REQUERIMENTO Nº 117/14 - "Bolsa-Uniforme" e "Bolsa-Material-Escolar"

REQUERIMENTO Nº 117/14


CONSIDERANDO que, através da Lei 1789, de 31 de janeiro de 2005, desde então, havia a
concessão dos benefícios "Bolsa-Uniforme" e "Bolsa-Material-Escolar" aos alunos da rede
municipal de ensino de nosso Município, por meio de cheques que eram entregues aos seus pais;

CONSIDERANDO que as aulas do ensino municipal iniciaram-se em 05 de fevereiro e que,
apesar de já terem passados mais de 30 dias desse início, ainda não foram concedidos os
referidos benefícios aos alunos;

CONSIDERANDO que, a partir deste ano, houve uma mudança, ou seja, não serão mais
entregues os referidos cheques aos pais, os kits escolares e os uniformes serão comprados
diretamente pela Prefeitura, por meio de licitação.


Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:

a) Para quando está prevista a entrega dos kits escolares e uniformes para o corpo discente
da rede municipal?

b) Qual é a composição desses kits que serão distribuídos aos alunos?

c) Tendo em vista que já se passaram mais de 60 dias do anúncio da nova forma de
concessão desses benefícios, por qual motivo está havendo esse atraso?

d) A Administração tem conhecimento que várias unidades escolares estão sofrendo com a
falta desses itens?


Que do deliberado se dê ciência:

 A TV Votorantim - Canal 10;
 Ao Jornal “Bom Dia”;
 Ao Jornal “Cruzeiro do Sul”;
 Ao Jornal “Diário de Sorocaba”;
 Ao Jornal “Folha de Votorantim”;
 Ao Jornal “Gazeta de Votorantim”;
 À Rádio Ipanema, Departamento de Jornalismo;
 À Rádio Cacique, Departamento de Jornalismo;
 Ao Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez;
 Ao Conselho do FUNDEB;
 Ao Conselho Municipal de Educação; e,

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
 À Direção das Escolas Municipais para conhecimento de seus professores e
funcionários.


Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 17 de março de 2014.



JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador