REQUERIMENTO Nº 345/14 - PROJETO DE LEI QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

CONSIDERANDO que, no dia 12 de abril de 2013, foi realizada a primeira reunião extraordinária do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA), iniciada com a leitura do edital de convocação feita pelo Sr. Carlos Alberto Leite, presidente do Conselho, cuja pauta foi o projeto de lei sobre a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente, tornando-se urgente a sua continuidade, por meio de revisão e alteração para que possa ser analisado pelo Jurídico e pelo Executivo;

CONSIDERANDO que, no dia 26 de abril de 2013, foi realizada a terceira reunião ordinária do

COMDEMA, iniciada com a leitura do edital de convocação feita pelo seu presidente, cuja pauta foi a apreciação final do supracitado projeto de lei. Além disso, fez-se a leitura de atas dos dias 28 de março e 12 de abril daquele ano. A última reunião, conforme já apontamos, deu-se em caráter extraordinário para deliberar especificamente sobre o referido projeto de lei. Para dar encaminhamento ao projeto, o Sr. Ricardo Naccarati, Diretor de Planejamento e Educação Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente, “apresentou um documento (Comunicação Interna – CI) para apreciação do prefeito, o Sr. Erinaldo Alves da Silva, que deverá fazer suas considerações e posterior envio à Secretaria de Negócios Jurídicos (SENJ) e à Câmara Municipal de Vereadores para aprovação do projeto de lei” (conforme ata anexa); e,

CONSIDERANDO finalmente que, no dia 31 de outubro de 2013, reuniram-se os membros do

COMDEMA: “com relação ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, o mesmo foi encaminhado para a Secretaria de Negócios Jurídicos (SENJ), para a Secretaria de Finanças (SEF) e para o gabinete do Prefeito, que fez as respectivas atualizações e autorização para prosseguimento junto à Câmara Municipal para votação e aprovação” (conforme ata anexa).
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:

a) Qual a situação em que se encontra o referido projeto de lei, que cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente?

b) Qual o motivo de o mesmo não ter sido ainda encaminhado a esta Casa de Leis, conforme ata do dia 31 de outubro de 2013?

c) Existe previsão de quando esse projeto será encaminhado à Câmara Municipal?

d) Em caso negativo, quais motivos têm impedido e impedem o encaminhamento?

Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 30 de junho de 2014.
JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador