REQUERIMENTO Nº 580/13 - FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação)

REQUERIMENTO Nº 580/13 

 

 

CONSIDERANDO que o orçamento previsto para 2013 na Educação é de R$ 66.730.075,00 

(sessenta e seis milhões, setecentos e trinta mil e setenta e cinco reais), e que 60% do FUNDEB 

(Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 

Profissionais da Educação) correspondem a R$ 24.540.000,00 (vinte e quatro milhões e 

quinhentos e quarenta mil reais); 

 

CONSIDERANDO que a Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o FUNDEB, 

no Capitulo V- Da utilização dos recursos, no art. 22, diz: “Pelo menos 60% (sessenta por cento) 

dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos 

profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública”; 

 

CONSIDERANDO que sabemos que, caso haja sobra dos 60% dos recursos do FUNDEB, o 

mesmo será dividido entre os profissionais do quadro de magistério na forma de abono ou 

gratificação, mediante Lei específica aprovada pela Câmara Municipal. 

 

Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 

Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: 

 

a) Qual foi o valor investido com os recursos dos 60% do FUNDEB na valorização do 

magistério? 

 

b) Qual o valor aproximado para o abono ou gratificação do quadro do magistério? 

 

Que do deliberado se dê ciência: 

 

 À Secretaria Municipal de Educação; 

 Aos Diretores das escolas da rede municipal de ensino, para que os mesmos deem 

ciência a todos os funcionários do quadro do magistério; 

 Ao Jornal “Cruzeiro do Sul”; 

 Ao Jornal “Folha de Votorantim”; 

 Ao Jornal “Gazeta de Votorantim”; 

 Ao Jornal Bom Dia; e, 

 À TV Votorantim – Canal 10. 

 

 

Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 29 de outubro de 2013. 

 

 

 

JOÃO SOARES DE QUEIROZ 

Vereador