REQUERIMENTO Nº 228/14 - Necessitam de maior valorização em seus cargos, principalmente em termos de qualificação profissional e aumento do padrão de vencimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM



REQUERIMENTO Nº 228/14


CONSIDERANDO que os profissionais desenhistas deste Município, lotados na Prefeitura Municipal
de Votorantim, necessitam de maior valorização em seus cargos, principalmente em termos de
qualificação profissional e aumento do padrão de vencimento;

CONSIDERANDO que o conteúdo programático exigido para essa função no Edital do Concurso n°
001/2005 da Prefeitura, reflexo imediato para o exercício do trabalho, é o seguinte:

“Cópias e desenvolvimento de projetos; Técnicas de desenho; Normas técnicas; Utilização correta dos
instrumentos e materiais; Dimensões e cálculo de áreas; Desenho de tabelas, diagramas, esquemas,
mapas topográficos, circuitos, plantas; Redução e ampliação de desenho; As escalas; Conhecimentos
básicos das normas ABNT para desenho; Projetos de arquitetura e topografia; Elaboração definitiva dos
projetos; Os projetos e as normas dos Códigos Sanitários e Lei do Uso e Ocupação do Solo; Desenho e
projetos de canalização, drenagens, redes de água pluviais, muros de arrimo; Cálculos trigonométricos,
geométricos e aritméticos; Noções básicas de computação; Conhecimentos Gerais de Instrumentos para
desenho: réguas, escalas, esquadros, transferidor, equipamentos para cópias heliográficas, tecnígrafos,
normógrafos; Auto Cad.”

CONSIDERANDO que, analisando cuidadosamente tais requisitos, percebemos que se trata de
conhecimento tipicamente adquirido por intermédio de curso técnico;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 2383, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a
reorganização do quadro de pessoal e da evolução funcional dos funcionários da Prefeitura do Município
de Votorantim e dá outras providências, determina que o vencimento desses importantes funcionários
públicos municipais enquadre-se no padrão de referência 10-A; e,

CONSIDERANDO finalmente que nessa Lei há outros cargos, com exigência de ensino médio
completo, enquadrados no padrão de referência 14-A.

Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor
Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:

a) Existe a possibilidade de se alterar o padrão de vencimentos dos desenhistas do quadro de
funcionários da Prefeitura Municipal, da referência 10-A para a referência 14-A?

b) Em caso positivo, para quando está prevista tal mudança?

c) Em caso negativo, o que impede tal mudança?


Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 5 de maio de 2014.



JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador