REQUERIMENTO Nº 270/14 - "Semana da Família"

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM



REQUERIMENTO Nº 270/14


CONSIDERANDO que, no dia 25 de fevereiro de 2014, foi encaminhado o Requerimento nº
071/14 referente à "Semana da Família", que foi instituída através da Lei Municipal nº 2126,
promulgada em 16 de abril de 2010; e em resposta, a Administração nos informou, através do
Ofício nº 170/2014, que o mesmo seria objeto de estudo;

CONSIDERANDO que, o artigo 10 da referida Lei diz: "Fica instituída a Semana Municipal
da Família, no âmbito do Município de Votorantim, a ser comemorada anualmente, na
segunda semana do mês de maio";

CONSIDERANDO que, o artigo 20 da referida Lei diz: "Durante a semana de comemoração
de que trata o artigo 10, o Poder Público deverá promover e estimular as entidades interessadas
da sociedade civil organizada para que também realizem campanhas, palestras, seminários,
fóruns e demais eventos alusivos ao tema de que trata esta Lei, nas escolas, associações de pais
e mestres, fundações e outras entidades correlatas";

CONSIDERANDO que, a Semana da Família quer salientar a importância da família, que,
talvez mais que outras instituições, tem sido colocada em questão pelas amplas, profundas e
rápidas transformações da sociedade e da cultura. Por isso, é fundamental um olhar atento
dirigido à família, "maior patrimônio da humanidade"; e,

CONSIDERANDO finalmente que, até o presente momento, não fomos informados de
nenhuma programação para a Semana da Família de 2014.

Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:

a) A Administração tem alguma programação pré-estabelecida para a referida semana?

b) Em caso positivo, poderia nos enviar essa programação?

c) Em caso negativo, poderia nos informar por que, novamente, não foi cumprida a Lei
Municipal nº 2126?


Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 19 de maio de 2014.



JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador