REQUERIMENTO Nº 541/13 O vereador Joãozinho Queiroz (PT) questionou sobre a possibilidade de alterar o padrão de vencimento dos auxiliares de serviços infantis do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, da referência 7 para a 11 (Req. nº 541/13).

CONSIDERANDO  que este Vereador foi procurado por algumas Auxiliares de Serviços Infantis deste 

Município.  Elas  solicitavam  maior  valorização  dos  funcionários  públicos  concursados  nesse  cargo, 

principalmente em termos de qualificação profissional e aumento do padrão de vencimento; 

CONSIDERANDO que, tomando por base as exigências do último certame realizado para o provimento 

das vagas de Auxiliar de Serviços Infantis em nossa cidade (em termos de escolaridade e atribuições do

cargo),  observamos  uma  relevante  discrepância  entre essas  exigências  e  o  padrão  de  vencimento 

correspondente; 

CONSIDERANDO que,  nos  termos  do  edital  desse  concurso,  esses  funcionários  desenvolvem 

“atividades  educativas,  recreativas  e  culturais  com crianças,  de  forma  individual  e  coletiva”, 

indubitavelmente alicerçando a formação social de novos cidadãos votorantinenses, quando não suprindolhes a ausência familiar de pais ou responsáveis que precisam trabalhar a fim de lhes garantir o sustento; 

CONSIDERANDO que  o  conteúdo  programático  exigido  nesse  mesmo  concurso  envolvia,  desde  as 

disciplinas  básicas,  até  conhecimentos  específicos  de  perspectiva  histórica  e  papel  social  da  educação, 

direitos da infância e legislação federal que regulamenta as diretrizes e bases da Educação Nacional, além 

do requisito de conclusão do Ensino Médio para o exercício da função; 

CONSIDERANDOque a Portaria n° 6696, do Poder Executivo Municipal, também confere ao referido 

profissional  o  auxílio  às  crianças  “em  suas  necessidades  diárias,  cuidando  da  alimentação,  higiene  e 

recreação, garantindo seu bem-estar, adaptação à creche e desenvolvimento físico e mental”, provendolhes dessa forma o essencial para que se desenvolvam em plenitude; e, 

CONSIDERANDO finalmente  que,  nos  termos  da  Lei  Municipal  n°  1793,  o  vencimento  desses 

importantes funcionários públicos municipais enquadra-se no padrão de referência 7-A. 

Diante do exposto,  REQUEIROà Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seoficie ao  Senhor 

Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: 

a)  Existe a possibilidade de se alterar o padrão de vencimento dos Auxiliares de Serviços Infantis do 

quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, da referência 7 para a referência 11? 

b)  Em caso positivo ao item a), para quando está prevista tal mudança? 

c)  Em caso negativo ao item a), o que impede tal benfeitoria?

Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 7 de outubro de2013. 

JOÃO SOARES DE QUEIROZ 

Vereador