REQUERIMENTO Nº 339/14 - Certificado de Regularização Previdenciária (CRP) ao nosso Município

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Votorantim criou uma Comissão Mista, a fim de levantar e analisar a capacidade financeira da Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim;

CONSIDERANDO que essa Comissão tem por objetivo regularizar eventuais pendências, junto ao Ministério da Previdência Social, referentes à liberação do Certificado de Regularização Previdenciária (CRP) ao nosso Município;

CONSIDERANDO que a falta do CRP prejudica a transferência de recursos pela União, a celebração de acordos, contratos, convênios, ajustes, concessão de empréstimos, entre outros; e,

CONSIDERANDO finalmente que é de conhecimento desta Casa de Leis estar em tramitação na Prefeitura Municipal de Votorantim o processo administrativo n° 21/2012, que dispõe de cálculo atuarial.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos envie “de capa a capa” o referido processo administrativo.

Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 30 de junho de 2014.
JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador