAP - Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim
realizou, no último dia 21 de setembro, Concurso Público, através de uma Comissão Interna, objetivando
a seleção de pessoal para o provimento de três vagas e formação de cadastro reserva em regime CLT Consolidação
das Leis do Trabalho, para as funções relacionadas na Tabela I do Edital 01/2014. Referido
Concurso Público deveria reger-se pelas disposições contidas nas Instruções Especiais integrantes do
mencionado Edital e observar os termos da legislação vigente;
CONSIDERANDO que alguns candidatos que se inscreveram nesse Concurso nos procuraram,
demonstrando sua indignação com relação aos fatos ocorridos no dia e no local da prova, ou seja, um
verdadeiro vexame para a Administração Municipal. Primeiro, pela ocorrência de atraso, pois a prova
estava marcada para começar às 8h e os participantes teriam que chegar com 60 minutos de antecedência,
conforme o disposto no item 5.6 do Edital 01/2014. Na realidade, houve um atraso para o início das
provas, e pior, a organização afirmou que o atraso se dava em virtude das provas não terem ficado
prontas, mas que estavam providenciando, e finalmente, quando chegaram as provas, as mesmas não
estavam lacradas; e,
CONSIDERANDO que, com todas essas ocorrências, e principalmente, com a notícia veiculada pelo
Jornal “Folha de Votorantim”, edição de 23/09/2014, a Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim decidiu pela anulação do processo seletivo, alegando a ocorrência de problemas de ordem técnica na data mencionada, conforme informações obtidas através do site da COHAP.
Diante do exposto, é que REQUEREMOS à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao
Senhor Prefeito Municipal e ao Senhor Presidente da COHAP, para que nos informem no que lhes
couber, o seguinte:
a) O Senhor Prefeito Municipal estava ciente da ocorrência do referido Concurso Público?
b) Em caso positivo ao item anterior, qual foi o critério utilizado para criar a referida Comissão interna do Concurso?
c) Qual foi a Portaria e através de que veículo de publicação foi publicado os nomes dos componentes
dessa Comissão?
d) Qual foi o motivo do atraso para o início das provas do Concurso, e por que as provas não estavam
lacradas?
Obs.: Solicitamos que as repostas sejam dadas “item a item”, para que possamos sanar
definitivamente as dúvidas dos munícipes que participaram deste Concurso Público e que sejam
encaminhadas a esta Casa de Leis, os nomes e as respectivas qualificações das pessoas que fizeram
parte da mencionada Comissão Interna.
Que do deliberado se dê ciência:
Ao Ministério Público da Comarca de Votorantim/SP;
À Delegacia de Polícia Civil de Votorantim; e,
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Aos Jornais: “Folha de Votorantim”, Gazeta de Votorantim e “Cruzeiro do Sul”.
Obs.: Segue anexa a cópia do referido Edital n.º 01/2014 - Concurso Público - COHAP.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 29 de setembro de 2014.
JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador
PEDRO NUNES FILHO
Vereador
REQUERIMENTO Nº 573/14 - CONSIDERANDO que, diariamente, inúmeros pacientes atendidos pela rede pública municipal de Saúde saem de Votorantim.
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 573/14
CONSIDERANDO que, diariamente, inúmeros pacientes atendidos pela rede pública municipal
de Saúde saem de Votorantim, para realizarem tratamentos e consultas em outras cidades que são
Centro de Referência em Saúde, tais como: São Paulo, Guarulhos, Campinas, Botucatu, Bauru,
Jaú, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, Barretos, Itu, Sorocaba, entre outras cidades
paulistas;
CONSIDERANDO que os pacientes que dependem do transporte oferecido pela Prefeitura,
sejam eles: crianças, jovens, adultos, idosos, cadeirantes ou não, passam por um grande
desconforto para usufruir desse benefício, pois o veículo de transporte disponibilizado pela
Prefeitura para transportá-los, passa em suas residências, sempre, a partir das 4h da manhã,
independente se o horário de atendimento médico está marcado para o período da manhã ou da
tarde, e mais, esses pacientes, mesmo que atendidos na parte da manhã, retornam para suas
residências somente no período da noite;
CONSIDERANDO que, este Vereador tomou conhecimento de um caso específico de um
paciente que no último mês de outubro, tinha um exame agendado em São Paulo para às 16h40,
porém, foi obrigado a sair de sua residência às 4h da manhã; às 7h30 já estava no hospital que
faria o exame. O motorista responsável pelo transporte disse a ele que ficaria esperando a
realização do exame, pois, pela rota traçada ele era o último paciente e, só após a realização do
seu exame é que o motorista voltaria para buscar os outros pacientes, que havia deixado em
outros locais de São Paulo. Ao chegar ao hospital às 7h30, o paciente perguntou se poderia
antecipar seu exame, porém, informaram que só poderia dar entrada a partir das 16h, de tal forma
que, este munícipe teve quase nove horas de espera, para entrar fazer o exame, e, perto das
16h20 já no local, foi informado que houve um problema no equipamento e, com isso, ele sairia
somente por volta das 21h do local;
CONSIDERANDO ainda que, naquele dia estava muito frio em São Paulo, e mais, que tinha
entre o grupo de pacientes: crianças, idoso e cadeirante que estavam com pouco agasalho, este
paciente não pensou duas vezes e disse:
"Por favor, vocês podem devolver o meu pedido de exame e me dar uma declaração relatando o
problema do equipamento, para que eu possa apresentar para o meu médico, pois, não posso
deixar aquelas crianças passando frio e fome até 21h". E assim, retornou para o veículo da
Prefeitura e voltou para casa sem fazer o exame, tendo que se sujeitar a esperar um novo
agendamento;
CONSIDERANDO finalmente que, para solucionar o problema em tela, evitando várias horas
de espera por parte dos nossos munícipes, sugerimos que a Administração coloque à disposição
dos pacientes que necessitam de atendimento fora do município, um veículo de transporte que
tenha como horário de saída: 4h da manhã, para os pacientes que tiverem consultas e exames 2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
agendados para o período da manhã, e outro veículo, que tenha como horário de saída: 11h da
manhã, para quem tiver consulta marcada para o período da tarde.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao
Senhor Prefeito Municipal, para que através do setor competente, nos informe o seguinte:
a) A Administração tem conhecimento das dificuldades e das condições pelas quais os
munícipes que utilizam o transporte oferecido pela Prefeitura, para fazer tratamento médico,
principalmente na Capital, são obrigados a enfrentar?
b) É do conhecimento da Administração que, recentemente, o veículo (van) utilizado para
transporte de pacientes saiu de nossa cidade às 4h e retornou com os pacientes somente às
23h?
c) Para solucionar o problema, a Administração poderia acatar a sugestão deste Vereador, e
colocar à disposição dos pacientes dois horários para o transporte: 4h e 11h, de acordo com
o período marcado para a consulta, manhã ou tarde?
d) É do conhecimento do Chefe do Executivo que alguns exames realizados fora do município
exigem dos pacientes horas de jejum, e outros, exigem até mesmo 2 ou 3 dias de preparo à
base de dieta líquida somente - exame de colonoscopia - ou a utilização de “contraste”,
deixando-os muito fragilizados/enfraquecidos, tendo em vista que, muitas vezes, esses
pacientes permanecem quase que o dia inteiro esperando a volta para suas residências, sem
alimentarem-se, a Prefeitura não poderia, nesses casos, fornecer alimentação?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 3 de novembro de 2014.
JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 573/14
CONSIDERANDO que, diariamente, inúmeros pacientes atendidos pela rede pública municipal
de Saúde saem de Votorantim, para realizarem tratamentos e consultas em outras cidades que são
Centro de Referência em Saúde, tais como: São Paulo, Guarulhos, Campinas, Botucatu, Bauru,
Jaú, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, Barretos, Itu, Sorocaba, entre outras cidades
paulistas;
CONSIDERANDO que os pacientes que dependem do transporte oferecido pela Prefeitura,
sejam eles: crianças, jovens, adultos, idosos, cadeirantes ou não, passam por um grande
desconforto para usufruir desse benefício, pois o veículo de transporte disponibilizado pela
Prefeitura para transportá-los, passa em suas residências, sempre, a partir das 4h da manhã,
independente se o horário de atendimento médico está marcado para o período da manhã ou da
tarde, e mais, esses pacientes, mesmo que atendidos na parte da manhã, retornam para suas
residências somente no período da noite;
CONSIDERANDO que, este Vereador tomou conhecimento de um caso específico de um
paciente que no último mês de outubro, tinha um exame agendado em São Paulo para às 16h40,
porém, foi obrigado a sair de sua residência às 4h da manhã; às 7h30 já estava no hospital que
faria o exame. O motorista responsável pelo transporte disse a ele que ficaria esperando a
realização do exame, pois, pela rota traçada ele era o último paciente e, só após a realização do
seu exame é que o motorista voltaria para buscar os outros pacientes, que havia deixado em
outros locais de São Paulo. Ao chegar ao hospital às 7h30, o paciente perguntou se poderia
antecipar seu exame, porém, informaram que só poderia dar entrada a partir das 16h, de tal forma
que, este munícipe teve quase nove horas de espera, para entrar fazer o exame, e, perto das
16h20 já no local, foi informado que houve um problema no equipamento e, com isso, ele sairia
somente por volta das 21h do local;
CONSIDERANDO ainda que, naquele dia estava muito frio em São Paulo, e mais, que tinha
entre o grupo de pacientes: crianças, idoso e cadeirante que estavam com pouco agasalho, este
paciente não pensou duas vezes e disse:
"Por favor, vocês podem devolver o meu pedido de exame e me dar uma declaração relatando o
problema do equipamento, para que eu possa apresentar para o meu médico, pois, não posso
deixar aquelas crianças passando frio e fome até 21h". E assim, retornou para o veículo da
Prefeitura e voltou para casa sem fazer o exame, tendo que se sujeitar a esperar um novo
agendamento;
CONSIDERANDO finalmente que, para solucionar o problema em tela, evitando várias horas
de espera por parte dos nossos munícipes, sugerimos que a Administração coloque à disposição
dos pacientes que necessitam de atendimento fora do município, um veículo de transporte que
tenha como horário de saída: 4h da manhã, para os pacientes que tiverem consultas e exames 2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
agendados para o período da manhã, e outro veículo, que tenha como horário de saída: 11h da
manhã, para quem tiver consulta marcada para o período da tarde.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao
Senhor Prefeito Municipal, para que através do setor competente, nos informe o seguinte:
a) A Administração tem conhecimento das dificuldades e das condições pelas quais os
munícipes que utilizam o transporte oferecido pela Prefeitura, para fazer tratamento médico,
principalmente na Capital, são obrigados a enfrentar?
b) É do conhecimento da Administração que, recentemente, o veículo (van) utilizado para
transporte de pacientes saiu de nossa cidade às 4h e retornou com os pacientes somente às
23h?
c) Para solucionar o problema, a Administração poderia acatar a sugestão deste Vereador, e
colocar à disposição dos pacientes dois horários para o transporte: 4h e 11h, de acordo com
o período marcado para a consulta, manhã ou tarde?
d) É do conhecimento do Chefe do Executivo que alguns exames realizados fora do município
exigem dos pacientes horas de jejum, e outros, exigem até mesmo 2 ou 3 dias de preparo à
base de dieta líquida somente - exame de colonoscopia - ou a utilização de “contraste”,
deixando-os muito fragilizados/enfraquecidos, tendo em vista que, muitas vezes, esses
pacientes permanecem quase que o dia inteiro esperando a volta para suas residências, sem
alimentarem-se, a Prefeitura não poderia, nesses casos, fornecer alimentação?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 3 de novembro de 2014.
JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador
quarta-feira, 16 de julho de 2014
REQUERIMENTO Nº 313/14 - CONSIDERANDO o seguinte artigo da LDBE - Lei de Diretrizes e Base da Educação - Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
CONSIDERANDO o seguinte artigo da LDBE - Lei de Diretrizes e Base da Educação - Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996:
“Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de
educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
(Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013).
§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para
atender às peculiaridades da clientela de educação especial.
§ 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados,
sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração
nas classes comuns de ensino regular.
§ 3º A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de
zero a seis anos, durante a educação infantil.”
CONSIDERANDO que o art. 208 da Constituição da Republica Federativa do Brasil diz o
seguinte:
“O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
(...)
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na
rede regular de ensino”;
CONSIDERANDO que o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente diz:
“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com
absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência do atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com aproteção à
infância e à juventude.”
CONSIDERANDO que a INTEGRA – Profissionalização e Sociabilização do Deficiente
Auditivo - é uma entidade social sem fins lucrativos, fundada em 15 de agosto de 1993, da união
de um grupo de pais que sentiram a necessidade de criar um espaço de apoio para seus filhos,
bem como para a sociedade, os quais eram deficientes auditivo-surdos e que precisavam de
acompanhamento terapêutico, educacional e profissionalizante. Todo atendimento realizado pela
INTEGRA para os deficientes auditivo-surdos e familiares é gratuito, atendendo a mais de 100
pessoas mensalmente, oferecendo: Assistência Pedagógica; Assistência Fonoaudiológica;
Assistência Técnica da Libras; Assistência Técnica Educativa e Assistência na Educação da
Prática Cotidiana;
CONSIDERANDO que este Vereador está preocupado com a questão da inclusão na educação
de nosso município e esteve visitando a entidade acima citada, na qual os pais buscam apoio para
que os filhos possam ser alfabetizados e, hoje, atende dez crianças do nosso município na
educação infantil e fundamental;
CONSIDERANDO que, mediante essa situação e perante as leis citadas como garantia de
direitos das crianças e adolescente, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o
Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) É de conhecimento da Secretaria de Educação que temos alunos buscando em outro
município ensino especializado?
b) Na rede de ensino municipal, temos professores especializados para trabalhar com as
necessidades acima citadas?
c) Quais são as necessidades especiais matriculadas em nossa rede de ensino e quais as escolas
que atendem essas crianças?
d) Para essas necessidades há professores especializados?
e) Na rede de ensino, temos cuidadores para auxiliar alunos com necessidades especiais,
conforme pede a LDBE?
f) Em caso negativo, qual motivo impede a contratação de funcionários para ocupar essa
função?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 9 de junho de 2014.
JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador
REQUERIMENTO Nº 364/14 - Prefeitura mantém um convênio com a entidade INTEGRA – Profissionalização e Sociabilização do Deficiente Auditivo de Sorocaba
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 364/14
CONSIDERANDO que, em resposta ao Requerimento n° 313/14, de autoria deste Vereador, através do
Ofício n° 726/2014–CM, o Senhor Prefeito Municipal informou que a Prefeitura mantém um convênio
com a entidade INTEGRA – Profissionalização e Sociabilização do Deficiente Auditivo de Sorocaba,
através da qual as crianças deficientes auditivas buscam apoio assistencial. Há inclusive fornecimento de
transporte para que possam ser atendidas na referida entidade; e,
CONSIDERANDO que, através de contato com a entidade, fomos informados do contrário, ou seja, que
a Prefeitura Municipal de Votorantim não mantém o referido convênio.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor
Prefeito Municipal, para que nos envie uma cópia do contrato que firma o referido convênio com a
INTEGRA e uma planilha com os nomes dos alunos que usam o transporte para se deslocarem até a
entidade.
Obs.: Seguem anexas cópias do Ofício n° 726/2014-CM e do e-mail de resposta da INTEGRA a este
Vereador.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 7 de julho de 2014.
JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador
INDICAÇÃO Nº 407/14 - Providencie a manutenção ou até mesmo a substituição do semáforo situado na Avenida Pedro Augusto Range
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal que o setor competente providencie a manutenção ou
até mesmo a substituição do semáforo situado na Avenida Pedro Augusto Rangel, defronte à
Pizzaria Máximo e ao Supermercado Bom Lugar, no Bairro Vila Nova Votorantim.
JUSTIFICATIVA:
Os moradores da localidade estão reclamando que por diversas vezes a equipe de
manutenção já realizou reparos ali, no entanto, o problema persiste, e assim, está causando
transtornos tanto para os motoristas quanto para os moradores que necessitam circular na
localidade.
Além disso, é grande a preocupação dos munícipes com a ocorrência de acidentes de
maior proporção.
Pelo exposto, é que formulamos a presente Indicação.
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal que o setor competente providencie a manutenção ou
até mesmo a substituição do semáforo situado na Avenida Pedro Augusto Rangel, defronte à
Pizzaria Máximo e ao Supermercado Bom Lugar, no Bairro Vila Nova Votorantim.
JUSTIFICATIVA:
Os moradores da localidade estão reclamando que por diversas vezes a equipe de
manutenção já realizou reparos ali, no entanto, o problema persiste, e assim, está causando
transtornos tanto para os motoristas quanto para os moradores que necessitam circular na
localidade.
Além disso, é grande a preocupação dos munícipes com a ocorrência de acidentes de
maior proporção.
Pelo exposto, é que formulamos a presente Indicação.
INDICAÇÃO Nº 440/14 - Providencie a manutenção elétrica do sistema de iluminação da Quadra Esportiva da EMEF “Prof.ª Patrícia Maria dos Santos”
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, que o setor competente providencie a manutenção
elétrica do sistema de iluminação da Quadra Esportiva da EMEF “Prof.ª Patrícia Maria dos
Santos”, localizada na Rua Benedito Galero, n.º 99, no Bairro Jardim São Matheus. INDICO
também, que o setor competente realize os serviços de limpeza e retirada de entulhos
depositados no entorno da referida escola.
JUSTIFICATIVA:
Tal quadra é utilizada tanto por pessoas da comunidade quanto pela ONG
“RESSUSCITA!”, sendo assim, os munícipes reclamam que com a falta de iluminação
adequada, principalmente no período noturno, o local fica demasiadamente escuro, e mais, um
melhor aproveitamento da quadra fica prejudicado.
Faz-se necessária também, a intervenção da Administração, para a limpeza e retirada dos
entulhos depositados irregularmente no entorno da escola, pois do modo como se encontra, está
propiciando a proliferação de bichos peçonhentos e causa insegurança aos alunos e funcionários.
Obs.: Seguem anexas fotos do local.
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, que o setor competente providencie a manutenção
elétrica do sistema de iluminação da Quadra Esportiva da EMEF “Prof.ª Patrícia Maria dos
Santos”, localizada na Rua Benedito Galero, n.º 99, no Bairro Jardim São Matheus. INDICO
também, que o setor competente realize os serviços de limpeza e retirada de entulhos
depositados no entorno da referida escola.
JUSTIFICATIVA:
Tal quadra é utilizada tanto por pessoas da comunidade quanto pela ONG
“RESSUSCITA!”, sendo assim, os munícipes reclamam que com a falta de iluminação
adequada, principalmente no período noturno, o local fica demasiadamente escuro, e mais, um
melhor aproveitamento da quadra fica prejudicado.
Faz-se necessária também, a intervenção da Administração, para a limpeza e retirada dos
entulhos depositados irregularmente no entorno da escola, pois do modo como se encontra, está
propiciando a proliferação de bichos peçonhentos e causa insegurança aos alunos e funcionários.
Obs.: Seguem anexas fotos do local.
sexta-feira, 4 de julho de 2014
REQUERIMENTO Nº 339/14 - Certificado de Regularização Previdenciária (CRP) ao nosso Município
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Votorantim criou uma Comissão Mista, a fim de levantar e analisar a capacidade financeira da Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim;
CONSIDERANDO que essa Comissão tem por objetivo regularizar eventuais pendências, junto ao Ministério da Previdência Social, referentes à liberação do Certificado de Regularização Previdenciária (CRP) ao nosso Município;
CONSIDERANDO que a falta do CRP prejudica a transferência de recursos pela União, a celebração de acordos, contratos, convênios, ajustes, concessão de empréstimos, entre outros; e,
CONSIDERANDO finalmente que é de conhecimento desta Casa de Leis estar em tramitação na Prefeitura Municipal de Votorantim o processo administrativo n° 21/2012, que dispõe de cálculo atuarial.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos envie “de capa a capa” o referido processo administrativo.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 30 de junho de 2014.
JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador
CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Votorantim criou uma Comissão Mista, a fim de levantar e analisar a capacidade financeira da Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim;
CONSIDERANDO que essa Comissão tem por objetivo regularizar eventuais pendências, junto ao Ministério da Previdência Social, referentes à liberação do Certificado de Regularização Previdenciária (CRP) ao nosso Município;
CONSIDERANDO que a falta do CRP prejudica a transferência de recursos pela União, a celebração de acordos, contratos, convênios, ajustes, concessão de empréstimos, entre outros; e,
CONSIDERANDO finalmente que é de conhecimento desta Casa de Leis estar em tramitação na Prefeitura Municipal de Votorantim o processo administrativo n° 21/2012, que dispõe de cálculo atuarial.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos envie “de capa a capa” o referido processo administrativo.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 30 de junho de 2014.
JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador
REQUERIMENTO Nº 345/14 - PROJETO DE LEI QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
CONSIDERANDO que, no dia 12 de abril de 2013, foi realizada a primeira reunião extraordinária do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA), iniciada com a leitura do edital de convocação feita pelo Sr. Carlos Alberto Leite, presidente do Conselho, cuja pauta foi o projeto de lei sobre a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente, tornando-se urgente a sua continuidade, por meio de revisão e alteração para que possa ser analisado pelo Jurídico e pelo Executivo;
CONSIDERANDO que, no dia 26 de abril de 2013, foi realizada a terceira reunião ordinária do
COMDEMA, iniciada com a leitura do edital de convocação feita pelo seu presidente, cuja pauta foi a apreciação final do supracitado projeto de lei. Além disso, fez-se a leitura de atas dos dias 28 de março e 12 de abril daquele ano. A última reunião, conforme já apontamos, deu-se em caráter extraordinário para deliberar especificamente sobre o referido projeto de lei. Para dar encaminhamento ao projeto, o Sr. Ricardo Naccarati, Diretor de Planejamento e Educação Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente, “apresentou um documento (Comunicação Interna – CI) para apreciação do prefeito, o Sr. Erinaldo Alves da Silva, que deverá fazer suas considerações e posterior envio à Secretaria de Negócios Jurídicos (SENJ) e à Câmara Municipal de Vereadores para aprovação do projeto de lei” (conforme ata anexa); e,
CONSIDERANDO finalmente que, no dia 31 de outubro de 2013, reuniram-se os membros do
COMDEMA: “com relação ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, o mesmo foi encaminhado para a Secretaria de Negócios Jurídicos (SENJ), para a Secretaria de Finanças (SEF) e para o gabinete do Prefeito, que fez as respectivas atualizações e autorização para prosseguimento junto à Câmara Municipal para votação e aprovação” (conforme ata anexa).
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Qual a situação em que se encontra o referido projeto de lei, que cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente?
b) Qual o motivo de o mesmo não ter sido ainda encaminhado a esta Casa de Leis, conforme ata do dia 31 de outubro de 2013?
c) Existe previsão de quando esse projeto será encaminhado à Câmara Municipal?
d) Em caso negativo, quais motivos têm impedido e impedem o encaminhamento?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 30 de junho de 2014.
JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador
CONSIDERANDO que, no dia 12 de abril de 2013, foi realizada a primeira reunião extraordinária do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA), iniciada com a leitura do edital de convocação feita pelo Sr. Carlos Alberto Leite, presidente do Conselho, cuja pauta foi o projeto de lei sobre a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente, tornando-se urgente a sua continuidade, por meio de revisão e alteração para que possa ser analisado pelo Jurídico e pelo Executivo;
CONSIDERANDO que, no dia 26 de abril de 2013, foi realizada a terceira reunião ordinária do
COMDEMA, iniciada com a leitura do edital de convocação feita pelo seu presidente, cuja pauta foi a apreciação final do supracitado projeto de lei. Além disso, fez-se a leitura de atas dos dias 28 de março e 12 de abril daquele ano. A última reunião, conforme já apontamos, deu-se em caráter extraordinário para deliberar especificamente sobre o referido projeto de lei. Para dar encaminhamento ao projeto, o Sr. Ricardo Naccarati, Diretor de Planejamento e Educação Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente, “apresentou um documento (Comunicação Interna – CI) para apreciação do prefeito, o Sr. Erinaldo Alves da Silva, que deverá fazer suas considerações e posterior envio à Secretaria de Negócios Jurídicos (SENJ) e à Câmara Municipal de Vereadores para aprovação do projeto de lei” (conforme ata anexa); e,
CONSIDERANDO finalmente que, no dia 31 de outubro de 2013, reuniram-se os membros do
COMDEMA: “com relação ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, o mesmo foi encaminhado para a Secretaria de Negócios Jurídicos (SENJ), para a Secretaria de Finanças (SEF) e para o gabinete do Prefeito, que fez as respectivas atualizações e autorização para prosseguimento junto à Câmara Municipal para votação e aprovação” (conforme ata anexa).
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Qual a situação em que se encontra o referido projeto de lei, que cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente?
b) Qual o motivo de o mesmo não ter sido ainda encaminhado a esta Casa de Leis, conforme ata do dia 31 de outubro de 2013?
c) Existe previsão de quando esse projeto será encaminhado à Câmara Municipal?
d) Em caso negativo, quais motivos têm impedido e impedem o encaminhamento?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 30 de junho de 2014.
JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador
sábado, 7 de junho de 2014
REQUERIMENTO Nº 286/14 - Administração adquiriu 37 novos veículos zero quilômetro
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 286/14
CONSIDERANDO que a Administração adquiriu 37 novos veículos zero quilômetro, sendo 8 picapes
modelo Saveiro, 19 Gols, 5 Spacefox e 5 ônibus adaptados, que foram integrados à frota municipal;
CONSIDERANDO que na Prefeitura, não existe um setor adequado para manutenção dos veículos
como: espaço físico, setor mecânico, setor elétrico, setor de lavagem de veículos, borracharia, ferramentas
modernas, aparelhos eletrônicos de diagnóstico, equipamentos necessários para manutenção especializada
dos novos veículos e garagem coberta;
CONSIDERANDO ainda, que para melhorar esse setor de manutenção há necessidade de mais
profissionais concursados, como ajudante de manutenção de autos, mecânico de autos, mecânico de
máquinas automotivas, eletricista de autos, lavador de auto e borracheiro; além de disponibilizar cursos
de aperfeiçoamento e qualificação profissional para os funcionários do setor, adequando o quadro de
funcionários; e,
CONSIDERANDO finalmente que os salários dos funcionários desse setor estão muito defasados em
relação ao mercado de trabalho e nos parece justo que a Administração estude uma revisão salarial para
esse setor.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor
Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Há interesse desta Administração em realizar cursos de qualificação, especialização e atualização
para todos os funcionários do Setor de Manutenção?
b) Está nos planos desta Administração, viabilizar a compra de novos equipamentos e infraestrutura
necessária para o Setor de Manutenção?
c) Há interesse desta Administração em construir garagem coberta para a frota?
d) Há um planejamento desta Administração para construir espaço necessário para atender todo o Setor
de Manutenção?
e) Está nos planos desta Administração adequar o quadro de funcionários do referido setor e elevar o
padrão de vencimentos?
f) Há interesse desta Administração em fazer concurso público para contratar os profissionais
supracitados?
g) Se positivo, para quando está previsto tais benfeitorias para o Setor de Manutenção?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 2 de junho de 2014.
JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador
REQUERIMENTO Nº 286/14
CONSIDERANDO que a Administração adquiriu 37 novos veículos zero quilômetro, sendo 8 picapes
modelo Saveiro, 19 Gols, 5 Spacefox e 5 ônibus adaptados, que foram integrados à frota municipal;
CONSIDERANDO que na Prefeitura, não existe um setor adequado para manutenção dos veículos
como: espaço físico, setor mecânico, setor elétrico, setor de lavagem de veículos, borracharia, ferramentas
modernas, aparelhos eletrônicos de diagnóstico, equipamentos necessários para manutenção especializada
dos novos veículos e garagem coberta;
CONSIDERANDO ainda, que para melhorar esse setor de manutenção há necessidade de mais
profissionais concursados, como ajudante de manutenção de autos, mecânico de autos, mecânico de
máquinas automotivas, eletricista de autos, lavador de auto e borracheiro; além de disponibilizar cursos
de aperfeiçoamento e qualificação profissional para os funcionários do setor, adequando o quadro de
funcionários; e,
CONSIDERANDO finalmente que os salários dos funcionários desse setor estão muito defasados em
relação ao mercado de trabalho e nos parece justo que a Administração estude uma revisão salarial para
esse setor.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor
Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Há interesse desta Administração em realizar cursos de qualificação, especialização e atualização
para todos os funcionários do Setor de Manutenção?
b) Está nos planos desta Administração, viabilizar a compra de novos equipamentos e infraestrutura
necessária para o Setor de Manutenção?
c) Há interesse desta Administração em construir garagem coberta para a frota?
d) Há um planejamento desta Administração para construir espaço necessário para atender todo o Setor
de Manutenção?
e) Está nos planos desta Administração adequar o quadro de funcionários do referido setor e elevar o
padrão de vencimentos?
f) Há interesse desta Administração em fazer concurso público para contratar os profissionais
supracitados?
g) Se positivo, para quando está previsto tais benfeitorias para o Setor de Manutenção?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 2 de junho de 2014.
JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador
sábado, 31 de maio de 2014
Agenda do Vereador
O Ver. Joãozinho Queiroz visitou a INTEGRA –
Profissionalização e Sociabilização do Deficiente Auditivo de Sorocaba.
Visitou o Centro de Abastecimento Votorantim no Jardim
Tatiana e conversou com o Presidente Carlão e com os produtores, clientes e
comerciantes sobre infraestrutura do local.
Participou da Audiência Pública sobre Lei de Diretrizes
Orçamentaria na Câmara.
quarta-feira, 28 de maio de 2014
INDICAÇÃO Nº 332/14 - setor competente providencie, em caráter de urgência, a manutenção na “Viela Maximina Leme”, no Bairro Fornazari.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
INDICAÇÃO Nº 332/14
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal que o setor competente providencie, em caráter de
urgência, a manutenção na “Viela Maximina Leme”, no Bairro Fornazari.
JUSTIFICATIVA:
Os moradores vieram até este Vereador para reclamar do péssimo estado de conservação
em que se encontra a referida localidade.
Por falta da devida manutenção, o mato cresceu demasiadamente, há grandes sulcos, e
assim, tanto os pedestres quanto os condutores de veículos estão tendo dificuldades para transitar
por ali.
Pelo exposto, e também, pelo fato dos munícipes estarem expostos ao risco de acidentes,
é que formulamos a presente Indicação.
INDICAÇÃO Nº 332/14
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal que o setor competente providencie, em caráter de
urgência, a manutenção na “Viela Maximina Leme”, no Bairro Fornazari.
JUSTIFICATIVA:
Os moradores vieram até este Vereador para reclamar do péssimo estado de conservação
em que se encontra a referida localidade.
Por falta da devida manutenção, o mato cresceu demasiadamente, há grandes sulcos, e
assim, tanto os pedestres quanto os condutores de veículos estão tendo dificuldades para transitar
por ali.
Pelo exposto, e também, pelo fato dos munícipes estarem expostos ao risco de acidentes,
é que formulamos a presente Indicação.
REQUERIMENTO Nº 257/14 - "Votorantim Sem Favelas”
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 257/14
CONSIDERANDO que as moradias construídas na área verde existente no Bairro Parque Santos
Dumont começaram a ser removidas, e as famílias cadastradas e inseridas no Programa "Votorantim Sem
Favelas” que desocuparam essa área foram transferidas para o Residencial Vila Pedroso II e III;
CONSIDERANDO que nesse local, ainda faltam, aproximadamente, dez moradias para serem
removidas, bem como a remoção de entulhos e a limpeza total da área entre as Ruas Aparecido Alves de
Oliveira, Paulo Ribeiro Amorim, Amábile Miosso, Perciliano Leme, Décio Pereira Camargo e José
Gonçalves da Silva;
CONSIDERANDO que nessa área, existe uma quadra poliesportiva em péssimas condições de uso, que
está servindo mais como depósito de entulhos. Segundo os moradores, o maior problema ocorre à noite,
pois com a escuridão, pessoas de má índole frequentam o local para uso e tráfico de drogas e também
para prostituição; e,
CONSIDERANDO que o local interliga as Ruas Amábile Miosso e Perciliano Leme, onde há uma viela
mal iluminada que dá acesso a Rua Décio Pereira Camargo. Segundo os moradores, essa é a rota de fuga
das referidas pessoas, quando percebem a presença da polícia nas proximidades.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor
Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Administração poderia realizar a recuperação ambiental do local, com plantio de árvores nativas e
frutíferas em toda a área verde?
b) A Administração poderia implantar uma academia ao ar livre, pista de caminhada, área de lazer e
playground no referido local?
c) A Administração, em parceria com a Polícia Militar, poderia realizar averiguações frequentes no
local, com relação aos problemas de prostituição e tráfico de drogas?
d) A Administração poderia realizar, de forma urgente, a manutenção e melhorias na iluminação da
citada viela?
e) A Administração poderia fechar a passagem de acesso de veículos localizada entre as Ruas Amábile
Miosso e Perciliano Leme?
f) Em caso positivo, quando essas benfeitorias poderão ser realizadas?
g) Em caso negativo, quais são os motivos que impedem?
Obs.: Seguem anexas fotos do local.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 19 de maio de 2014.
JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador
REQUERIMENTO Nº 257/14
CONSIDERANDO que as moradias construídas na área verde existente no Bairro Parque Santos
Dumont começaram a ser removidas, e as famílias cadastradas e inseridas no Programa "Votorantim Sem
Favelas” que desocuparam essa área foram transferidas para o Residencial Vila Pedroso II e III;
CONSIDERANDO que nesse local, ainda faltam, aproximadamente, dez moradias para serem
removidas, bem como a remoção de entulhos e a limpeza total da área entre as Ruas Aparecido Alves de
Oliveira, Paulo Ribeiro Amorim, Amábile Miosso, Perciliano Leme, Décio Pereira Camargo e José
Gonçalves da Silva;
CONSIDERANDO que nessa área, existe uma quadra poliesportiva em péssimas condições de uso, que
está servindo mais como depósito de entulhos. Segundo os moradores, o maior problema ocorre à noite,
pois com a escuridão, pessoas de má índole frequentam o local para uso e tráfico de drogas e também
para prostituição; e,
CONSIDERANDO que o local interliga as Ruas Amábile Miosso e Perciliano Leme, onde há uma viela
mal iluminada que dá acesso a Rua Décio Pereira Camargo. Segundo os moradores, essa é a rota de fuga
das referidas pessoas, quando percebem a presença da polícia nas proximidades.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor
Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Administração poderia realizar a recuperação ambiental do local, com plantio de árvores nativas e
frutíferas em toda a área verde?
b) A Administração poderia implantar uma academia ao ar livre, pista de caminhada, área de lazer e
playground no referido local?
c) A Administração, em parceria com a Polícia Militar, poderia realizar averiguações frequentes no
local, com relação aos problemas de prostituição e tráfico de drogas?
d) A Administração poderia realizar, de forma urgente, a manutenção e melhorias na iluminação da
citada viela?
e) A Administração poderia fechar a passagem de acesso de veículos localizada entre as Ruas Amábile
Miosso e Perciliano Leme?
f) Em caso positivo, quando essas benfeitorias poderão ser realizadas?
g) Em caso negativo, quais são os motivos que impedem?
Obs.: Seguem anexas fotos do local.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 19 de maio de 2014.
JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador
REQUERIMENTO Nº 270/14 - "Semana da Família"
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 270/14
CONSIDERANDO que, no dia 25 de fevereiro de 2014, foi encaminhado o Requerimento nº
071/14 referente à "Semana da Família", que foi instituída através da Lei Municipal nº 2126,
promulgada em 16 de abril de 2010; e em resposta, a Administração nos informou, através do
Ofício nº 170/2014, que o mesmo seria objeto de estudo;
CONSIDERANDO que, o artigo 10 da referida Lei diz: "Fica instituída a Semana Municipal
da Família, no âmbito do Município de Votorantim, a ser comemorada anualmente, na
segunda semana do mês de maio";
CONSIDERANDO que, o artigo 20 da referida Lei diz: "Durante a semana de comemoração
de que trata o artigo 10, o Poder Público deverá promover e estimular as entidades interessadas
da sociedade civil organizada para que também realizem campanhas, palestras, seminários,
fóruns e demais eventos alusivos ao tema de que trata esta Lei, nas escolas, associações de pais
e mestres, fundações e outras entidades correlatas";
CONSIDERANDO que, a Semana da Família quer salientar a importância da família, que,
talvez mais que outras instituições, tem sido colocada em questão pelas amplas, profundas e
rápidas transformações da sociedade e da cultura. Por isso, é fundamental um olhar atento
dirigido à família, "maior patrimônio da humanidade"; e,
CONSIDERANDO finalmente que, até o presente momento, não fomos informados de
nenhuma programação para a Semana da Família de 2014.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Administração tem alguma programação pré-estabelecida para a referida semana?
b) Em caso positivo, poderia nos enviar essa programação?
c) Em caso negativo, poderia nos informar por que, novamente, não foi cumprida a Lei
Municipal nº 2126?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 19 de maio de 2014.
JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador
REQUERIMENTO Nº 270/14
CONSIDERANDO que, no dia 25 de fevereiro de 2014, foi encaminhado o Requerimento nº
071/14 referente à "Semana da Família", que foi instituída através da Lei Municipal nº 2126,
promulgada em 16 de abril de 2010; e em resposta, a Administração nos informou, através do
Ofício nº 170/2014, que o mesmo seria objeto de estudo;
CONSIDERANDO que, o artigo 10 da referida Lei diz: "Fica instituída a Semana Municipal
da Família, no âmbito do Município de Votorantim, a ser comemorada anualmente, na
segunda semana do mês de maio";
CONSIDERANDO que, o artigo 20 da referida Lei diz: "Durante a semana de comemoração
de que trata o artigo 10, o Poder Público deverá promover e estimular as entidades interessadas
da sociedade civil organizada para que também realizem campanhas, palestras, seminários,
fóruns e demais eventos alusivos ao tema de que trata esta Lei, nas escolas, associações de pais
e mestres, fundações e outras entidades correlatas";
CONSIDERANDO que, a Semana da Família quer salientar a importância da família, que,
talvez mais que outras instituições, tem sido colocada em questão pelas amplas, profundas e
rápidas transformações da sociedade e da cultura. Por isso, é fundamental um olhar atento
dirigido à família, "maior patrimônio da humanidade"; e,
CONSIDERANDO finalmente que, até o presente momento, não fomos informados de
nenhuma programação para a Semana da Família de 2014.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Administração tem alguma programação pré-estabelecida para a referida semana?
b) Em caso positivo, poderia nos enviar essa programação?
c) Em caso negativo, poderia nos informar por que, novamente, não foi cumprida a Lei
Municipal nº 2126?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 19 de maio de 2014.
JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador
domingo, 18 de maio de 2014
REQUERIMENTO ESPECIAL Nº 035/14 - Sras. Sônia Menezes, Kátia Ribeiro e Marili Gonçalves, pelo Projeto Conto & Cia
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO ESPECIAL Nº 035/14
REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se consigne nos Anais desta Casa,
votos de congratulações com as funcionárias públicas Sras. Sônia Menezes, Kátia Ribeiro e
Marili Gonçalves, pelo Projeto Conto & Cia., desenvolvido na Biblioteca Municipal de
Votorantim com o objetivo de aproximar crianças do universo da leitura, com contação de
histórias, esquetes teatrais, atividades lúdicas e apresentação de livros voltados para o público
infantil.
JUSTIFICATIVA:
O Projeto Conto & Cia é fruto da parceria entre a Secretaria da Cultura, Turismo e Lazer
(SECTUR) e a Secretaria da Educação (SEED) e está na sua terceira edição, criado e
desenvolvido pelas funcionárias Sônia, Kátia e Marili, em junho de 2012, que sentiram a
necessidade de buscar aproximar as crianças do universo dos livros e da leitura, utilizando o
espaço da biblioteca como opção de lazer, e não, como obrigação de frequentar a biblioteca
apenas para fazer trabalho escolar.
A cada quinta-feira, uma turma do segundo ano do Ensino Fundamental comparece no
período da manhã e outra turma comparece à tarde para participar das oficinas do Projeto.
As sessões duram cerca de cinquenta minutos e a novidade neste ano é a introdução de
fantoches na contação de histórias, conforme informações da bibliotecária Sônia Regina Freire
de Ortiz Menezes, concursada desde 2012, que é a coordenadora da ação.
Tal ação envolve ainda a atriz Kátia Ribeiro, que é concursada desde 2000 e que é
funcionária da biblioteca desde 2012, e também, a artista plástica Marili Gonçalves concursada
desde 1996, que confecciona os bonecos e adereços usados nas apresentações.
Além da interpretação e dos bonecos, os recursos utilizados incluem: figurino e
acessórios cenográficos para representar as personagens e garantir a atenção, o envolvimento e a
participação das crianças. “É sempre uma experiência diferente e muito rica para nós e para
eles”, segundo destaca a funcionária e Coordenadora do Projeto Sônia Regina Freire de Ortiz
Menezes.
O repertório trabalhado nesta temporada tem quatro títulos. “O Vestido Azul”, da autora
Sandra Aymon; “Beleléu”, de Patrícia Dugnani; “Indiozinho”, um conto popular adaptado por
Kátia Ribeiro e, “A Galinha Ruiva”, conto popular inglês com versão de André Koogan
Breitman .
O Conto & Cia está na terceira temporada, com duas sessões sempre às quintas-feiras,
nos horários das 9h30 e 14h30.
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
.
Note-se a importância desse projeto e o alcance que o mesmo consegue ter ao longo do
ano, pois serão cerca de 1.500 alunos com idade entre 7 e 9 anos que frequentam as 26 escolas
municipais de Ensino Fundamental que participarão das oficinas, mas frise-se que é um projeto
aberto gratuitamente a todas as crianças e jovens que desejarem participar.
Que do deliberado se dê ciência às homenageadas, bem como à Secretaria Municipal
de Cultura, Turismo e Lazer (SECTUR), e à Secretaria Municipal de Educação (SEED).
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 28 de abril de 2014.
JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador
REQUERIMENTO ESPECIAL Nº 035/14
REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se consigne nos Anais desta Casa,
votos de congratulações com as funcionárias públicas Sras. Sônia Menezes, Kátia Ribeiro e
Marili Gonçalves, pelo Projeto Conto & Cia., desenvolvido na Biblioteca Municipal de
Votorantim com o objetivo de aproximar crianças do universo da leitura, com contação de
histórias, esquetes teatrais, atividades lúdicas e apresentação de livros voltados para o público
infantil.
JUSTIFICATIVA:
O Projeto Conto & Cia é fruto da parceria entre a Secretaria da Cultura, Turismo e Lazer
(SECTUR) e a Secretaria da Educação (SEED) e está na sua terceira edição, criado e
desenvolvido pelas funcionárias Sônia, Kátia e Marili, em junho de 2012, que sentiram a
necessidade de buscar aproximar as crianças do universo dos livros e da leitura, utilizando o
espaço da biblioteca como opção de lazer, e não, como obrigação de frequentar a biblioteca
apenas para fazer trabalho escolar.
A cada quinta-feira, uma turma do segundo ano do Ensino Fundamental comparece no
período da manhã e outra turma comparece à tarde para participar das oficinas do Projeto.
As sessões duram cerca de cinquenta minutos e a novidade neste ano é a introdução de
fantoches na contação de histórias, conforme informações da bibliotecária Sônia Regina Freire
de Ortiz Menezes, concursada desde 2012, que é a coordenadora da ação.
Tal ação envolve ainda a atriz Kátia Ribeiro, que é concursada desde 2000 e que é
funcionária da biblioteca desde 2012, e também, a artista plástica Marili Gonçalves concursada
desde 1996, que confecciona os bonecos e adereços usados nas apresentações.
Além da interpretação e dos bonecos, os recursos utilizados incluem: figurino e
acessórios cenográficos para representar as personagens e garantir a atenção, o envolvimento e a
participação das crianças. “É sempre uma experiência diferente e muito rica para nós e para
eles”, segundo destaca a funcionária e Coordenadora do Projeto Sônia Regina Freire de Ortiz
Menezes.
O repertório trabalhado nesta temporada tem quatro títulos. “O Vestido Azul”, da autora
Sandra Aymon; “Beleléu”, de Patrícia Dugnani; “Indiozinho”, um conto popular adaptado por
Kátia Ribeiro e, “A Galinha Ruiva”, conto popular inglês com versão de André Koogan
Breitman .
O Conto & Cia está na terceira temporada, com duas sessões sempre às quintas-feiras,
nos horários das 9h30 e 14h30.
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
.
Note-se a importância desse projeto e o alcance que o mesmo consegue ter ao longo do
ano, pois serão cerca de 1.500 alunos com idade entre 7 e 9 anos que frequentam as 26 escolas
municipais de Ensino Fundamental que participarão das oficinas, mas frise-se que é um projeto
aberto gratuitamente a todas as crianças e jovens que desejarem participar.
Que do deliberado se dê ciência às homenageadas, bem como à Secretaria Municipal
de Cultura, Turismo e Lazer (SECTUR), e à Secretaria Municipal de Educação (SEED).
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 28 de abril de 2014.
JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador
INDICAÇÃO Nº 294/14 - Bairro Jardim Archilla
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
INDICAÇÃO Nº 294/14
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal que o setor competente providencie a manutenção
elétrica do sistema de iluminação existente na Praça Sebastião Flausino Pereira, situada na
Rua Amália David Trinca, no Bairro Jardim Archilla, bem como a substituição das lâmpadas
queimadas, a roçagem e limpeza, no mesmo local.
JUSTIFICATIVA:
Por falta da devida manutenção, a referida praça está sem iluminação adequada,
aproximadamente, há 3 meses. Além disso, o mato cresceu demasiadamente ali e existe grande
quantidade de sujeira no seu entorno.
Pelo exposto, é que formulamos a presente Indicação.
INDICAÇÃO Nº 294/14
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal que o setor competente providencie a manutenção
elétrica do sistema de iluminação existente na Praça Sebastião Flausino Pereira, situada na
Rua Amália David Trinca, no Bairro Jardim Archilla, bem como a substituição das lâmpadas
queimadas, a roçagem e limpeza, no mesmo local.
JUSTIFICATIVA:
Por falta da devida manutenção, a referida praça está sem iluminação adequada,
aproximadamente, há 3 meses. Além disso, o mato cresceu demasiadamente ali e existe grande
quantidade de sujeira no seu entorno.
Pelo exposto, é que formulamos a presente Indicação.
sexta-feira, 9 de maio de 2014
REQUERIMENTO Nº 202/14 - Principalmente em termos de qualificação profissional e aumento do padrão de vencimento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 202/14
CONSIDERANDO que este Vereador foi procurado por fonoaudiólogos deste Município, que
solicitaram maior valorização do cargo, principalmente em termos de qualificação profissional e
aumento do padrão de vencimento;
CONSIDERANDO que hoje, no quadro da Prefeitura, constam quatro cargos de fonoaudiólogo,
mas atuando temos duas profissionais, que atendem as demandas das Secretarias da Saúde e da
Educação;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 2383, de 19 de dezembro de 2013, dispõe sobre a
reorganização do quadro de pessoal e da evolução funcional dos servidores da Prefeitura do
Município de Votorantim; e que, nos termos dessa Lei, o vencimento desses importantes
funcionários públicos municipais enquadra-se no padrão de referência 15-A;
CONSIDERANDO que nessa Lei, há outros cargos de profissionais da saúde, também, com
exigência de nível superior que possuem padrão de referencia 16-A.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Existe a possibilidade de se alterar o padrão de vencimento dos fonoaudiólogos do quadro
de funcionários da Prefeitura Municipal, da referência 15 para a referência 16?
b) Em caso positivo, para quando está prevista tal mudança?
c) Em caso negativo, quais são os motivos que impedem?
d) A Administração irá chamar mais profissionais fonoaudiólogos para completar seu quadro?
e) Em caso positivo, quando isso ocorrerá?
f) Em caso negativo, qual seria o motivo, haja vista que há candidatos aprovados em concurso
público vigente?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 22 de abril de 2014.
JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador
REQUERIMENTO Nº 202/14
CONSIDERANDO que este Vereador foi procurado por fonoaudiólogos deste Município, que
solicitaram maior valorização do cargo, principalmente em termos de qualificação profissional e
aumento do padrão de vencimento;
CONSIDERANDO que hoje, no quadro da Prefeitura, constam quatro cargos de fonoaudiólogo,
mas atuando temos duas profissionais, que atendem as demandas das Secretarias da Saúde e da
Educação;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 2383, de 19 de dezembro de 2013, dispõe sobre a
reorganização do quadro de pessoal e da evolução funcional dos servidores da Prefeitura do
Município de Votorantim; e que, nos termos dessa Lei, o vencimento desses importantes
funcionários públicos municipais enquadra-se no padrão de referência 15-A;
CONSIDERANDO que nessa Lei, há outros cargos de profissionais da saúde, também, com
exigência de nível superior que possuem padrão de referencia 16-A.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Existe a possibilidade de se alterar o padrão de vencimento dos fonoaudiólogos do quadro
de funcionários da Prefeitura Municipal, da referência 15 para a referência 16?
b) Em caso positivo, para quando está prevista tal mudança?
c) Em caso negativo, quais são os motivos que impedem?
d) A Administração irá chamar mais profissionais fonoaudiólogos para completar seu quadro?
e) Em caso positivo, quando isso ocorrerá?
f) Em caso negativo, qual seria o motivo, haja vista que há candidatos aprovados em concurso
público vigente?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 22 de abril de 2014.
JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador
REQUERIMENTO Nº 228/14 - Necessitam de maior valorização em seus cargos, principalmente em termos de qualificação profissional e aumento do padrão de vencimento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 228/14
CONSIDERANDO que os profissionais desenhistas deste Município, lotados na Prefeitura Municipal
de Votorantim, necessitam de maior valorização em seus cargos, principalmente em termos de
qualificação profissional e aumento do padrão de vencimento;
CONSIDERANDO que o conteúdo programático exigido para essa função no Edital do Concurso n°
001/2005 da Prefeitura, reflexo imediato para o exercício do trabalho, é o seguinte:
“Cópias e desenvolvimento de projetos; Técnicas de desenho; Normas técnicas; Utilização correta dos
instrumentos e materiais; Dimensões e cálculo de áreas; Desenho de tabelas, diagramas, esquemas,
mapas topográficos, circuitos, plantas; Redução e ampliação de desenho; As escalas; Conhecimentos
básicos das normas ABNT para desenho; Projetos de arquitetura e topografia; Elaboração definitiva dos
projetos; Os projetos e as normas dos Códigos Sanitários e Lei do Uso e Ocupação do Solo; Desenho e
projetos de canalização, drenagens, redes de água pluviais, muros de arrimo; Cálculos trigonométricos,
geométricos e aritméticos; Noções básicas de computação; Conhecimentos Gerais de Instrumentos para
desenho: réguas, escalas, esquadros, transferidor, equipamentos para cópias heliográficas, tecnígrafos,
normógrafos; Auto Cad.”
CONSIDERANDO que, analisando cuidadosamente tais requisitos, percebemos que se trata de
conhecimento tipicamente adquirido por intermédio de curso técnico;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 2383, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a
reorganização do quadro de pessoal e da evolução funcional dos funcionários da Prefeitura do Município
de Votorantim e dá outras providências, determina que o vencimento desses importantes funcionários
públicos municipais enquadre-se no padrão de referência 10-A; e,
CONSIDERANDO finalmente que nessa Lei há outros cargos, com exigência de ensino médio
completo, enquadrados no padrão de referência 14-A.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor
Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Existe a possibilidade de se alterar o padrão de vencimentos dos desenhistas do quadro de
funcionários da Prefeitura Municipal, da referência 10-A para a referência 14-A?
b) Em caso positivo, para quando está prevista tal mudança?
c) Em caso negativo, o que impede tal mudança?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 5 de maio de 2014.
JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador
REQUERIMENTO Nº 228/14
CONSIDERANDO que os profissionais desenhistas deste Município, lotados na Prefeitura Municipal
de Votorantim, necessitam de maior valorização em seus cargos, principalmente em termos de
qualificação profissional e aumento do padrão de vencimento;
CONSIDERANDO que o conteúdo programático exigido para essa função no Edital do Concurso n°
001/2005 da Prefeitura, reflexo imediato para o exercício do trabalho, é o seguinte:
“Cópias e desenvolvimento de projetos; Técnicas de desenho; Normas técnicas; Utilização correta dos
instrumentos e materiais; Dimensões e cálculo de áreas; Desenho de tabelas, diagramas, esquemas,
mapas topográficos, circuitos, plantas; Redução e ampliação de desenho; As escalas; Conhecimentos
básicos das normas ABNT para desenho; Projetos de arquitetura e topografia; Elaboração definitiva dos
projetos; Os projetos e as normas dos Códigos Sanitários e Lei do Uso e Ocupação do Solo; Desenho e
projetos de canalização, drenagens, redes de água pluviais, muros de arrimo; Cálculos trigonométricos,
geométricos e aritméticos; Noções básicas de computação; Conhecimentos Gerais de Instrumentos para
desenho: réguas, escalas, esquadros, transferidor, equipamentos para cópias heliográficas, tecnígrafos,
normógrafos; Auto Cad.”
CONSIDERANDO que, analisando cuidadosamente tais requisitos, percebemos que se trata de
conhecimento tipicamente adquirido por intermédio de curso técnico;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 2383, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a
reorganização do quadro de pessoal e da evolução funcional dos funcionários da Prefeitura do Município
de Votorantim e dá outras providências, determina que o vencimento desses importantes funcionários
públicos municipais enquadre-se no padrão de referência 10-A; e,
CONSIDERANDO finalmente que nessa Lei há outros cargos, com exigência de ensino médio
completo, enquadrados no padrão de referência 14-A.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor
Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Existe a possibilidade de se alterar o padrão de vencimentos dos desenhistas do quadro de
funcionários da Prefeitura Municipal, da referência 10-A para a referência 14-A?
b) Em caso positivo, para quando está prevista tal mudança?
c) Em caso negativo, o que impede tal mudança?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 5 de maio de 2014.
JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador
REQUERIMENTO Nº 232/14 - Administração promove doações de ovos de páscoa aos alunos da rede pública municipal de ensino
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 232/14
CONSIDERANDO que, em todos os anos, a Administração promove doações de ovos de páscoa aos
alunos da rede pública municipal de ensino;
CONSIDERANDO que no ano passado, em resposta ao Requerimento n° 151/13, do Vereador Pedro
Nunes Filho, a Administração afirmou que, naquela ocasião, os ovos de páscoa “foram doados pelas
empresas CCR Viaoeste Rodoanel, ERJ Alimentação e Provence Marcenaria”;
CONSIDERANDO que, no ano corrente, novamente os alunos receberam ovos de páscoa por parte da
Prefeitura Municipal. Este Vereador foi questionado sobre a forma de aquisição desses ovos: se mediante
doação ou compra; e,
CONSIDERANDO finalmente que, no caso de uma compra, a quantidade de ovos adquirida em 2014 só
pode ser feita mediante processo licitatório, nos termos da Lei Federal n° 8666, de 21 de junho de 1993.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor
Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Administração adquiriu através de procedimento licitatório os ovos de páscoa que foram
distribuídos na rede pública municipal de ensino neste ano?
b) Em caso positivo, qual a modalidade licitatória aplicada e qual empresa venceu o certame?
c) Quais foram os valores unitários e totais, em reais, gastos com a compra dos ovos de páscoa?
d) Em caso negativo, de qual(is) empresa(s) partiram as doações?
Obs.: Solicitamos o envio de cópia do comprovante da referida compra ou doação, junto à resposta
deste requerimento. Em caso de doação, solicitamos também o envio de cópia do termo de doação.
Que do deliberado se dê ciência:
Ao Jornal “Folha de Votorantim”;
Ao Jornal “Gazeta de Votorantim”;
Ao Jornal “Cruzeiro do Sul”;
Ao Jornal “Bom Dia”; e,
À TV Votorantim – Canal 10.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 5 de maio de 2014.
JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador
REQUERIMENTO Nº 232/14
CONSIDERANDO que, em todos os anos, a Administração promove doações de ovos de páscoa aos
alunos da rede pública municipal de ensino;
CONSIDERANDO que no ano passado, em resposta ao Requerimento n° 151/13, do Vereador Pedro
Nunes Filho, a Administração afirmou que, naquela ocasião, os ovos de páscoa “foram doados pelas
empresas CCR Viaoeste Rodoanel, ERJ Alimentação e Provence Marcenaria”;
CONSIDERANDO que, no ano corrente, novamente os alunos receberam ovos de páscoa por parte da
Prefeitura Municipal. Este Vereador foi questionado sobre a forma de aquisição desses ovos: se mediante
doação ou compra; e,
CONSIDERANDO finalmente que, no caso de uma compra, a quantidade de ovos adquirida em 2014 só
pode ser feita mediante processo licitatório, nos termos da Lei Federal n° 8666, de 21 de junho de 1993.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor
Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Administração adquiriu através de procedimento licitatório os ovos de páscoa que foram
distribuídos na rede pública municipal de ensino neste ano?
b) Em caso positivo, qual a modalidade licitatória aplicada e qual empresa venceu o certame?
c) Quais foram os valores unitários e totais, em reais, gastos com a compra dos ovos de páscoa?
d) Em caso negativo, de qual(is) empresa(s) partiram as doações?
Obs.: Solicitamos o envio de cópia do comprovante da referida compra ou doação, junto à resposta
deste requerimento. Em caso de doação, solicitamos também o envio de cópia do termo de doação.
Que do deliberado se dê ciência:
Ao Jornal “Folha de Votorantim”;
Ao Jornal “Gazeta de Votorantim”;
Ao Jornal “Cruzeiro do Sul”;
Ao Jornal “Bom Dia”; e,
À TV Votorantim – Canal 10.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 5 de maio de 2014.
JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador
IND 285 2014 - Indicação / Processo 285 2014 - LIMPEZA E ROÇAGEM, EM TODA ÁREA EXISTENTE ÀS MARGENS DO RIO SOROCABA
| IND 285 2014 - Indicação / Processo 285 2014 SUGERE À ADMINISTRAÇÃO QUE O SETOR COMPETENTE PROVIDENCIE SERVIÇOS DE CAPINAÇÃO, LIMPEZA E ROÇAGEM, EM TODA ÁREA EXISTENTE ÀS MARGENS DO RIO SOROCABA, DESDE O TERMINAL RODOVIÁRIO URBANO “JOÃO SOUTO” ATÉ A FRENTE DO POLO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL, NA AVENIDA MARGINAL VEREADOR NEWTON VIEIRA SOARES. | ||
INDICAÇÃO Nº 249/14 - Avenida Octaviano de Goés Vieira (onde há um telefone público instalado), no Bairro Parque São João.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
INDICAÇÃO Nº 249/14
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, que o setor competente providencie o nivelamento e a
construção de calçada de concreto no passeio público ao lado do imóvel número 16, na
Avenida Octaviano de Goés Vieira (onde há um telefone público instalado), no Bairro Parque
São João.
JUSTIFICATIVA:
As referidas providências são necessárias, pois o desnivelamento da referida área
dificulta a locomoção dos pedestres, e mais, os moradores da localidade reclamam também de
um buraco ali existente, que pode levar crianças ou idosos a se acidentarem gravemente.
Sendo assim, a falta de calçada de concreto culmina num fator de risco ainda maior para a
ocorrência de acidentes mais graves. Por essas razões, é que formulamos a presente.
Obs.: Seguem anexas fotos do local.
INDICAÇÃO Nº 249/14
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, que o setor competente providencie o nivelamento e a
construção de calçada de concreto no passeio público ao lado do imóvel número 16, na
Avenida Octaviano de Goés Vieira (onde há um telefone público instalado), no Bairro Parque
São João.
JUSTIFICATIVA:
As referidas providências são necessárias, pois o desnivelamento da referida área
dificulta a locomoção dos pedestres, e mais, os moradores da localidade reclamam também de
um buraco ali existente, que pode levar crianças ou idosos a se acidentarem gravemente.
Sendo assim, a falta de calçada de concreto culmina num fator de risco ainda maior para a
ocorrência de acidentes mais graves. Por essas razões, é que formulamos a presente.
Obs.: Seguem anexas fotos do local.
INDICAÇÃO Nº 269/14 - Redutor de velocidade do tipo radar, tachão ou lombada, na altura do n.º 300 da Rua Ana Marina do Espírito Santo, no Bairro Jardim Serrano.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
INDICAÇÃO Nº 269/14
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, que o setor competente estude a possibilidade de
implantar, o mais breve possível, um redutor de velocidade do tipo radar, tachão ou
lombada, na altura do n.º 300 da Rua Ana Marina do Espírito Santo, no Bairro Jardim Serrano.
JUSTIFICATIVA:
Este Vereador foi procurado por um munícipe que reside nesta localidade queixando-se
da falta de segurança no trânsito local, e também, foi informado que a moradora da residência
cujo número é 300, concorda e autoriza a colocação de um redutor de velocidade defronte ao seu
imóvel.
Haja vista que, os moradores das proximidades reclamam da alta velocidade com que os
condutores de veículos transitam pelo local e, em virtude disso, já aconteceram vários acidentes,
tais como: batidas e atropelamentos, colocando em risco a segurança de pedestres e motoristas.
INDICAÇÃO Nº 269/14
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, que o setor competente estude a possibilidade de
implantar, o mais breve possível, um redutor de velocidade do tipo radar, tachão ou
lombada, na altura do n.º 300 da Rua Ana Marina do Espírito Santo, no Bairro Jardim Serrano.
JUSTIFICATIVA:
Este Vereador foi procurado por um munícipe que reside nesta localidade queixando-se
da falta de segurança no trânsito local, e também, foi informado que a moradora da residência
cujo número é 300, concorda e autoriza a colocação de um redutor de velocidade defronte ao seu
imóvel.
Haja vista que, os moradores das proximidades reclamam da alta velocidade com que os
condutores de veículos transitam pelo local e, em virtude disso, já aconteceram vários acidentes,
tais como: batidas e atropelamentos, colocando em risco a segurança de pedestres e motoristas.
INDICAÇÃO Nº 270/14 - pontos de luz, em toda a extensão da Rua Carlos Alberto Rodrigues, no Bairro da Chave.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
INDICAÇÃO Nº 270/14
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, que o setor competente estude a possibilidade de
implantar, o mais breve possível, mais alguns pontos de luz, em toda a extensão da Rua
Carlos Alberto Rodrigues, no Bairro da Chave.
JUSTIFICATIVA:
Ocorre que, os moradores da localidade estão preocupados, pois em consequência da falta
de iluminação adequada na referida via, fica demasiadamente escuro, e assim, causa insegurança
a todos que necessitam transitar por ali, principalmente no período noturno.
domingo, 20 de abril de 2014
REQUERIMENTO Nº 185/14 - Jardim Clarice
REQUERIMENTO Nº 185/14
CONSIDERANDO que, no mês de fevereiro de 2013, encaminhamos a Indicação nº 021/13, para
verificar a possibilidade de realização, ainda no primeiro semestre de 2013, de reforma da Praça "Raul
Tozzi" e do miniterminal de ônibus do Jardim Clarice, com os seguintes serviços:
Pintura e colocação de alambrados, tabelas e traves na quadra existente no local;
Reforma da parte elétrica (iluminação) e hidráulica; e,
Revitalização da praça (plantio de novas árvores, poda de galhos podres).
CONSIDERANDO que o local é bastante utilizado como “passagem” por munícipes usuários da
Unidade Básica de Saúde “Dr. Arnaldo Arcuri”; por fiéis que se dirigem à Igreja Congregação Cristã do
Brasil e pelos frequentadores do PROAME, os quais “cortam caminho” para chegarem mais depressa a
esses locais, mas também é frequentado por desocupados;
CONSIDERANDO que, até o presente momento, nenhuma reforma foi realizada e, segundo a resposta
que tivemos de nossa Indicação, através do Ofício nº 040/13, em 15 de fevereiro de 2013, nossa
solicitação foi anotada para futuras providências;
CONSIDERANDO que, por intermediação deste Vereador, a Deputada Federal Iara Bernardi conseguiu
para nossa cidade, através de emenda parlamentar ao Orçamento da União, uma verba de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), que foi obtida junto ao Ministério do Turismo; e,
CONSIDERANDO finalmente, que referida verba poderia ser destinada a reforma da Praça "Raul Tozzi"
e do miniterminal de ônibus do Jardim Clarice, beneficiando a população.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor
Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Administração poderia priorizar a reforma da Praça “Raul Tozzi", no Jardim Clarice, para a
utilização da verba de 300 mil reais enviada pelo Ministério do Turismo?
b) Em caso positivo, quando poderá ser realizada essa reforma? Há possibilidade de iniciar a obra ainda
em 2014?
c) Em caso negativo, qual motivo impede a realização da referida reforma com essa verba?
d) Ainda em caso negativo, poderia nos informar onde será utilizada essa verba de 300 mil reais?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 14 de abril de 2014.
JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador
REQUERIMENTO ESPECIAL Nº 019/14 - votos de congratulações com o Grupo Coletivo O ¹², pela terceira edição do evento “Dança na Pedreira”, realizada entre os dias 10 a 16 de março do corrente, em nosso município.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO ESPECIAL Nº 019/14
REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se consigne nos Anais
desta Casa, votos de congratulações com o Grupo Coletivo O ¹², pela terceira edição do
evento “Dança na Pedreira”, realizada entre os dias 10 a 16 de março do corrente, em
nosso município.
JUSTIFICATIVA:
O intuito deste Projeto, nascido em 2011, é valorizar os cenários e talentos locais,
além de trazer riquezas culturais do Brasil para circular na cidade.
O Projeto tem também a intenção de revigorar a Pedreira do Jardim Icatu e,
transformá-la num espaço urbano com utilizações criativas.
O objetivo da conversa pública, intitulada “Rumos da Pedreira”, é criar uma
agenda de ações conjuntas, de modo que, a Prefeitura possa colocar no escopo de
trabalho a execução de um projeto para o espaço, unindo realizações de infraestrutura,
através da Secretaria de Meio Ambiente (SEMA), que é responsável pelo espaço, aliada à
Secretaria da Cultura, Turismo e Lazer (SECTUR) que poderá vir a incrementar as
atividades do espaço com ações e programações culturais.
O Coletivo¹² é compreendido nesta ação como um articulador político cultural que
busca impactar positivamente diversos aspectos do município, tais como: a arte da dança,
a cultura, o meio ambiente, a educação, o urbanismo, a economia e a política local.
Tal evento realizou várias atividades, entre elas:
“Residência para artistas” - na sede do Coletivo¹² ;
Workshop “Corpo autônomo”- no SESC (Serviço Social do Comércio),
Sorocaba;
Aula performativa do Projeto “Game Cênico” em escolas públicas de Ensino
Médio;
Sarau artístico - Jam -Dança e Canção - no SESC (Serviço Social do
Comércio), Sorocaba;
Conversa pública “Rumos da Pedreira” e “Danças passageiras” - realizado por
Zélia Monteiro;
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Exibição do vídeo-dança “Quanto se dependem as partes” - na sede do
Coletivo¹²;
Espetáculo “Vis-à-Vis”- realizado por Andréia Nhur e Janice Vieira; e,
Espetáculo “Delírio” - realizado por Ângelo Madureira.
Por todo o exposto, é que formulamos esta singela homenagem ao grupo
Coletivo¹² em prol da cultura, desejando-lhe cada vez mais Sucesso!!!
Que do deliberado se dê ciência ao homenageado.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 24 de março de 2014.
JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador
Apoiamento:
ANTONIO PEREIRA
Vereador
REQUERIMENTO ESPECIAL Nº 025/14 - votos de congratulações com o SINTEPS - Sindicato dos Trabalhadores do Centro de Educação Tecnológica Paula Souza; com a Sra. Silvia Elena de Lima, Presidente da Diretoria Executiva do referido sindicato; e, com os Professores da ETEC "Elias Miguel Júnior", de Votorantim, pelo notável empenho e brilhante mobilização na luta pelos direitos da categoria dos trabalhadores que representam.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO ESPECIAL Nº 025/14
REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se consigne nos Anais desta Casa, votos
de congratulações com o SINTEPS - Sindicato dos Trabalhadores do Centro de Educação Tecnológica
Paula Souza; com a Sra. Silvia Elena de Lima, Presidente da Diretoria Executiva do referido
sindicato; e, com os Professores da ETEC "Elias Miguel Júnior", de Votorantim, pelo notável
empenho e brilhante mobilização na luta pelos direitos da categoria dos trabalhadores que representam.
JUSTIFICATIVA:
O SINTEPS é um sindicato formado em 13/12/1993, pela fusão da ASPS - Associação dos
Servidores do CEETEPS - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza e ADETEPS -
Associação dos Docentes das Escolas Técnicas do CEETEPS.
O espírito que moveu a categoria para fundir as associações e transformá-las no SINTEPS foi o
de que, independente de ser professor ou funcionário, todos são trabalhadores tendo como objetivos
comuns: dignificar as funções públicas exercidas, defender o ensino público, gratuito e de qualidade,
lutando pelos direitos enquanto cidadãos e trabalhadores.
O último dia 26 de março foi um dia de intensas e emocionantes manifestações dos funcionários,
professores e estudantes da ETEC’s (Escolas Técnicas Estaduais) e FATEC’s (Faculdades de Tecnologia)
na Assembleia Legislativa. Casa cheia, pressão direta sobre os Deputados Estaduais e avanços muito
expressivos para a categoria: esta foi a sequência de fatos que culminou com a votação do Projeto de Lei
Complementar 07/2014 e as suas Emendas, no Plenário da ALESP (Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo).
A disposição do Governo Alckmin, de empurrar para tal categoria de trabalhadores o Projeto de
Lei Complementar 07/2014, por assim dizer "cru”, da forma que o havia enviado à Assembleia, só foi
rompida pela força e ímpeto de luta dos referidos trabalhadores.
Frise-se que, durante 5 (cinco) semanas de greve, os verdadeiros batalhadores do Centro Paula
Souza saíram às ruas, foram às Câmaras Municipais, visitaram deputados e, fizeram história. A primeira
grande vitória foi obrigar o governo a elaborar o mencionado projeto. Isso não aconteceria sem a greve.
Por todo o exposto, é que formulamos esta singela homenagem ao SINTEPS através de sua
Diretoria Executiva e aos professores da ETEC (Escola Técnica Estadual) “Professor Elias Miguel
Júnior” reconhecendo que ele muito tem beneficiado a nossa população, em geral.
Que do deliberado se dê ciência aos homenageados.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 7 de abril de 2014.
JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador
REQUERIMENTO ESPECIAL Nº 025/14
REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se consigne nos Anais desta Casa, votos
de congratulações com o SINTEPS - Sindicato dos Trabalhadores do Centro de Educação Tecnológica
Paula Souza; com a Sra. Silvia Elena de Lima, Presidente da Diretoria Executiva do referido
sindicato; e, com os Professores da ETEC "Elias Miguel Júnior", de Votorantim, pelo notável
empenho e brilhante mobilização na luta pelos direitos da categoria dos trabalhadores que representam.
JUSTIFICATIVA:
O SINTEPS é um sindicato formado em 13/12/1993, pela fusão da ASPS - Associação dos
Servidores do CEETEPS - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza e ADETEPS -
Associação dos Docentes das Escolas Técnicas do CEETEPS.
O espírito que moveu a categoria para fundir as associações e transformá-las no SINTEPS foi o
de que, independente de ser professor ou funcionário, todos são trabalhadores tendo como objetivos
comuns: dignificar as funções públicas exercidas, defender o ensino público, gratuito e de qualidade,
lutando pelos direitos enquanto cidadãos e trabalhadores.
O último dia 26 de março foi um dia de intensas e emocionantes manifestações dos funcionários,
professores e estudantes da ETEC’s (Escolas Técnicas Estaduais) e FATEC’s (Faculdades de Tecnologia)
na Assembleia Legislativa. Casa cheia, pressão direta sobre os Deputados Estaduais e avanços muito
expressivos para a categoria: esta foi a sequência de fatos que culminou com a votação do Projeto de Lei
Complementar 07/2014 e as suas Emendas, no Plenário da ALESP (Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo).
A disposição do Governo Alckmin, de empurrar para tal categoria de trabalhadores o Projeto de
Lei Complementar 07/2014, por assim dizer "cru”, da forma que o havia enviado à Assembleia, só foi
rompida pela força e ímpeto de luta dos referidos trabalhadores.
Frise-se que, durante 5 (cinco) semanas de greve, os verdadeiros batalhadores do Centro Paula
Souza saíram às ruas, foram às Câmaras Municipais, visitaram deputados e, fizeram história. A primeira
grande vitória foi obrigar o governo a elaborar o mencionado projeto. Isso não aconteceria sem a greve.
Por todo o exposto, é que formulamos esta singela homenagem ao SINTEPS através de sua
Diretoria Executiva e aos professores da ETEC (Escola Técnica Estadual) “Professor Elias Miguel
Júnior” reconhecendo que ele muito tem beneficiado a nossa população, em geral.
Que do deliberado se dê ciência aos homenageados.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 7 de abril de 2014.
JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador
REQUERIMENTO ESPECIAL Nº 024/14 - votos de congratulações com o Lions Clube de Votorantim, pela recente organização de um Show de Prêmios para angariar fundos para 5 (cinco) nobres entidades assistenciais, quais sejam: APAE (Associação doa Pais e Amigos dos Excepcionais), ADV (Associação do Deficientes de Votorantim), GPACI (Grupo de Pesquisa e Assistência ao Câncer Infantil), Pró-Mulher e Vicentinos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO ESPECIAL Nº 024/14
REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se consigne nos Anais
desta Casa, votos de congratulações com o Lions Clube de Votorantim, pela recente
organização de um Show de Prêmios para angariar fundos para 5 (cinco) nobres
entidades assistenciais, quais sejam: APAE (Associação doa Pais e Amigos dos
Excepcionais), ADV (Associação do Deficientes de Votorantim), GPACI (Grupo de
Pesquisa e Assistência ao Câncer Infantil), Pró-Mulher e Vicentinos.
JUSTIFICATIVA:
O Lions Clube de Votorantim foi fundado em 1967, com o objetivo de realizar um
trabalho social priorizando os mais carentes, destaque-se que a famosa Festa Junina
realizada em nosso município por iniciativa e sob a responsabilidade da Igreja católica e
que posteriormente, passou tal atribuição para a Prefeitura, teve como entidade
beneficente precursora na responsabilização pelas demais entidades e instituições
beneficentes, desde então, o Lions Clube que até hoje atua brilhantemente na maior festa
do gênero no Estado de São Paulo.
Atualmente, o Lions, com o mesmo objetivo de outrora, isto é, ajudar o próximo,
realizou no dia 21 de março um evento denominado “Show de Prêmios”, para angariar e
contemplar com recursos financeiros, as cinco entidades acima citadas, que desenvolvem
um trabalho social de grande valia em nossa cidade com a hábil aplicação desses
recursos.
Por todo o exposto, é que formulamos esta singela homenagem ao Lions Clube de
Votorantim que muito tem beneficiado a nossa população, desejando-lhe muito
SUCESSO!!!
Que do deliberado se dê ciência ao homenageado.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 31 de março de 2014.
JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador
REQUERIMENTO ESPECIAL Nº 024/14
REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se consigne nos Anais
desta Casa, votos de congratulações com o Lions Clube de Votorantim, pela recente
organização de um Show de Prêmios para angariar fundos para 5 (cinco) nobres
entidades assistenciais, quais sejam: APAE (Associação doa Pais e Amigos dos
Excepcionais), ADV (Associação do Deficientes de Votorantim), GPACI (Grupo de
Pesquisa e Assistência ao Câncer Infantil), Pró-Mulher e Vicentinos.
JUSTIFICATIVA:
O Lions Clube de Votorantim foi fundado em 1967, com o objetivo de realizar um
trabalho social priorizando os mais carentes, destaque-se que a famosa Festa Junina
realizada em nosso município por iniciativa e sob a responsabilidade da Igreja católica e
que posteriormente, passou tal atribuição para a Prefeitura, teve como entidade
beneficente precursora na responsabilização pelas demais entidades e instituições
beneficentes, desde então, o Lions Clube que até hoje atua brilhantemente na maior festa
do gênero no Estado de São Paulo.
Atualmente, o Lions, com o mesmo objetivo de outrora, isto é, ajudar o próximo,
realizou no dia 21 de março um evento denominado “Show de Prêmios”, para angariar e
contemplar com recursos financeiros, as cinco entidades acima citadas, que desenvolvem
um trabalho social de grande valia em nossa cidade com a hábil aplicação desses
recursos.
Por todo o exposto, é que formulamos esta singela homenagem ao Lions Clube de
Votorantim que muito tem beneficiado a nossa população, desejando-lhe muito
SUCESSO!!!
Que do deliberado se dê ciência ao homenageado.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 31 de março de 2014.
JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador
INDICAÇÃO Nº 156/14 - INDICO ao Senhor Prefeito Municipal que o setor competente estude a possibilidade de providenciar a recolocação do ponto de ônibus com cobertura e banco para os usuários do sistema de transporte coletivo, na Rua Anália Pereira
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
INDICAÇÃO Nº 156/14
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal que o setor competente estude a possibilidade de
providenciar a recolocação do ponto de ônibus com cobertura e banco para os usuários do
sistema de transporte coletivo, na Rua Anália Pereira, próximo da esquina com a Rua Antônio
Antunes de Assis, no Bairro Vila Pedroso.
JUSTIFICATIVA:
Na referida localidade existia um ponto de ônibus que abrigava os usuários de transporte
público. Sua retirada ocorreu em virtude da obra de uma rotatória que criaria um acesso da Rua
Anália Pereira para a Avenida José Gonçalves Romero e para o Loteamento Jardim Cristal. E, no
local foi deixado apenas um poste como indicador de parada de ônibus.
Os munícipes, usuários do transporte coletivo, reclamaram da falta de um ponto com
cobertura, haja vista o desconforto que eles passam para aguardar o ônibus nesse local, pois,
além deles ficarem expostos às intempéries, a calçada sempre está cheia de mato, sem receber
nenhuma atenção da Prefeitura.
Diante do exposto, é que formulamos a presente Indicação.
Obs.: Seguem anexas fotos do local.
INDICAÇÃO Nº 156/14
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal que o setor competente estude a possibilidade de
providenciar a recolocação do ponto de ônibus com cobertura e banco para os usuários do
sistema de transporte coletivo, na Rua Anália Pereira, próximo da esquina com a Rua Antônio
Antunes de Assis, no Bairro Vila Pedroso.
JUSTIFICATIVA:
Na referida localidade existia um ponto de ônibus que abrigava os usuários de transporte
público. Sua retirada ocorreu em virtude da obra de uma rotatória que criaria um acesso da Rua
Anália Pereira para a Avenida José Gonçalves Romero e para o Loteamento Jardim Cristal. E, no
local foi deixado apenas um poste como indicador de parada de ônibus.
Os munícipes, usuários do transporte coletivo, reclamaram da falta de um ponto com
cobertura, haja vista o desconforto que eles passam para aguardar o ônibus nesse local, pois,
além deles ficarem expostos às intempéries, a calçada sempre está cheia de mato, sem receber
nenhuma atenção da Prefeitura.
Diante do exposto, é que formulamos a presente Indicação.
Obs.: Seguem anexas fotos do local.
INDICAÇÃO N.º 157/14 - Poda das árvores existentes ao longo de toda a calçada da Rua Pedro Nunes, no Bairro Jardim Serrano II
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
INDICAÇÃO N.º 157/14
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, que o setor competente providencie a poda das árvores
existentes ao longo de toda a calçada da Rua Pedro Nunes, no Bairro Jardim Serrano II,
especialmente daquelas que existem na calçada da referida via, defronte ao número 271 junto ao
prédio da Unidade do Espaço Jovem,
JUSTIFICATIVA:
Os moradores que levam seus filhos até a EMEF “Maria do Rosário Arcuri Oliveira
Campos” e por ali transitam, queixam-se porque são obrigados a abaixar a cabeça para
conseguirem passar naquele trecho da calçada.
Por essas razões, é que formulamos a presente Indicação.
Obs.: Seguem anexas fotos do local.
INDICAÇÃO N.º 157/14
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, que o setor competente providencie a poda das árvores
existentes ao longo de toda a calçada da Rua Pedro Nunes, no Bairro Jardim Serrano II,
especialmente daquelas que existem na calçada da referida via, defronte ao número 271 junto ao
prédio da Unidade do Espaço Jovem,
JUSTIFICATIVA:
Os moradores que levam seus filhos até a EMEF “Maria do Rosário Arcuri Oliveira
Campos” e por ali transitam, queixam-se porque são obrigados a abaixar a cabeça para
conseguirem passar naquele trecho da calçada.
Por essas razões, é que formulamos a presente Indicação.
Obs.: Seguem anexas fotos do local.
INDICAÇÃO Nº 235/14 - INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, que o setor competente envie uma equipe técnica para averiguar o motivo do mau cheiro insuportável advindo de um córrego situado na Avenida Cristiano Vieira Pedrico, atrás da E.E. “Evilazio de Góes Vieira
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
INDICAÇÃO Nº 235/14
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, que o setor competente envie uma equipe técnica para
averiguar o motivo do mau cheiro insuportável advindo de um córrego situado na Avenida
Cristiano Vieira Pedrico, atrás da E.E. “Evilazio de Góes Vieira” e nas proximidades do
Residencial Málaga, e, posteriormente, tome as providências necessárias para resolver o
problema.
JUSTIFCATIVA:
Em recente reunião do Conselho de Saúde local, na Unidade Básica de Saúde (UBS) do
Jardim Serrano, alguns membros do referido Conselho, solicitaram a este Vereador intercessão
junto ao Poder Público para que seja verificado o problema do mencionado mau cheiro
relacionado ao citado córrego.
O mau cheiro exalado pelos arredores do córrego está muito forte e, por assim dizer,
insuportável, e vem afetando alunos e funcionários da escola citada; os moradores das ruas
circunvizinhas, inclusive da Rua Valdevino Silva; bem como a população das proximidades da
Estação Elevatória de Esgoto (ETE) do Bairro Votocel às margens da Rodovia Raimundo
Antunes Soares (SP-79).
Sem dúvida, tal situação é preocupante, pois pode envolver a necessidade de despoluição
tanto do curso d’água quanto do solo local; e, infelizmente, a cadeia de impactos negativos pode
ser bem mais complexa, porque sem a coleta e tratamento adequados do esgoto, tal corpo hídrico
contaminado pode até mesmo alimentar reservatório de onde é distribuída a água para a
população em geral, acarretando diversas doenças.
Pelo exposto e considerando serem perfeitamente cabíveis as reclamações dos munícipes
afetados pela problemática em questão, é que formulamos a presente propositura.
INDICAÇÃO Nº 235/14
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, que o setor competente envie uma equipe técnica para
averiguar o motivo do mau cheiro insuportável advindo de um córrego situado na Avenida
Cristiano Vieira Pedrico, atrás da E.E. “Evilazio de Góes Vieira” e nas proximidades do
Residencial Málaga, e, posteriormente, tome as providências necessárias para resolver o
problema.
JUSTIFCATIVA:
Em recente reunião do Conselho de Saúde local, na Unidade Básica de Saúde (UBS) do
Jardim Serrano, alguns membros do referido Conselho, solicitaram a este Vereador intercessão
junto ao Poder Público para que seja verificado o problema do mencionado mau cheiro
relacionado ao citado córrego.
O mau cheiro exalado pelos arredores do córrego está muito forte e, por assim dizer,
insuportável, e vem afetando alunos e funcionários da escola citada; os moradores das ruas
circunvizinhas, inclusive da Rua Valdevino Silva; bem como a população das proximidades da
Estação Elevatória de Esgoto (ETE) do Bairro Votocel às margens da Rodovia Raimundo
Antunes Soares (SP-79).
Sem dúvida, tal situação é preocupante, pois pode envolver a necessidade de despoluição
tanto do curso d’água quanto do solo local; e, infelizmente, a cadeia de impactos negativos pode
ser bem mais complexa, porque sem a coleta e tratamento adequados do esgoto, tal corpo hídrico
contaminado pode até mesmo alimentar reservatório de onde é distribuída a água para a
população em geral, acarretando diversas doenças.
Pelo exposto e considerando serem perfeitamente cabíveis as reclamações dos munícipes
afetados pela problemática em questão, é que formulamos a presente propositura.
domingo, 30 de março de 2014
Agenda
- Visitou os moradores do Bairro Rio Acima, Vila Nova Votorantim e Parque Bela Vista.
- Esteve conversando com os funcionários do Ambulatório de Saúde Mental.
- "João da Cruz Pedroso". Acompanhou o Deputado Estadual Hamilton Pereira em visita na APEVO.
- Participou da Apresentação da Campanha da Fraternidade 2014 - Fraternidade Tráfico Humano e traz como lema" É PARA A LIBERDADE QUE CRISTO NOS LIBERTOU" (Gl 5,1) na Câmara Municipal.
- Participou do Encontro de Vereadores do PT na cidade de Salto.
REQUERIMENTO Nº 135/14 - Adequação do quadro de funcionários e reestruturação da classe
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 135/14
CONSIDERANDO que a saúde é a prioridade da atual Administração;
CONSIDERANDO que, por meio de uma reunião com os profissionais da saúde, em 2013, verificou- se
a necessidade de uma adequação do quadro de funcionários e reestruturação da classe, para que, assim, os
serviços em nossa cidade se tornassem mais eficientes nos programas de atendimento à população em
geral;
CONSIDERANDO que, através da Indicação n° 022/13 e do Requerimento nº 375/13, em 2013,
encaminhamos ao Executivo uma proposta de adequação do quadro de funcionários e reestruturação
da classe, elaborada pelos profissionais da saúde, para que a mesma fosse analisada pela Secretaria de
Saúde, salientando a necessidade urgente dessa adequação;
CONSIDERANDO que, em resposta aos nossos questionamentos, através do Ofício n° 991/2013 –CM, a
Administração nos informou que a referida proposta estava sendo objeto de estudos; e,
CONSIDERANDO finalmente que já aconteceu a reforma administrativa, mas não houve nenhuma
mudança ou proposta para esta adequação.
Por essas razões, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor
Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Administração tem conhecimento se a referida proposta continua em estudo?
b) Em caso positivo, poderia nos precisar quando irá ocorrer essa adequação?
c) Houve participação dos funcionários da rede pública nesse estudo?
d) Em caso negativo, qual é o motivo que impede de se fazer essa adequação, já que a saúde é
prioridade para a atual Administração?
Que do deliberado se dê ciência à Direção das seguintes Unidades de Saúde para conhecimento de
seus funcionários:
Unidades Básicas de Saúde - UBSs;
Pronto Atendimento Central - P.A;
Ambulatório da Mulher e da Criança;
Ambulatório de Especialidades Médicas;
Ambulatório de Saúde Mental;
Ambulatório DST/AIDS;
Unidade de Fisioterapia; e,
Programa dos Acamados.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 24 de março de 2014.
JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador
REQUERIMENTO Nº 135/14
CONSIDERANDO que a saúde é a prioridade da atual Administração;
CONSIDERANDO que, por meio de uma reunião com os profissionais da saúde, em 2013, verificou- se
a necessidade de uma adequação do quadro de funcionários e reestruturação da classe, para que, assim, os
serviços em nossa cidade se tornassem mais eficientes nos programas de atendimento à população em
geral;
CONSIDERANDO que, através da Indicação n° 022/13 e do Requerimento nº 375/13, em 2013,
encaminhamos ao Executivo uma proposta de adequação do quadro de funcionários e reestruturação
da classe, elaborada pelos profissionais da saúde, para que a mesma fosse analisada pela Secretaria de
Saúde, salientando a necessidade urgente dessa adequação;
CONSIDERANDO que, em resposta aos nossos questionamentos, através do Ofício n° 991/2013 –CM, a
Administração nos informou que a referida proposta estava sendo objeto de estudos; e,
CONSIDERANDO finalmente que já aconteceu a reforma administrativa, mas não houve nenhuma
mudança ou proposta para esta adequação.
Por essas razões, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor
Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Administração tem conhecimento se a referida proposta continua em estudo?
b) Em caso positivo, poderia nos precisar quando irá ocorrer essa adequação?
c) Houve participação dos funcionários da rede pública nesse estudo?
d) Em caso negativo, qual é o motivo que impede de se fazer essa adequação, já que a saúde é
prioridade para a atual Administração?
Que do deliberado se dê ciência à Direção das seguintes Unidades de Saúde para conhecimento de
seus funcionários:
Unidades Básicas de Saúde - UBSs;
Pronto Atendimento Central - P.A;
Ambulatório da Mulher e da Criança;
Ambulatório de Especialidades Médicas;
Ambulatório de Saúde Mental;
Ambulatório DST/AIDS;
Unidade de Fisioterapia; e,
Programa dos Acamados.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 24 de março de 2014.
JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador
sexta-feira, 21 de março de 2014
Agenda
O Ver. Joãozinho visitou e conversou com moradores da Vila Garcia sobre a falta de uniformes e material escolar nas Escolas Municipais.
Visitou e conversou com a Diretoria da APEVO sobre transporte público para idoso.
Reunião de trabalho com a Coordenação da Campanha da Fraternidade 2014 - Fraternidade e Tráfico Humano.
Visitou e conversou com a Diretoria da APEVO sobre transporte público para idoso.
Reunião de trabalho com a Coordenação da Campanha da Fraternidade 2014 - Fraternidade e Tráfico Humano.
Esteve com a Diretoria da Irmandade Santa Casa para tratar assunto da emenda parlamentar para a compra de equipamentos hospitalares, para o Hospital Municipal " Lauro Roberto Fogaça."
terça-feira, 18 de março de 2014
MOÇÃO Nº 02/14 - CONSIDERANDO que existe uma greve em andamento, por parte dos professores e demais funcionários das Escolas Técnicas (ETECs) e das Faculdades de Tecnologia (FATECs),
MOÇÃO Nº 02/14
CONSIDERANDO que existe uma greve em andamento, por parte dos professores e demais
funcionários das Escolas Técnicas (ETECs) e das Faculdades de Tecnologia (FATECs),
ambas vinculadas ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS),
iniciada desde 17 de fevereiro do corrente, a qual teve adesão dos profissionais da ETEC
“Prof. Elias Miguel Júnior”, situada neste Município;
CONSIDERANDO que, de acordo com relatos desses profissionais, desde 2011, quando se
realizou também uma greve que reivindicava diversas melhorias, o Governo do Estado de São
Paulo se comprometeu com a efetivação de um plano de carreira para a categoria. O sindicato
da CEETEPS declarou que foram cumpridos todos os trâmites legais e que se tenta um
diálogo com o Governo Estadual desde 2013, sem sucesso;
CONSIDERANDO que recentemente foi enviado à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei
Complementar n° 007/2014, o qual não contempla as reivindicações já acordadas
anteriormente, necessitando de emendas para cumprir seu real propósito e atender às
necessidades da categoria;
CONSIDERANDO que acompanhamos nos últimos anos o descaso com o setor da Educação
no Estado de São Paulo, em grande parte pela falta das devidas ações do Governo do Estado
no tocante a esse importante ramo. Vemos a desvalorização do professorado, a falta de
segurança nas unidades escolares, as infraestruturas ultrapassadas, os processos pedagógicos
não inclusivos, entre outros problemas corrosivos ao futuro da atual geração de estudantes.
CONSIDERANDO finalmente a relevância e o interesse público de que a matéria se reveste,
é que apresentamos esta MOÇÃO DE APELO ao Governo do Estado de São Paulo, para que
atenda com a máxima urgência possível as reivindicações dos professores e demais
funcionários grevistas das ETECs e FATECs.
Que do deliberado se dê ciência:
À Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP);
Ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Garcia, Secretário Estadual do Desenvolvimento
Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação;
Ao Sindicato dos Tecnólogos do Estado de São Paulo (SINTESP);
À Direção do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS);
À Direção da ETEC “Prof. Elias Miguel Júnior”
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 17 de março de 2014.
JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador
REQUERIMENTO Nº 117/14 - "Bolsa-Uniforme" e "Bolsa-Material-Escolar"
REQUERIMENTO Nº 117/14
CONSIDERANDO que, através da Lei 1789, de 31 de janeiro de 2005, desde então, havia a
concessão dos benefícios "Bolsa-Uniforme" e "Bolsa-Material-Escolar" aos alunos da rede
municipal de ensino de nosso Município, por meio de cheques que eram entregues aos seus pais;
CONSIDERANDO que as aulas do ensino municipal iniciaram-se em 05 de fevereiro e que,
apesar de já terem passados mais de 30 dias desse início, ainda não foram concedidos os
referidos benefícios aos alunos;
CONSIDERANDO que, a partir deste ano, houve uma mudança, ou seja, não serão mais
entregues os referidos cheques aos pais, os kits escolares e os uniformes serão comprados
diretamente pela Prefeitura, por meio de licitação.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Para quando está prevista a entrega dos kits escolares e uniformes para o corpo discente
da rede municipal?
b) Qual é a composição desses kits que serão distribuídos aos alunos?
c) Tendo em vista que já se passaram mais de 60 dias do anúncio da nova forma de
concessão desses benefícios, por qual motivo está havendo esse atraso?
d) A Administração tem conhecimento que várias unidades escolares estão sofrendo com a
falta desses itens?
Que do deliberado se dê ciência:
A TV Votorantim - Canal 10;
Ao Jornal “Bom Dia”;
Ao Jornal “Cruzeiro do Sul”;
Ao Jornal “Diário de Sorocaba”;
Ao Jornal “Folha de Votorantim”;
Ao Jornal “Gazeta de Votorantim”;
À Rádio Ipanema, Departamento de Jornalismo;
À Rádio Cacique, Departamento de Jornalismo;
Ao Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez;
Ao Conselho do FUNDEB;
Ao Conselho Municipal de Educação; e,
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
À Direção das Escolas Municipais para conhecimento de seus professores e
funcionários.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 17 de março de 2014.
JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador
REQUERIMENTO Nº 121/14 - Tarifa de ônibus reajuste de 6,8%
REQUERIMENTO Nº 121/14
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2101, de 3 de dezembro de 2009, autoriza o
Executivo Municipal a conceder subsídio à tarifa do serviço de transporte coletivo urbano,
beneficiando, assim, a população e o usuário de transporte público de nosso município; e,
CONSIDERANDO que um reajuste de 6,8% no preço da tarifa de ônibus foi autorizado pelo
Senhor Prefeito Erinaldo Alves da Silva, através de um Decreto publicado na Imprensa Oficial
do município, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Caso a Administração continue repassando o subsídio para a empresa concessionária de
transporte coletivo urbano, considerando que estamos no mês de março, ou seja, a nove
meses do término do exercício de 2014, de quanto será o impacto no orçamento vigente?
b) Qual é o valor destinado a essa finalidade no orçamento?
c) Poderia encaminhar a esta Casa de Leis uma cópia da planilha que a referida empresa
enviou à Administração para justificar o reajuste no valor da tarifa, observando que o
mesmo foi autorizado em função de solicitação da empresa?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 17 de março de 2014.
JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2101, de 3 de dezembro de 2009, autoriza o
Executivo Municipal a conceder subsídio à tarifa do serviço de transporte coletivo urbano,
beneficiando, assim, a população e o usuário de transporte público de nosso município; e,
CONSIDERANDO que um reajuste de 6,8% no preço da tarifa de ônibus foi autorizado pelo
Senhor Prefeito Erinaldo Alves da Silva, através de um Decreto publicado na Imprensa Oficial
do município, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Caso a Administração continue repassando o subsídio para a empresa concessionária de
transporte coletivo urbano, considerando que estamos no mês de março, ou seja, a nove
meses do término do exercício de 2014, de quanto será o impacto no orçamento vigente?
b) Qual é o valor destinado a essa finalidade no orçamento?
c) Poderia encaminhar a esta Casa de Leis uma cópia da planilha que a referida empresa
enviou à Administração para justificar o reajuste no valor da tarifa, observando que o
mesmo foi autorizado em função de solicitação da empresa?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 17 de março de 2014.
JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador
08/03/14 | VOTORANTIM
Usuários reclamam do aumento das
tarifas de ônibus na cidade
Wilson Gonçalves Júnior
"A passagem tá subindo demais e está bem caro andar de ônibus em Votorantim." A frase da moradora do Itapeva, Tânia Maria Vasconcelos, reflete o sentimento dos usuários do transporte coletivo municipal de Votorantim, ouvidos pelo Cruzeiro do Sul na tarde de ontem, na região central da cidade. O reajuste no preço da passagem também pegou de surpresa os entrevistados, que não sabiam que a tarifa saltou de R$ 2,90 para R$ 3,10, desde a meia noite de ontem.
Dois dos ouvidos possuem o cartão integração e são beneficiados com o subsídio da Prefeitura de Votorantim, tendo em vista que pagam R$ 2,40 e têm a tarifa complementada pelo município em R$ 0,70. Outros dois utilizam o passe unitário e pagam os R$ 3, sem direito à integração. A moradora do Itapeva, Tânia Vasconcelos, não possui o cartão integração e paga R$ 3 pelo passe unitário no guinche do terminal. Antes, o preço cobrado pela concessionária Auto Ônibus São João era de R$ 2,90. Ela estava em um ponto de ônibus na avenida 31 de Março e achou um absurdo o preço da tarifa. "Acho que uns R$ 2,60 estava justo."
A dona de casa Celina Vieira Martins de Moura considera caro o preço da passagem de ônibus municipal de Votorantim. Sempre em época de pagamento ou quando tem problemas para resolver no centro de Votorantim, ela sai de sua casa, no Green Valley, e anda até a avenida 31 de Março. Com o percurso, a dona de casa demora cerca de 1 hora e 20 minutos para chegar ao seu destino. Ela também compra o passe unitário e disse que não tem dinheiro para a ida e a volta. "Sempre venho a pé e volto de ônibus. Sou chamada de louca, só que vou fazer o que se não tenho dinheiro. Se fosse mais barato, até que dava." A dona de casa, que não sabia do aumento, acredita que a passagem realmente está muito cara. "O ônibus e o aluguel estão caro demais", aproveitou ela para reclamar duplamente.
O comerciário Diego Laureano Araújo é outro que não sabia do reajuste. Ele utiliza a linha municipal do Jardim São Luís até o terminal urbano e depois segue para o Shopping Iguatemi/Carrefour, já que trabalha numa loja do empreendimento. Araújo possui o cartão integração e dele é descontado R$ 2,40 pela passagem, com o subsídio de R$ 0,70 centavos pago pela prefeitura de Votorantim - chegando ao valor de R$ 3,10. "É caro sim pagar esse preço pela passagem em Votorantim."
Embora não pague pelo transporte coletivo, já que possui gratuidade, a aposentada Ivonete Amorim de Camargo disse que o aumento vai refletir na sua casa. Ela tem duas filhas que são usuárias do transporte da cidade e o reajuste será sentido no final do mês. De acordo com ela, a empresa que as filhas trabalham paga o transporte e as duas carregam os cartões em Votorantim. A aposentada explicou que as filhas vão do bairro Jardim Clarice até o terminal urbano e depois embarcam na linha do Shopping Iguatemi/Carrefour. Para ela, o município devia aumentar ainda mais o subsídio no transporte coletivo da cidade. "A passagem pesa no bolso, já que o preço não é pouco."
Aumento
O reajuste preço da passagem foi autorizado por um decreto do prefeito Erinaldo Alves da Silva (PSDB), publicado no jornal oficial do município de sexta-feira passada. O vale-transporte foi de R$ 2,90 para R$ 3,10. O passe estudantil subiu R$ 0,05 centavos, com a Prefeitura também assumindo outros R$ 0,05 centavos, como forma de subsídio. O usuário pagava R$ 1,45 e agora está desembolsando R$ 1,50.
Sem resposta
A Prefeitura de Votorantim, que autorizou o reajuste, foi questionada ontem pela manhã. Até o fechamento desta edição, a resposta não havia sido encaminhada. A Prefeitura de Votorantim deixou de responder os seguintes questionamentos: Qual era o valor total pago com o subsídio anteriormente, por mês e por ano? Qual será o custo de agora com aumento de 10 centavos? Por que decidiu aumentar o subsídio? Por que decidiu subsidiar também o estudante? Quanto isso vai custar? Haverá alguma contrapartida da concessionária por causa deste aumento ( melhoras no sistema, ônibus novos, ar-condicionado, etc)? Por que o passe normal (unitário) não subiu para R$ 3,10? A Prefeitura vai subsidiar também? Considera o preço do transporte atual baixo?
Notícia publicada na edição de 08/03/14 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 006 do caderno A - o conteúdo da edição impressa na internet é atualizado diariamente após as 12h.
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