REQUERIMENTO Nº 053/14 - divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias nas unidades da rede pública de saúde do município

CONSIDERANDO que no mês de maio de 2013, encaminhamos ao Senhor Prefeito Municipal,
como sugestão, uma Minuta de Projeto de Lei, dispondo sobre a divulgação de listagens de
pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias nas
unidades da rede pública de saúde do município;

CONSIDERANDO que, é importante notar que a Constituição Federal, no caput do seu artigo
37, impõe que Administração Pública direta e indireta obedecerá, entre outros, ao princípio da
publicidade. Note-se também que a publicidade sempre foi tida como princípio administrativo e,
por isso, tem seu campo natural de aplicação no Direito Administrativo, pelo entendimento de
que o Poder Público, justamente por ser público, deve agir com a maior transparência possível, a
fim de que os administrados, ou seja, as populações tenham conhecimento do que seus
administradores estão fazendo;

CONSIDERANDO que é nesse princípio, portanto, que observamos que a Administração
Pública tem a obrigação de manter plena transparência nas suas atitudes e decisões, tanto por
parte da Administração como dos seus agentes. A publicidade, como princípio da Administração
Pública, abrange toda a atuação do Estado e dá-se, não apenas sob o aspecto da divulgação
oficial de seus atos, mas também sob a finalidade de propiciar o conhecimento da conduta
interna de seus agentes a toda população. Publicação esta que deve ser feita de forma clara e
eficaz;

CONSIDERANDO que, trata a presente propositura da necessidade de trazer aos usuários do
Sistema Único de Saúde (SUS), informações sobre o tempo médio que os mesmos aguardam
para serem atendidos nas unidades da rede pública de saúde do Município de Votorantim;

CONSIDERANDO que 20% dos pacientes do Ambulatório de Especialidades Médicas de
Votorantim não comparecem às consultas agendadas e prejudicam o atendimento na rede pública
de saúde - A informação é da Secretaria da Saúde do município, que quer fazer um trabalho de
conscientização junto ao usuário, com a intenção de evitar o desperdício dos recursos públicos -
(Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul do dia 15/11/2013); e,

CONSIDERANDO finalmente que, em resposta aos nossos questionamentos, através do Oficio
nº 702/13, o Senhor Prefeito Municipal nos informou que a nossa sugestão seria encaminhada à
secretaria competente para estudos, visando à possibilidade de divulgação de listagens de
pacientes que aguardam por consulta médica, exames e cirurgias.

Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
 

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
a) Mediante a resposta que nos foi enviada, de que nossa sugestão seria encaminhada à
secretaria competente para estudos; indagamos se a Secretaria responsável já enviou ao
Chefe do Executivo o estudo solicitado?

b) Em caso positivo, a Administração enviará para apreciação desta Casa de Leis algum
projeto dispondo sobre a divulgação de listagens de pacientes que aguardam por
consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias nas unidades da rede pública de
saúde do município?

c) Em caso negativo, como deverá ser feita a divulgação das referidas listagens?

d) Caso a Secretaria de Saúde não pretenda divulgar as listagens, quais são os motivos para
essa decisão?

Obs.: Segue anexa minuta do referido projeto de lei.


Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 17 de fevereiro de 2014.



JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador