PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 2013
Dispõe sobre a concessão do Título de “Cidadã
Votorantinense” à Senhora Rosemari de Oliveira
Souza.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Votorantim autorizada a conceder o Título de “Cidadã
Votorantinense” à Senhora Rosemari de Oliveira Souza, pelos relevantes serviços prestados ao
Município.
Art. 2º As despesas decorrentes com a aprovação deste Decreto Legislativo correrão por conta de
verbas próprias consignadas no Orçamento.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 11 de novembro de 2013.
JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
HISTÓRICO DA SENHORA ROSEMARI DE OLIVEIRA SOUZA
A Senhora Rosemari de Oliveira Souza, filha de Seraphin de Souza e de Aparecida de Oliveira
Silva, nasceu em Sorocaba/SP, no dia 06 de novembro de 1955. Casou-se com o Senhor Antônio Martin
Bega e dessa união nasceram 3 filhos.
Dona Rosemari formou-se como Técnico em Laboratório (antigo Ensino Médio e Técnico) pelo
Colégio “Ciências e Letras”, na cidade de Sorocaba. No ano de 1988, fixou residência em Votorantim, no
Bairro dos Morros, bairro este que por ser rural e muito carente, despertou na Senhora Rosemari, o
interesse em desenvolver trabalhos comunitários e a fazer reivindicações de melhorias para a localidade.
Tal interesse só fez aumentar com o transcorrer do tempo, e ela foi cada dia mais, buscando
diversos tipos de benefícios para o bairro, tais como: melhoria na infraestrutura em geral, melhoria para
as condições das ruas, transporte urbano adequado e ambulâncias para atenderem as necessidades
urgentes da população local.
Destaque-se que a nossa homenageada no desenvolvimento de seus trabalhos comunitários,
sempre procurou priorizar sua atenção às crianças e aos idosos, sem deixar de lado, as mulheres. Para
isso, sempre disponibilizou a sua própria residência para o ensino do artesanato como um meio de
sustento ou aumento de renda familiar.
Atualmente, a Senhora Rosemari ocupa a função de Presidente da Associação de Moradores do
Bairro dos Morros, através da qual continua objetivando sanar os problemas locais, amenizar as
dificuldades enfrentadas na localidade e lutar por constantes melhorias, sem deixar de realizar seu tão
importante trabalho voluntário com as crianças, idosos e mulheres.
Por todo o exposto e pela imensa dedicação aos trabalhos sociais deste Município, contribuindo
assim para o progresso e para o engrandecimento de Votorantim, adotando esta cidade como sua, é que
indicamos o nome da Senhora Rosemari de Oliveira Souza, para receber desta Câmara Municipal o
Título de “Cidadã Votorantinense”.
JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador
sábado, 30 de novembro de 2013
sexta-feira, 29 de novembro de 2013
quarta-feira, 20 de novembro de 2013
Votorantim poderá destinar cotas para negros em concursos públicos.
Concursos podem ter sistema de cotas
Jornal Cruzeiro do Sul
"É o que nos cabe enquanto instituição. Decidimos, mais do que celebrar a data, apresentar ações concretas e cobrar a execução de políticas públicas voltadas à causa da etnia", justificou o parlamentar. O projeto que chega à Câmara nos próximos dias prevê que 20% do total de vagas abertas para o provimento de cargos no serviço público, sejam reservados a candidatos negros. Isso já ocorre em outras cidades, explicou o presidente da Associação dos Afrodescendentes de Votorantim, Carlos dos Santos Penha.
Ele acrescentou que a proposta constou da pauta da Conferência da Igualdade Racial realizada em Brasília, que também deliberou pela apresentação de projeto idêntico na Câmara Federal. "A presidente Dilma já encaminhou a iniciativa e, agora, cabe aos deputados votarem. Nada impede, porém, que os Estados e os Municípios adotem versões da legislação e atendam essa demanda que é, também, uma ação afirmativa", declarou Penha.
Outra medida que o vereador deve encaminhar está relacionada à criação, no município, do Conselho do Negro. "Saímos hoje (ontem) daqui com uma agenda propositiva que esperamos ver colocada em prática o quanto antes", concluiu Queiroz.
terça-feira, 19 de novembro de 2013
REQUERIMENTO ESPECIAL Nº 103/13 - Auxiliares de Serviços Infantis
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO ESPECIAL Nº 103/13
REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se consigne nos Anais desta Casa,
votos de congratulações com os Auxiliares de Serviços Infantis, pela sua mobilização no
sentido de motivar a elaboração por parte do Executivo do Projeto de Lei Ordinária, que visa
alterar o padrão de referência na classificação funcional e consequentemente resultará na
valorização profissional dessa categoria.
JUSTIFICATIVA:
Esta classe de profissionais, que desempenha tão importante função junto às crianças
atendidas no município, os Auxiliares de Serviços Infantis, organizou-se e não poupou esforços
no sentido de alcançar uma autêntica mobilização pacífica em prol da luta pela valorização de
sua carreira e reajuste salarial.
Os Auxiliares de Serviços Infantis preocuparam-se inclusive com a elaboração de uma
Carta aos Pais das crianças atendidas por elas, na qual esclareceram os motivos que tornavam
sua reivindicação justa e extensivamente de grande valia para todos os envolvidos.
Acabaram por receber o apoio dos Vereadores, e assim, ganharam espaço nesta Casa de
Leis e lograram êxito em sua tão esperada conquista.
Sendo assim, entendemos ser mais do que justa esta homenagem, que apesar de singela,
demonstra o nosso reconhecimento a todos os Auxiliares de Serviços Infantis.
Que do deliberado se dê ciência:
Aos Diretores dos CMEIs – Centros Municipais de Educação Infantil, para que os
mesmos deem ciência aos homenageados; e,
À Secretaria Municipal de Educação.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 18 de novembro de 2013.
JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador
terça-feira, 12 de novembro de 2013
Na última sexta-feira (08), mais de 350 pessoas participaram da audiência pública realizada pela Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Votorantim, o que possibilitou a formação de conselho para acompanhar as atividades do programa de desfavelamento.
Na última sexta-feira (08), mais de 350 pessoas participaram da audiência pública realizada pela Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Votorantim, o que possibilitou a formação de conselho para acompanhar as atividades do programa de desfavelamento.
O evento ocorreu no salão paroquial São João Batista e contou com a presença do representante da superintendência da Caixa Econômica Federal, Gilberto Cristo Filho e o gerente geral, Ângelo Almeida Prado que explicaram de forma simples e detalhada sobre os procedimentos aplicados para a seleção dos beneficiados no programa, inclusive, explicando sobre os motivos pelos quais alguns não podem integrar-se ao programa.
"Esta audiência é importante para que seja detalhado sobre a definição, os critérios e as atribuições tanto da Caixa (com as análises de documentos, ações executadas pelo trabalho social, normas aplicadas aos beneficiários quanto às documentações), quanto do Governo Federal e do Estado (com recursos financeiros), bem como, do município (executar a seleção dos beneficiários , elaborar e executar o trabalho social, compromisso garantindo o serviço de educação e saúde", detalhou Filho.
"É fundamental o papel da Câmara de vereadores nas ações que facilitem a aprovação e a execução dos projetos, quando a Câmara vota leis enviadas pelo executivo, a fim de facilitar os impostos e agilizar os processos, como já aconteceu", ressaltou Filho.
O representante da Caixa, também explicou sobre os critérios de exclusão das famílias que não preenchem os requisitos solicitados, para evitar que a pessoa seja contemplada com a casa e faça a troca por algo considerado inadmissível, sem que haja a segunda chance. Dentre os considerados já exclusos do programa é quem já recebeu benefício habitacional seja de CDHU, abatimento de prestações de casa cm o FGTS, CADIN ou possui CPF irregular.
"Por outro lado também é importante ressaltar sobre as vantagens do programa redução de dispêndio de aluguel à cargo do munícipio, a geração de empregos direta e indireta, bem como, o aumento da arrecadação de imposto e a regularização de riscos e insalubres", acrescentou.
Os integrantes da comissão de vereadores Lê Baeza (PV), Joãozinho Queiroz (PT) e Marcos Antonio Alves (PT) intermediaram a exposição dos assuntos e reforçaram em seus discursos que o objetivo em convocar os secretários Antonio Carlos Ribeiro Abibe (Gestão Política e Econômica), Ana Chriguer Rodrigues (Cidadania e Geração de Renda) e Claudio de França (Companhia Habitacional) tem a finalidade de prestar esclarecimentos à população, principalmente às famílias que serão beneficiadas com os 900 apartamentos do projeto de desfavelamento.
"Agradecemos aos secretários municipais que estiveram à disposição dos munícipes para expor a situação atual, esclarecer e sanar as dúvidas. Foi um momento importante que proporcionou a manifestação popular, simultaneamente, o respaldo dos secretários", declararam os vereadores.
Mediante aos assuntos expostos tanto pelos secretários, quanto pelos munícipes, durante a audiência que durou cerca de 2 horas, foi proposto pela comissão de vereadores, a criação de um conselho municipal de habitação formada por um representante de cada bairro para que acompanhe as atividades desenvolvidas pelo programa por meio das secretarias mencionadas e repasse as informações aos demais, a fim de amenizar e sanar as dúvidas.
Thalyta Lima
Assessora de ImprensaCâmara Municipal de Votorantim
sexta-feira, 8 de novembro de 2013
Audiência Pública sobre desfavelamento teve um grande publico
 |
A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente responsável
pela Audiência Pública sobre desfavelamento e os
secretários, Ana Chriguer Rodrigues (Cidadania e Geração de Renda), Claudio
de França (Companhia Habitacional - Cohap), Antônio Carlos Ribeiro Abibe
(Gestão Política e Econômica), o Gerente da Caixa Econômica Federal
também participaram e respondendo as duvidas dos participantes e esclarecendo sobre os critérios direcionados aos
beneficiários, dos 900 apartamentos do programa Minha Casa, Minha Vida em
Votorantim.
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quinta-feira, 7 de novembro de 2013
segunda-feira, 4 de novembro de 2013
REQUERIMENTO ESPECIAL Nº 091/13 - O Vereador Sorocabano Carlos Leite
REQUERIMENTO ESPECIAL Nº 091/13
REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se consigne nos Anais desta Casa,
votos de congratulações com o Ilustríssimo Senhor Carlos Leite, Vereador de Sorocaba, pela
sua participação na Audiência Pública sobre a adequação das novas regras de organização do
Conselho Tutelar para este município, realizada no último dia 30 de setembro de 2013, no
Plenário desta Câmara Municipal, nos prestigiando assim com sua honrosa presença.
JUSTIFICATIVA:
O Vereador Sorocabano Carlos Leite é filiado ao PT - Partido dos Trabalhadores desde
meados da década de 90, sempre trabalhando com a comunidade. Atualmente é o Coordenador
do Grupo Fé e Política da Arquidiocese de Sorocaba. É o Vice-líder do PT na Câmara e Membro
das Comissões Permanentes de Cidadania, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, de
Cultura, Desportos e Meio Ambiente e de Ética e Decoro Parlamentar.
Através da iniciativa do Vereador Carlos Leite (PT) e da Pastoral do Menor de Sorocaba,
foi realizada na Câmara Municipal de Sorocaba no mês de setembro, Audiência Pública sobre a
maioridade penal. Tal evento, com o tema “Muito além da maioridade penal”, contou com um
debate entre autoridades, juristas, entidades e sociedade civil, a respeito do tema.
O Ilustre Vereador não mediu esforços para participar da Audiência realizada nesta Casa
de Leis, demonstrando assim seu engajamento nas causas sociais. Sendo assim, entendemos ser
mais do que justa esta homenagem, que apesar de singela, demonstra o nosso reconhecimento ao
Vereador Sorocabano Carlos Leite.
Que do deliberado se dê ciência ao homenageado.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 21 de outubro de 2013.
JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador
REQUERIMENTO Nº 550/13 - (Estatuto da Criança e do Adolescente)
REQUERIMENTO Nº 550/13
CONSIDERANDO que no dia 30 de setembro do corrente, ocorreu, nesta Casa de Leis, uma
Audiência Pública para discussão da Lei nº 12.696, de 2012, que altera os arts. 132, 134, 135 e
139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor
sobre os Conselhos Tutelares;
CONSIDERANDO que constará da Lei Orçamentária Municipal e da do Distrito Federal
previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e
formação continuada dos conselheiros tutelares.
CONSIDERANDO que a Resolução 152, de 9 de agosto de 2012, do CONANDA - Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente delibera o seguinte:
“Art. 2º Os Municípios e o Distrito Federal realizarão, através do Conselho de Direitos da
Criança e do Adolescente, o processo de escolha dos membros do conselho tutelar conforme
previsto no art. 139 da Lei nº 8.069, de 1990, com redação dada pela Lei nº 12.696 de 2012,
observando os seguintes parâmetros:
I - O primeiro processo de escolha unificado de conselheiros tutelares em todo território
nacional dar-se-á no dia 04 de outubro de 2015, com posse no dia 10 de janeiro de 2016;
II - Nos municípios ou no Distrito Federal em que os conselheiros tutelares foram empossados
em 2009, o processo de escolha e posse ocorrerá em 2012, sendo realizado seguindo o rito
previsto na lei municipal ou distrital e a duração do mandato de 3 (três) anos.
III – Com o objetivo de assegurar participação de todos os municípios e do Distrito Federal no
primeiro processo unificado em todo território nacional, os conselheiros tutelares empossados
nos anos de 2011 ou 2012 terão, excepcionalmente, o mandato prorrogado até a posse daqueles
escolhidos no primeiro processo unificado;
IV - Os conselheiros tutelares empossados no ano de 2013 terão mandato extraordinário até a
posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado, que ocorrerá no ano de 2015,
conforme disposições previstas na Lei nº 12.696/12.
V – O mandato dos conselheiros tutelares empossados no ano de 2013, cuja duração ficará
prejudicada, não será computado para fins de participação no processo de escolha subsequente,
que ocorrerá em 2015.
VI - Não haverá processo de escolha para os Conselhos Tutelares em 2014.”
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
CONSIDERANDO finalmente, que na Audiência Pública realizada nesta Câmara Municipal
estiveram presentes representantes do Poder Judiciário, Vereadores, Secretários Municipais;
conselheiros tutelares; sociedade civil, entidades, professores entre outros.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe se é de conhecimento da atual Administração
a necessidade do Município adequar-se à Lei 12.269, de 2012.
Que do deliberado se dê ciência:
Ao Conselho Tutelar;
Ao Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes;
Aos Promotores da Infância e Juventude;
Ao Jornal “Cruzeiro do Sul”;
Ao Jornal “Folha de Votorantim”;
Ao Jornal “Gazeta de Votorantim”;
Ao Jornal Bom Dia; e,
À TV Votorantim – Canal 10.
Obs.: Seguem anexas:
• Ata da Audiência Pública realizada no dia 30/09/2013;
• Proposta elencada na Audiência Pública;
• Cópia da Lei 12.269/12; e,
• Cópia da Resolução 152 do CONANDA.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 14 de outubro de 2013.
JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador
CONSIDERANDO que no dia 30 de setembro do corrente, ocorreu, nesta Casa de Leis, uma
Audiência Pública para discussão da Lei nº 12.696, de 2012, que altera os arts. 132, 134, 135 e
139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor
sobre os Conselhos Tutelares;
CONSIDERANDO que constará da Lei Orçamentária Municipal e da do Distrito Federal
previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e
formação continuada dos conselheiros tutelares.
CONSIDERANDO que a Resolução 152, de 9 de agosto de 2012, do CONANDA - Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente delibera o seguinte:
“Art. 2º Os Municípios e o Distrito Federal realizarão, através do Conselho de Direitos da
Criança e do Adolescente, o processo de escolha dos membros do conselho tutelar conforme
previsto no art. 139 da Lei nº 8.069, de 1990, com redação dada pela Lei nº 12.696 de 2012,
observando os seguintes parâmetros:
I - O primeiro processo de escolha unificado de conselheiros tutelares em todo território
nacional dar-se-á no dia 04 de outubro de 2015, com posse no dia 10 de janeiro de 2016;
II - Nos municípios ou no Distrito Federal em que os conselheiros tutelares foram empossados
em 2009, o processo de escolha e posse ocorrerá em 2012, sendo realizado seguindo o rito
previsto na lei municipal ou distrital e a duração do mandato de 3 (três) anos.
III – Com o objetivo de assegurar participação de todos os municípios e do Distrito Federal no
primeiro processo unificado em todo território nacional, os conselheiros tutelares empossados
nos anos de 2011 ou 2012 terão, excepcionalmente, o mandato prorrogado até a posse daqueles
escolhidos no primeiro processo unificado;
IV - Os conselheiros tutelares empossados no ano de 2013 terão mandato extraordinário até a
posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado, que ocorrerá no ano de 2015,
conforme disposições previstas na Lei nº 12.696/12.
V – O mandato dos conselheiros tutelares empossados no ano de 2013, cuja duração ficará
prejudicada, não será computado para fins de participação no processo de escolha subsequente,
que ocorrerá em 2015.
VI - Não haverá processo de escolha para os Conselhos Tutelares em 2014.”
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
CONSIDERANDO finalmente, que na Audiência Pública realizada nesta Câmara Municipal
estiveram presentes representantes do Poder Judiciário, Vereadores, Secretários Municipais;
conselheiros tutelares; sociedade civil, entidades, professores entre outros.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe se é de conhecimento da atual Administração
a necessidade do Município adequar-se à Lei 12.269, de 2012.
Que do deliberado se dê ciência:
Ao Conselho Tutelar;
Ao Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes;
Aos Promotores da Infância e Juventude;
Ao Jornal “Cruzeiro do Sul”;
Ao Jornal “Folha de Votorantim”;
Ao Jornal “Gazeta de Votorantim”;
Ao Jornal Bom Dia; e,
À TV Votorantim – Canal 10.
Obs.: Seguem anexas:
• Ata da Audiência Pública realizada no dia 30/09/2013;
• Proposta elencada na Audiência Pública;
• Cópia da Lei 12.269/12; e,
• Cópia da Resolução 152 do CONANDA.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 14 de outubro de 2013.
JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador
REQUERIMENTO Nº 580/13 - FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação)
REQUERIMENTO Nº 580/13
CONSIDERANDO que o orçamento previsto para 2013 na Educação é de R$ 66.730.075,00
(sessenta e seis milhões, setecentos e trinta mil e setenta e cinco reais), e que 60% do FUNDEB
(Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação) correspondem a R$ 24.540.000,00 (vinte e quatro milhões e
quinhentos e quarenta mil reais);
CONSIDERANDO que a Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o FUNDEB,
no Capitulo V- Da utilização dos recursos, no art. 22, diz: “Pelo menos 60% (sessenta por cento)
dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos
profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública”;
CONSIDERANDO que sabemos que, caso haja sobra dos 60% dos recursos do FUNDEB, o
mesmo será dividido entre os profissionais do quadro de magistério na forma de abono ou
gratificação, mediante Lei específica aprovada pela Câmara Municipal.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Qual foi o valor investido com os recursos dos 60% do FUNDEB na valorização do
magistério?
b) Qual o valor aproximado para o abono ou gratificação do quadro do magistério?
Que do deliberado se dê ciência:
À Secretaria Municipal de Educação;
Aos Diretores das escolas da rede municipal de ensino, para que os mesmos deem
ciência a todos os funcionários do quadro do magistério;
Ao Jornal “Cruzeiro do Sul”;
Ao Jornal “Folha de Votorantim”;
Ao Jornal “Gazeta de Votorantim”;
Ao Jornal Bom Dia; e,
À TV Votorantim – Canal 10.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 29 de outubro de 2013.
JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador
INDICAÇÃO Nº 842/13 - que o setor competente estude a possibilidade de providenciar, em caráter de URGÊNCIA, as seguintes benfeitorias na Unidade Básica de Saúde (UBS) “Plácido da Silva César”, situada na Rua Lopes Chaves, s/ n°, Bairro Barra Funda:
INDICAÇÃO Nº 842/13
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, que o setor competente estude a possibilidade de
providenciar, em caráter de URGÊNCIA, as seguintes benfeitorias na Unidade Básica de Saúde
(UBS) “Plácido da Silva César”, situada na Rua Lopes Chaves, s/ n°, Bairro Barra Funda:
Manutenção da calçada, eliminando o seu desnível com relação à rampa de acesso à
entrada da UBS;
Refazer a rampa de acesso à entrada da UBS; e,
Indicar, com pintura no asfalto, os locais de estacionamento de veículos para
deficientes, idosos e ambulâncias.
JUSTIFICATIVA:
Este Vereador participou de uma reunião, a convite do Conselho de Saúde local, onde
alguns representantes da referida UBS solicitaram que se refaça a rampa de acesso à entrada da
mesma.
Eles alegam que idosos, cadeirantes e outras pessoas têm dificuldades para adentrar o
local. Também existe a necessidade de sinalização adequada para estacionamento de deficientes,
idosos e ambulâncias.
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, que o setor competente estude a possibilidade de
providenciar, em caráter de URGÊNCIA, as seguintes benfeitorias na Unidade Básica de Saúde
(UBS) “Plácido da Silva César”, situada na Rua Lopes Chaves, s/ n°, Bairro Barra Funda:
Manutenção da calçada, eliminando o seu desnível com relação à rampa de acesso à
entrada da UBS;
Refazer a rampa de acesso à entrada da UBS; e,
Indicar, com pintura no asfalto, os locais de estacionamento de veículos para
deficientes, idosos e ambulâncias.
JUSTIFICATIVA:
Este Vereador participou de uma reunião, a convite do Conselho de Saúde local, onde
alguns representantes da referida UBS solicitaram que se refaça a rampa de acesso à entrada da
mesma.
Eles alegam que idosos, cadeirantes e outras pessoas têm dificuldades para adentrar o
local. Também existe a necessidade de sinalização adequada para estacionamento de deficientes,
idosos e ambulâncias.
INDICAÇÃO Nº 846/13 - estude a possibilidade de providenciar a construção de redutores de velocidade tipo lombada (quebra-mola) no trecho compreendido entre os nos 15 e 125 da Rua Adriano Maciel de Queiroz, no Bairro Jardim Tatiana.
INDICAÇÃO Nº 846/13
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, que o setor competente estude a possibilidade de
providenciar a construção de redutores de velocidade tipo lombada (quebra-mola) no trecho
compreendido entre os nos 15 e 125 da Rua Adriano Maciel de Queiroz, no Bairro Jardim
Tatiana.
JUSTIFICATIVA:
Boa parte dos motoristas que trafegam pela referida rua não têm respeitado os limites de
velocidade, colocando em risco a vida dos moradores locais. Ressaltamos que esse lugar é
bastante movimentado, pois dá acesso a uma escola estadual.
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, que o setor competente estude a possibilidade de
providenciar a construção de redutores de velocidade tipo lombada (quebra-mola) no trecho
compreendido entre os nos 15 e 125 da Rua Adriano Maciel de Queiroz, no Bairro Jardim
Tatiana.
JUSTIFICATIVA:
Boa parte dos motoristas que trafegam pela referida rua não têm respeitado os limites de
velocidade, colocando em risco a vida dos moradores locais. Ressaltamos que esse lugar é
bastante movimentado, pois dá acesso a uma escola estadual.
Estude a possibilidade de aumentar o número de pontos de luz, pois tal local é demasiadamente escuro, comprometendo a segurança das pessoas que residem ou transitam nos arredores.
INDICAÇÃO Nº 880/13
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, que o setor competente providencie a troca de
lâmpadas queimadas no sistema de iluminação das Ruas Julieta Domingues Santucci, Adriano
Maciel de Queiroz, Roque Domingues e Anísio Pereira do Nascimento, no Bairro Jardim
Tatiana, bem como, estude a possibilidade de aumentar o número de pontos de luz, pois tal
local é demasiadamente escuro, comprometendo a segurança das pessoas que residem ou
transitam nos arredores.
JUSTIFICATIVA:
Este Vereador foi procurado por munícipes que solicitaram providências quanto à troca
das lâmpadas que estão queimadas, e ainda, informam sobre a necessidade de aumentar o
número de pontos de luz, pois tais vias são de acesso às escolas do bairro e a falta de luz
prejudica bastante a segurança dos cidadãos que utilizam dessas vias, ao mesmo tempo em que, a
escuridão acaba colaborando para que os usuários de entorpecentes fiquem aglomerados e façam
uso de drogas mesmo com as pessoas transitando por lá.
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, que o setor competente providencie a troca de
lâmpadas queimadas no sistema de iluminação das Ruas Julieta Domingues Santucci, Adriano
Maciel de Queiroz, Roque Domingues e Anísio Pereira do Nascimento, no Bairro Jardim
Tatiana, bem como, estude a possibilidade de aumentar o número de pontos de luz, pois tal
local é demasiadamente escuro, comprometendo a segurança das pessoas que residem ou
transitam nos arredores.
JUSTIFICATIVA:
Este Vereador foi procurado por munícipes que solicitaram providências quanto à troca
das lâmpadas que estão queimadas, e ainda, informam sobre a necessidade de aumentar o
número de pontos de luz, pois tais vias são de acesso às escolas do bairro e a falta de luz
prejudica bastante a segurança dos cidadãos que utilizam dessas vias, ao mesmo tempo em que, a
escuridão acaba colaborando para que os usuários de entorpecentes fiquem aglomerados e façam
uso de drogas mesmo com as pessoas transitando por lá.
domingo, 3 de novembro de 2013
Auxiliares da educação querem aumento
Auxiliares da educação querem aumento
Notícia publicada na edição de 22/10/13 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 9 do
caderno A
caderno A
Auxiliares de serviços infantis prometem paralisação se aumento salarial não
atender expectativas - Fábio Rogério
atender expectativas - Fábio Rogério
As auxiliares de Serviços Infantis de Votorantim realizaram, ontem à noite, um protesto
pacífico durante a sessão da Câmara Municipal, exigindo aumento de salário da categoria.
Elas foram pedir apoio dos vereadores para conseguir um canal de negociação com Prefeitura
de Votorantim.
pacífico durante a sessão da Câmara Municipal, exigindo aumento de salário da categoria.
Elas foram pedir apoio dos vereadores para conseguir um canal de negociação com Prefeitura
de Votorantim.
As manifestantes portavam faixas e cartazes com frases como "Salário digno, no
mínimo" e "Se a gente parar as Creches não irão funcionar". Elas lotaram o plenário
do Legislativo e tiveram apoio dos vereadores que fazem oposição ao prefeito
Erinaldo Alves da Silva (PSDB), que criticaram a administração municipal duramente
na tribuna.Segundo a representante das auxiliares de serviços infantis, Luana Coelho de
Medeiros Viana,
mínimo" e "Se a gente parar as Creches não irão funcionar". Elas lotaram o plenário
do Legislativo e tiveram apoio dos vereadores que fazem oposição ao prefeito
Erinaldo Alves da Silva (PSDB), que criticaram a administração municipal duramente
na tribuna.Segundo a representante das auxiliares de serviços infantis, Luana Coelho de
Medeiros Viana,
a categoria reivindica mudança da referência padrão 7 para o 11. Ela espera que com a
troca passem a receber até R$ 1.400 por mês, diferente dos R$ 930 atuais por 8 horas
trabalhadas.
troca passem a receber até R$ 1.400 por mês, diferente dos R$ 930 atuais por 8 horas
trabalhadas.
"O edital do concurso para função pedia ensino médio completo, então o salário é o
da referência 11. Mas a prefeitura paga o salário da referência 7 que só exige ensino
fundamental incompleto. Tá errado, somos da categoria do médio completo", ressalta Luana,
comentando que protocolou uma carta na última quinta-feira na administração municipal
dando prazo de 15 dias para uma resposta sobre o reajuste. Caso contrário a categoria
estuda fazer
greve.A vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico (PSDB), líder do governo na Câmara, disse
da referência 11. Mas a prefeitura paga o salário da referência 7 que só exige ensino
fundamental incompleto. Tá errado, somos da categoria do médio completo", ressalta Luana,
comentando que protocolou uma carta na última quinta-feira na administração municipal
dando prazo de 15 dias para uma resposta sobre o reajuste. Caso contrário a categoria
estuda fazer
greve.A vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico (PSDB), líder do governo na Câmara, disse
que três reuniões foram feitas com o prefeito na semana passada, quando ela e outros
três vereadores intercederam pelas auxiliares, o que resultou numa posição positiva de
Erinaldo.
três vereadores intercederam pelas auxiliares, o que resultou numa posição positiva de
Erinaldo.
"Ainda nesta semana vocês terão uma boa notícia de que receberão o reajuste", disse
a tucana, evitando falar em valores. Para a reportagem do Cruzeiro do Sul a categoria
adiantou que se o reajuste proposto pelo prefeito for abaixo de R$ 1.400 continuarão
com o movimento e não descartam a paralisação das atividades.
a tucana, evitando falar em valores. Para a reportagem do Cruzeiro do Sul a categoria
adiantou que se o reajuste proposto pelo prefeito for abaixo de R$ 1.400 continuarão
com o movimento e não descartam a paralisação das atividades.
Durante discussão acalorada do assunto, houve bate-boca entre vereadores.
De um lado os vereadores da oposição Marcão e Joãozinho, ambos do PT, e do outro
os vereadores da situação Martins de Almeida e Fabíola Alves da Silva Pedrico,
ambos do PSDB. Eles discordaram das cobranças feitas a respeito do empenho dos
legisladores em ajudar a categoria.
Diante de tal situação, o vereador João Soares de Queiroz (PT) chegou a apresentar um requerimento
Prefeito promete reajustar salário de auxiliares de serviços infantis
Folha de Votorantim
Valdinei Queiroz
O prefeito Erinaldo Alves da Silva (PSDB) vai anunciar, brevemente, reajuste
para as auxiliares de serviços infantis do município. De acordo com o vereador
Bruno Martins de Almeida (PSDB), o aumento pode chegar a 20%, o que
seria um avanço de R$ 186. Atualmente, esses profissionais recebem R$ 930.
Caso o aumento chegue ao patamar de 20%, os profissionais irão se reunir
para discutir sobre o valor que a administração pública ofereceu e discutir
se aceitam ou não. Em posicionamento contrário, vão fazer greve para que
se chegue no objetivo, que é mudar de referência do padrão: de 7 para o 11.
Diante de tal situação, o vereador João Soares de Queiroz (PT) chegou a
apresentar um requerimento, no último dia 7, questionando o prefeito se
existe a possibilidade
de alterar o padrão de vencimento dos auxiliares de serviços infantis do
quatro de funcionários da prefeitura da referência 7 para 11. Com isso,
o vereador ganhou reforço do parlamentar Marcos Antonio Alves (PT),
o Marcão Papeleiro, para se reunir com esses profissionais e saber
realmente a situação.A auxiliar de serviços infantis Carla Furquim, 26 anos,
explica que a situação ficou insustentável e, portanto, a categoria teve que
se organizar e reivindicar seus direitos. Um deles é a valorização profissional. .
Segundo as auxiliares, a secretária de Educação, Isabel Cristina Dias de Moraes
Cardoso, insiste em referir-se a estas profissionais como “apoio”. “Somos as
bases das creches. Não pretendemos nos igualar aos professores, apenas
ser reconhecidas e remuneradas.”A luta das auxiliares vem desde a segunda
gestão do ex-prefeito Jair Cassola (PDT) e, considerando esse tempo, as r
eivindicações vêm sendo feitas há quase 10 anos. Rosangela Oliveira, 31 anos
, também auxiliar de serviços infantis, diz que, além da valorização profissional
, as colaboradas também solicitam revisão do salário. “Hoje o salário d
e auxiliar de educação nos municípios vizinhos gira em torno
de R$ 1.200 a R$ 1.400, enquanto em Votorantim é de R$ 930”, explicou,
dizendo que é, atualmente, o mais defasado da região.
Em Sorocaba, as profissionais terão, a partir do ano que vem, redução
da jornada de trabalho de 8 para 6 horas diárias. Conforme explicou o
prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB), as auxiliares, além das
seis horas diárias, vão cumprir mais duas para formação. “Em momento
algum, nós pedimos a redução da jornada de trabalho. Estamos, aqui,
pedindo reajuste no nosso salário”, comentou Rosangela.
Outra demanda é em relação à mudança da referência do padrão
7 para o 11. De acordo com Carla, o salário das auxiliares está
equiparado a de um coletor de lixo, coveiro e auxiliar de limpeza –
cargos que exigem formação de ensino fundamental incompleto. “
O concurso que prestamos para o nosso cargo exigiu ensino médio
completo e conhecimentos específicos da função.”O vereador
Pedro Nunes Filho (PDT) também expôs sua opinião em plenário.
Ele conta que há creche com apenas uma auxiliar de serviços infantis
para atender de 20 a 25 crianças. “Quando acontece alguma tragédia
de alguma criança se machucar, a culpa não é do funcionário e, sim,
da prefeitura que deixa isso ocorrer.” O pedetista comunicou às
profissionais que não é para “deixar a secretária (Educação) passar
a mão na cabeça de vocês (auxiliares de educação)”. “Não esperem,
corram atrás pelos seus direitos.” Durante o pronunciamento de
Pedro Nunes, as auxiliares, que estavam na Câmara, começaram a
aplaudir e, ao mesmo, vibrar com cada palavra do parlamentar.
O presidente da Casa de Leis, vereador Heber de Almeida Martins (PDT),
pediu para que Pedro Nunes “segurasse seu linguajar” e, também, solicito
às profissionais que não se manifestassem, pois o regimento interno da
Câmara não permite. “Mas o que estou falando é verdade, presidente”,
respondeu Pedro Nunes a Heber.Do lado da situação, o vereador J
oão Cau (PSC) deu o “start” sobre um possível reajuste para as profissionais
que lotaram o plenário da Câmara. Ele disse que, na semana passada, houve
uma reunião entre os parlamentares da situação, prefeito e secretária de
Educação para viabilizar o aumento do salário dos colaboradoras da
rede municipal. “Vocês terão, sim, seu reajuste, que é muito merecido.
” Após essa afirmação, os auxiliares questionaram João Cau:
“A partir de quando?”. O parlamentar não soube responder e foi salvo
pelo presidente da Casa de Leis, que pediu mais uma vez para que
fizessem silêncio e deixassem o legislador explanar suas ideias sem interrupções.
O vereador Bruno Martins de Almeida (PSDB) conta que luta por melhorias
para as auxiliares desde 2009 e também disse que a administração passada
nunca atendeu a base tucana para conversar sobre esta situação.
Bruno ainda disse que, no Jornal do Município, que sai às sextas-feiras,
é notório averiguar a quantidade de profissionais dessa área pedindo
exoneração do cargo. De acordo com Bruno, a chamada para contratação
de novos colaboradores está chegando ao número 500.
Fabíola Alves da Silva Pedrico (PSDB) reafirmou o que o Bruno informou
salientou que a própria secretária de Educação veio ao prefeito e fez um
pedido: reajustar o salário das auxiliares de educação infantil do município.
Ofício e números sobre as creches
As auxiliares enviaram ofício indicando demandas para o prefeito,
assim como para os vereadores da Câmara de Votorantim. Eles
terão o prazo de 15 dias para responder todos os questionamentos.
Caso não haja retorno, elas farão outras ações para que consigam chegar
num resultado que seja positivo.Atualmente o município conta com 14 creches,
218 auxiliares de serviços infantis e 2.030 crianças entre quatro meses e três
anos de idade. Com esse número, dá o total de 15 auxiliares e 145 crianças,
em cada crecheSe outras creches tivessem sido finalizadas, o município
poderia contar com mais unidades para as crianças. Uma delas fica no
Parque São João, que conta com verba do PAC 2 e deveria ter sido entregue
em fevereiro deste ano. O início da construção foi em maio do ano passado e,
agora, está em 89,58% de execução.Outra fica na Vila Ondina, com recursos
do Pac 2, segue em andamento e, atualmente, tem 54,73% de conclusão.
A obra deveria ter sido entregue em setembro do ano passado, conforme
o cronograma da administração anterior, sem contar a unidade que vai
contemplar a região do Jardim Tatiana.
Bate-boca na Palavra Livre
Quando o vereador Marcos Antonio Alves (PT), o Marcão Papeleiro,
finalizou sua explanação na palavra livre, a vereadora Fabíola não
concordou com as citações do petista, que disse que “a verdade dói”.
A seguir, Bruno colocou uma pergunta para Marcão: “Por que você não
brigou pelas auxiliares na época em que foi presidente da Câmara?.”
Ao ouvir a interrogação de Bruno ao colega de partido, o
legislador João Soares de Queiroz (PT) direcionou uma pergunta ao tucano:
“Agora que você está na situação, por que não fez algo?.” Marcão Papeleiro,
que estava no lugar do presidente, pois ele estava na tribuna para explanar,
pediu para que Bruno tivesse postura e parasse com a discussão, pois a
palavra estava naquele momento com Heber.
Valdinei Queiroz
Profissionais marcaram presença, em sessão legislativa, para reivindicar
seus direitos na Câmara; aumento pode chegar a 20%
seus direitos na Câmara; aumento pode chegar a 20%
O prefeito Erinaldo Alves da Silva (PSDB) vai anunciar, brevemente, reajuste
para as auxiliares de serviços infantis do município. De acordo com o vereador
Bruno Martins de Almeida (PSDB), o aumento pode chegar a 20%, o que
seria um avanço de R$ 186. Atualmente, esses profissionais recebem R$ 930.
Caso o aumento chegue ao patamar de 20%, os profissionais irão se reunir
para discutir sobre o valor que a administração pública ofereceu e discutir
se aceitam ou não. Em posicionamento contrário, vão fazer greve para que
se chegue no objetivo, que é mudar de referência do padrão: de 7 para o 11.
Diante de tal situação, o vereador João Soares de Queiroz (PT) chegou a
apresentar um requerimento, no último dia 7, questionando o prefeito se
existe a possibilidade
de alterar o padrão de vencimento dos auxiliares de serviços infantis do
quatro de funcionários da prefeitura da referência 7 para 11. Com isso,
o vereador ganhou reforço do parlamentar Marcos Antonio Alves (PT),
o Marcão Papeleiro, para se reunir com esses profissionais e saber
realmente a situação.A auxiliar de serviços infantis Carla Furquim, 26 anos,
explica que a situação ficou insustentável e, portanto, a categoria teve que
se organizar e reivindicar seus direitos. Um deles é a valorização profissional. .
Segundo as auxiliares, a secretária de Educação, Isabel Cristina Dias de Moraes
Cardoso, insiste em referir-se a estas profissionais como “apoio”. “Somos as
bases das creches. Não pretendemos nos igualar aos professores, apenas
ser reconhecidas e remuneradas.”A luta das auxiliares vem desde a segunda
gestão do ex-prefeito Jair Cassola (PDT) e, considerando esse tempo, as r
eivindicações vêm sendo feitas há quase 10 anos. Rosangela Oliveira, 31 anos
, também auxiliar de serviços infantis, diz que, além da valorização profissional
, as colaboradas também solicitam revisão do salário. “Hoje o salário d
e auxiliar de educação nos municípios vizinhos gira em torno
de R$ 1.200 a R$ 1.400, enquanto em Votorantim é de R$ 930”, explicou,
dizendo que é, atualmente, o mais defasado da região.
Em Sorocaba, as profissionais terão, a partir do ano que vem, redução
da jornada de trabalho de 8 para 6 horas diárias. Conforme explicou o
prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB), as auxiliares, além das
seis horas diárias, vão cumprir mais duas para formação. “Em momento
algum, nós pedimos a redução da jornada de trabalho. Estamos, aqui,
pedindo reajuste no nosso salário”, comentou Rosangela.
Outra demanda é em relação à mudança da referência do padrão
7 para o 11. De acordo com Carla, o salário das auxiliares está
equiparado a de um coletor de lixo, coveiro e auxiliar de limpeza –
cargos que exigem formação de ensino fundamental incompleto. “
O concurso que prestamos para o nosso cargo exigiu ensino médio
completo e conhecimentos específicos da função.”O vereador
Pedro Nunes Filho (PDT) também expôs sua opinião em plenário.
Ele conta que há creche com apenas uma auxiliar de serviços infantis
para atender de 20 a 25 crianças. “Quando acontece alguma tragédia
de alguma criança se machucar, a culpa não é do funcionário e, sim,
da prefeitura que deixa isso ocorrer.” O pedetista comunicou às
profissionais que não é para “deixar a secretária (Educação) passar
a mão na cabeça de vocês (auxiliares de educação)”. “Não esperem,
corram atrás pelos seus direitos.” Durante o pronunciamento de
Pedro Nunes, as auxiliares, que estavam na Câmara, começaram a
aplaudir e, ao mesmo, vibrar com cada palavra do parlamentar.
O presidente da Casa de Leis, vereador Heber de Almeida Martins (PDT),
pediu para que Pedro Nunes “segurasse seu linguajar” e, também, solicito
às profissionais que não se manifestassem, pois o regimento interno da
Câmara não permite. “Mas o que estou falando é verdade, presidente”,
respondeu Pedro Nunes a Heber.Do lado da situação, o vereador J
oão Cau (PSC) deu o “start” sobre um possível reajuste para as profissionais
que lotaram o plenário da Câmara. Ele disse que, na semana passada, houve
uma reunião entre os parlamentares da situação, prefeito e secretária de
Educação para viabilizar o aumento do salário dos colaboradoras da
rede municipal. “Vocês terão, sim, seu reajuste, que é muito merecido.
” Após essa afirmação, os auxiliares questionaram João Cau:
“A partir de quando?”. O parlamentar não soube responder e foi salvo
pelo presidente da Casa de Leis, que pediu mais uma vez para que
fizessem silêncio e deixassem o legislador explanar suas ideias sem interrupções.
O vereador Bruno Martins de Almeida (PSDB) conta que luta por melhorias
para as auxiliares desde 2009 e também disse que a administração passada
nunca atendeu a base tucana para conversar sobre esta situação.
Bruno ainda disse que, no Jornal do Município, que sai às sextas-feiras,
é notório averiguar a quantidade de profissionais dessa área pedindo
exoneração do cargo. De acordo com Bruno, a chamada para contratação
de novos colaboradores está chegando ao número 500.
Fabíola Alves da Silva Pedrico (PSDB) reafirmou o que o Bruno informou
salientou que a própria secretária de Educação veio ao prefeito e fez um
pedido: reajustar o salário das auxiliares de educação infantil do município.
Ofício e números sobre as creches
As auxiliares enviaram ofício indicando demandas para o prefeito,
assim como para os vereadores da Câmara de Votorantim. Eles
terão o prazo de 15 dias para responder todos os questionamentos.
Caso não haja retorno, elas farão outras ações para que consigam chegar
num resultado que seja positivo.Atualmente o município conta com 14 creches,
218 auxiliares de serviços infantis e 2.030 crianças entre quatro meses e três
anos de idade. Com esse número, dá o total de 15 auxiliares e 145 crianças,
em cada crecheSe outras creches tivessem sido finalizadas, o município
poderia contar com mais unidades para as crianças. Uma delas fica no
Parque São João, que conta com verba do PAC 2 e deveria ter sido entregue
em fevereiro deste ano. O início da construção foi em maio do ano passado e,
agora, está em 89,58% de execução.Outra fica na Vila Ondina, com recursos
do Pac 2, segue em andamento e, atualmente, tem 54,73% de conclusão.
A obra deveria ter sido entregue em setembro do ano passado, conforme
o cronograma da administração anterior, sem contar a unidade que vai
contemplar a região do Jardim Tatiana.
Bate-boca na Palavra Livre
Quando o vereador Marcos Antonio Alves (PT), o Marcão Papeleiro,
finalizou sua explanação na palavra livre, a vereadora Fabíola não
concordou com as citações do petista, que disse que “a verdade dói”.
A seguir, Bruno colocou uma pergunta para Marcão: “Por que você não
brigou pelas auxiliares na época em que foi presidente da Câmara?.”
Ao ouvir a interrogação de Bruno ao colega de partido, o
legislador João Soares de Queiroz (PT) direcionou uma pergunta ao tucano:
“Agora que você está na situação, por que não fez algo?.” Marcão Papeleiro,
que estava no lugar do presidente, pois ele estava na tribuna para explanar,
pediu para que Bruno tivesse postura e parasse com a discussão, pois a
palavra estava naquele momento com Heber.
Questionou a administração quanto ao valor investido com os recursos dos 60% do FUNDEB na valorização do magistério
O vereador Joãozinho Queiroz (PT) questionou a administração quanto ao valor investido com os recursos dos 60% do FUNDEB na valorização do magistério, e qual será o valor aproximado para o abono ou a gratificação do quadro do mesmo (Req. nº 580/13).
INDICAÇÃO Nº 880/13 - Troca de lâmpadas queimadas no sistema de iluminação das Ruas Julieta Domingues Santucci, Adriano Maciel de Queiroz, Roque Domingues e Anísio Pereira do Nascimento, no Bairro Jardim Tatiana, bem como, a possibilidade de aumentar o número de pontos de luz, pois tal local é demasiadamente escuro.
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