REQUERIMENTO Nº 573/14 - CONSIDERANDO que, diariamente, inúmeros pacientes atendidos pela rede pública municipal de Saúde saem de Votorantim.

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”

ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 573/14

CONSIDERANDO que, diariamente, inúmeros pacientes atendidos pela rede pública municipal
de Saúde saem de Votorantim, para realizarem tratamentos e consultas em outras cidades que são
Centro de Referência em Saúde, tais como: São Paulo, Guarulhos, Campinas, Botucatu, Bauru,
Jaú, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, Barretos, Itu, Sorocaba, entre outras cidades
paulistas;

CONSIDERANDO que os pacientes que dependem do transporte oferecido pela Prefeitura,
sejam eles: crianças, jovens, adultos, idosos, cadeirantes ou não, passam por um grande
desconforto para usufruir desse benefício, pois o veículo de transporte disponibilizado pela
Prefeitura para transportá-los, passa em suas residências, sempre, a partir das 4h da manhã,
independente se o horário de atendimento médico está marcado para o período da manhã ou da
tarde, e mais, esses pacientes, mesmo que atendidos na parte da manhã, retornam para suas
residências somente no período da noite;

CONSIDERANDO que, este Vereador tomou conhecimento de um caso específico de um
paciente que no último mês de outubro, tinha um exame agendado em São Paulo para às 16h40,
porém, foi obrigado a sair de sua residência às 4h da manhã; às 7h30 já estava no hospital que
faria o exame. O motorista responsável pelo transporte disse a ele que ficaria esperando a
realização do exame, pois, pela rota traçada ele era o último paciente e, só após a realização do
seu exame é que o motorista voltaria para buscar os outros pacientes, que havia deixado em
outros locais de São Paulo. Ao chegar ao hospital às 7h30, o paciente perguntou se poderia
antecipar seu exame, porém, informaram que só poderia dar entrada a partir das 16h, de tal forma
que, este munícipe teve quase nove horas de espera, para entrar fazer o exame, e, perto das
16h20 já no local, foi informado que houve um problema no equipamento e, com isso, ele sairia
somente por volta das 21h do local;

CONSIDERANDO ainda que, naquele dia estava muito frio em São Paulo, e mais, que tinha
entre o grupo de pacientes: crianças, idoso e cadeirante que estavam com pouco agasalho, este
paciente não pensou duas vezes e disse:
"Por favor, vocês podem devolver o meu pedido de exame e me dar uma declaração relatando o
problema do equipamento, para que eu possa apresentar para o meu médico, pois, não posso
deixar aquelas crianças passando frio e fome até 21h". E assim, retornou para o veículo da
Prefeitura e voltou para casa sem fazer o exame, tendo que se sujeitar a esperar um novo
agendamento;

CONSIDERANDO finalmente que, para solucionar o problema em tela, evitando várias horas
de espera por parte dos nossos munícipes, sugerimos que a Administração coloque à disposição
dos pacientes que necessitam de atendimento fora do município, um veículo de transporte que
tenha como horário de saída: 4h da manhã, para os pacientes que tiverem consultas e exames 2

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agendados para o período da manhã, e outro veículo, que tenha como horário de saída: 11h da
manhã, para quem tiver consulta marcada para o período da tarde.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao
Senhor Prefeito Municipal, para que através do setor competente, nos informe o seguinte:
a) A Administração tem conhecimento das dificuldades e das condições pelas quais os
munícipes que utilizam o transporte oferecido pela Prefeitura, para fazer tratamento médico,
principalmente na Capital, são obrigados a enfrentar?
b) É do conhecimento da Administração que, recentemente, o veículo (van) utilizado para
transporte de pacientes saiu de nossa cidade às 4h e retornou com os pacientes somente às
23h?
c) Para solucionar o problema, a Administração poderia acatar a sugestão deste Vereador, e
colocar à disposição dos pacientes dois horários para o transporte: 4h e 11h, de acordo com
o período marcado para a consulta, manhã ou tarde?
d) É do conhecimento do Chefe do Executivo que alguns exames realizados fora do município
exigem dos pacientes horas de jejum, e outros, exigem até mesmo 2 ou 3 dias de preparo à
base de dieta líquida somente - exame de colonoscopia - ou a utilização de “contraste”,
deixando-os muito fragilizados/enfraquecidos, tendo em vista que, muitas vezes, esses
pacientes permanecem quase que o dia inteiro esperando a volta para suas residências, sem
alimentarem-se, a Prefeitura não poderia, nesses casos, fornecer alimentação?

Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 3 de novembro de 2014. 

JOÃO SOARES DE QUEIROZ 
Vereador 

REQUERIMENTO Nº 313/14 - CONSIDERANDO o seguinte artigo da LDBE - Lei de Diretrizes e Base da Educação - Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 

 

 

 

CONSIDERANDO o seguinte artigo da LDBE - Lei de Diretrizes e Base da Educação - Lei nº 

9.394, de 20 de dezembro de 1996: 

 

“Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de 

educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com 

deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. 

(Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013). 

 

§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para 

atender às peculiaridades da clientela de educação especial. 

 

§ 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, 

sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração 

nas classes comuns de ensino regular. 

 

§ 3º A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de 

zero a seis anos, durante a educação infantil.” 

 

CONSIDERANDO que o art. 208 da Constituição da Republica Federativa do Brasil diz o 

seguinte: 

 

“O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: 

 

(...) 

 

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na 

rede regular de ensino”; 

 

CONSIDERANDO que o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente diz: 

 

“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com 

absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à 

educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à 

liberdade e à convivência familiar e comunitária. 

 

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: 

 

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; 

b) precedência do atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; 

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;  

 

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d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com aproteção à 

infância e à juventude.” 

 

CONSIDERANDO que a INTEGRA – Profissionalização e Sociabilização do Deficiente 

Auditivo - é uma entidade social sem fins lucrativos, fundada em 15 de agosto de 1993, da união 

de um grupo de pais que sentiram a necessidade de criar um espaço de apoio para seus filhos, 

bem como para a sociedade, os quais eram deficientes auditivo-surdos e que precisavam de 

acompanhamento terapêutico, educacional e profissionalizante. Todo atendimento realizado pela 

INTEGRA para os deficientes auditivo-surdos e familiares é gratuito, atendendo a mais de 100 

pessoas mensalmente, oferecendo: Assistência Pedagógica; Assistência Fonoaudiológica; 

Assistência Técnica da Libras; Assistência Técnica Educativa e Assistência na Educação da 

Prática Cotidiana; 

 

CONSIDERANDO que este Vereador está preocupado com a questão da inclusão na educação 

de nosso município e esteve visitando a entidade acima citada, na qual os pais buscam apoio para 

que os filhos possam ser alfabetizados e, hoje, atende dez crianças do nosso município na 

educação infantil e fundamental; 

 

CONSIDERANDO que, mediante essa situação e perante as leis citadas como garantia de 

direitos das crianças e adolescente, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o 

Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: 

 

a) É de conhecimento da Secretaria de Educação que temos alunos buscando em outro 

município ensino especializado? 

 

b) Na rede de ensino municipal, temos professores especializados para trabalhar com as 

necessidades acima citadas? 

 

c) Quais são as necessidades especiais matriculadas em nossa rede de ensino e quais as escolas 

que atendem essas crianças? 

 

d) Para essas necessidades há professores especializados? 

 

e) Na rede de ensino, temos cuidadores para auxiliar alunos com necessidades especiais, 

conforme pede a LDBE? 

 

f) Em caso negativo, qual motivo impede a contratação de funcionários para ocupar essa 

função? 

 

 

Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 9 de junho de 2014. 

 

 

 

JOÃO SOARES DE QUEIROZ 

Vereador 

REQUERIMENTO Nº 364/14 - Prefeitura mantém um convênio com a entidade INTEGRA – Profissionalização e Sociabilização do Deficiente Auditivo de Sorocaba

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 

 

 

 

REQUERIMENTO Nº 364/14 

 

 

CONSIDERANDO que, em resposta ao Requerimento n° 313/14, de autoria deste Vereador, através do 

Ofício n° 726/2014–CM, o Senhor Prefeito Municipal informou que a Prefeitura mantém um convênio 

com a entidade INTEGRA – Profissionalização e Sociabilização do Deficiente Auditivo de Sorocaba, 

através da qual as crianças deficientes auditivas buscam apoio assistencial. Há inclusive fornecimento de 

transporte para que possam ser atendidas na referida entidade; e, 

 

CONSIDERANDO que, através de contato com a entidade, fomos informados do contrário, ou seja, que 

a Prefeitura Municipal de Votorantim não mantém o referido convênio. 

 

Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor 

Prefeito Municipal, para que nos envie uma cópia do contrato que firma o referido convênio com a 

INTEGRA e uma planilha com os nomes dos alunos que usam o transporte para se deslocarem até a 

entidade. 

 

Obs.: Seguem anexas cópias do Ofício n° 726/2014-CM e do e-mail de resposta da INTEGRA a este 

Vereador. 

 

Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 7 de julho de 2014. 

 

 

 

JOÃO SOARES DE QUEIROZ 

Vereador 

INDICAÇÃO Nº 407/14 - Providencie a manutenção ou até mesmo a substituição do semáforo situado na Avenida Pedro Augusto Range

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM




INDICO ao Senhor Prefeito Municipal que o setor competente providencie a manutenção ou
até mesmo a substituição do semáforo situado na Avenida Pedro Augusto Rangel, defronte à
Pizzaria Máximo e ao Supermercado Bom Lugar, no Bairro Vila Nova Votorantim.


JUSTIFICATIVA:

Os moradores da localidade estão reclamando que por diversas vezes a equipe de
manutenção já realizou reparos ali, no entanto, o problema persiste, e assim, está causando
transtornos tanto para os motoristas quanto para os moradores que necessitam circular na
localidade.

Além disso, é grande a preocupação dos munícipes com a ocorrência de acidentes de
maior proporção.

Pelo exposto, é que formulamos a presente Indicação.

INDICAÇÃO Nº 440/14 - Providencie a manutenção elétrica do sistema de iluminação da Quadra Esportiva da EMEF “Prof.ª Patrícia Maria dos Santos”

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM



INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, que o setor competente providencie a manutenção
elétrica do sistema de iluminação da Quadra Esportiva da EMEF “Prof.ª Patrícia Maria dos
Santos”, localizada na Rua Benedito Galero, n.º 99, no Bairro Jardim São Matheus. INDICO
também, que o setor competente realize os serviços de limpeza e retirada de entulhos
depositados no entorno da referida escola.


JUSTIFICATIVA:

Tal quadra é utilizada tanto por pessoas da comunidade quanto pela ONG
“RESSUSCITA!”, sendo assim, os munícipes reclamam que com a falta de iluminação
adequada, principalmente no período noturno, o local fica demasiadamente escuro, e mais, um
melhor aproveitamento da quadra fica prejudicado.

Faz-se necessária também, a intervenção da Administração, para a limpeza e retirada dos
entulhos depositados irregularmente no entorno da escola, pois do modo como se encontra, está
propiciando a proliferação de bichos peçonhentos e causa insegurança aos alunos e funcionários.

Obs.: Seguem anexas fotos do local.

REQUERIMENTO Nº 339/14 - Certificado de Regularização Previdenciária (CRP) ao nosso Município

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Votorantim criou uma Comissão Mista, a fim de levantar e analisar a capacidade financeira da Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim;

CONSIDERANDO que essa Comissão tem por objetivo regularizar eventuais pendências, junto ao Ministério da Previdência Social, referentes à liberação do Certificado de Regularização Previdenciária (CRP) ao nosso Município;

CONSIDERANDO que a falta do CRP prejudica a transferência de recursos pela União, a celebração de acordos, contratos, convênios, ajustes, concessão de empréstimos, entre outros; e,

CONSIDERANDO finalmente que é de conhecimento desta Casa de Leis estar em tramitação na Prefeitura Municipal de Votorantim o processo administrativo n° 21/2012, que dispõe de cálculo atuarial.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos envie “de capa a capa” o referido processo administrativo.

Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 30 de junho de 2014.
JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador

REQUERIMENTO Nº 345/14 - PROJETO DE LEI QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

CONSIDERANDO que, no dia 12 de abril de 2013, foi realizada a primeira reunião extraordinária do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA), iniciada com a leitura do edital de convocação feita pelo Sr. Carlos Alberto Leite, presidente do Conselho, cuja pauta foi o projeto de lei sobre a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente, tornando-se urgente a sua continuidade, por meio de revisão e alteração para que possa ser analisado pelo Jurídico e pelo Executivo;

CONSIDERANDO que, no dia 26 de abril de 2013, foi realizada a terceira reunião ordinária do

COMDEMA, iniciada com a leitura do edital de convocação feita pelo seu presidente, cuja pauta foi a apreciação final do supracitado projeto de lei. Além disso, fez-se a leitura de atas dos dias 28 de março e 12 de abril daquele ano. A última reunião, conforme já apontamos, deu-se em caráter extraordinário para deliberar especificamente sobre o referido projeto de lei. Para dar encaminhamento ao projeto, o Sr. Ricardo Naccarati, Diretor de Planejamento e Educação Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente, “apresentou um documento (Comunicação Interna – CI) para apreciação do prefeito, o Sr. Erinaldo Alves da Silva, que deverá fazer suas considerações e posterior envio à Secretaria de Negócios Jurídicos (SENJ) e à Câmara Municipal de Vereadores para aprovação do projeto de lei” (conforme ata anexa); e,

CONSIDERANDO finalmente que, no dia 31 de outubro de 2013, reuniram-se os membros do

COMDEMA: “com relação ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, o mesmo foi encaminhado para a Secretaria de Negócios Jurídicos (SENJ), para a Secretaria de Finanças (SEF) e para o gabinete do Prefeito, que fez as respectivas atualizações e autorização para prosseguimento junto à Câmara Municipal para votação e aprovação” (conforme ata anexa).
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:

a) Qual a situação em que se encontra o referido projeto de lei, que cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente?

b) Qual o motivo de o mesmo não ter sido ainda encaminhado a esta Casa de Leis, conforme ata do dia 31 de outubro de 2013?

c) Existe previsão de quando esse projeto será encaminhado à Câmara Municipal?

d) Em caso negativo, quais motivos têm impedido e impedem o encaminhamento?

Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 30 de junho de 2014.
JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador