REQUERIMENTO Nº 541/13 O vereador Joãozinho Queiroz (PT) questionou sobre a possibilidade de alterar o padrão de vencimento dos auxiliares de serviços infantis do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, da referência 7 para a 11 (Req. nº 541/13).

CONSIDERANDO  que este Vereador foi procurado por algumas Auxiliares de Serviços Infantis deste 

Município.  Elas  solicitavam  maior  valorização  dos  funcionários  públicos  concursados  nesse  cargo, 

principalmente em termos de qualificação profissional e aumento do padrão de vencimento; 

CONSIDERANDO que, tomando por base as exigências do último certame realizado para o provimento 

das vagas de Auxiliar de Serviços Infantis em nossa cidade (em termos de escolaridade e atribuições do

cargo),  observamos  uma  relevante  discrepância  entre essas  exigências  e  o  padrão  de  vencimento 

correspondente; 

CONSIDERANDO que,  nos  termos  do  edital  desse  concurso,  esses  funcionários  desenvolvem 

“atividades  educativas,  recreativas  e  culturais  com crianças,  de  forma  individual  e  coletiva”, 

indubitavelmente alicerçando a formação social de novos cidadãos votorantinenses, quando não suprindolhes a ausência familiar de pais ou responsáveis que precisam trabalhar a fim de lhes garantir o sustento; 

CONSIDERANDO que  o  conteúdo  programático  exigido  nesse  mesmo  concurso  envolvia,  desde  as 

disciplinas  básicas,  até  conhecimentos  específicos  de  perspectiva  histórica  e  papel  social  da  educação, 

direitos da infância e legislação federal que regulamenta as diretrizes e bases da Educação Nacional, além 

do requisito de conclusão do Ensino Médio para o exercício da função; 

CONSIDERANDOque a Portaria n° 6696, do Poder Executivo Municipal, também confere ao referido 

profissional  o  auxílio  às  crianças  “em  suas  necessidades  diárias,  cuidando  da  alimentação,  higiene  e 

recreação, garantindo seu bem-estar, adaptação à creche e desenvolvimento físico e mental”, provendolhes dessa forma o essencial para que se desenvolvam em plenitude; e, 

CONSIDERANDO finalmente  que,  nos  termos  da  Lei  Municipal  n°  1793,  o  vencimento  desses 

importantes funcionários públicos municipais enquadra-se no padrão de referência 7-A. 

Diante do exposto,  REQUEIROà Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seoficie ao  Senhor 

Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: 

a)  Existe a possibilidade de se alterar o padrão de vencimento dos Auxiliares de Serviços Infantis do 

quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, da referência 7 para a referência 11? 

b)  Em caso positivo ao item a), para quando está prevista tal mudança? 

c)  Em caso negativo ao item a), o que impede tal benfeitoria?

Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 7 de outubro de2013. 

JOÃO SOARES DE QUEIROZ 

Vereador 

Audiência Pública discutiu as novas regras de organização dos Conselhos Tutelares

Na última segunda-feira (30), as novas regras de organização dos Conselhos Tutelares foram debatidas em audiência pública na Câmara Municipal de Votorantim.

A audiência contou com a participação da Promotora de Justiça da Infância e Juventude de Votorantim, Doutora Fabiana Dal’mas Rocha Paes, do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Gabriel Rangel Gil Miguel, Deputado Estadual Hamilton Pereira e o Presidente da OAB, Adriano Pedroso.

O vereador Joãozinho Queiroz (PT) teve a iniciativa em realizar a audiência, com a finalidade de elaborar a Proposta do Projeto de Lei para a adequação da nova eleição e o funcionamento do Conselho Tutelar, também presidiu e intermediou a participação pública. “Nossa intenção é reunir todas as propostas e apresentar em forma de requerimento e, assim contribuir com o avanço na consolidação dos direitos da criança e do adolescente”, declara o vereador.

O Presidente da Câmara, vereador Heber de Almeida Martins (PDT) colocou a Casa de Leis à disposição e reafirmou o comprometimento em auxiliar nas propostas relativas ao funcionamento do Conselho Tutelar. “Esta audiência é de grande importância para a cidade e a Câmara Municipal está sempre de portas abertas para receber e debater sobre os mais diversos assuntos, em especial deste assunto em questão”, finalizou Heber.

Com duração em média de 3 horas, diversas sugestões e propostas foram apresentadas de forma construtiva pelos participantes e, posteriormente essas sugestões serão acrescentadas na elaboração do requerimento citado pelo vereador Joãozinho Queiroz, situação que o parlamentar pretende acompanhar e auxiliar para a obtenção de resultados positivos.

Assessoria de imprensa - Câmara Municipal de Votorantim.

INDICAÇÃO Nº 813/13 - Providencie a limpeza e a retirada de entulho no entorno da área pública situada ao lado da construção da futura Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Bairro Jardim Paulista

INDICAÇÃO Nº 813/13 

INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, que o setor competente providencie a limpeza e a
retirada de entulho no entorno da área pública situada ao lado da construção da futura
Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Bairro Jardim Paulista, entre a Rua Ana Rosa de
Paula e a altura do n° 1826 da Avenida Luiz do Patrocino Fernandes, pois tal situação tem
gerado incômodo nos moradores próximos.

INDICAÇÃO Nº 797/13 - Estude a possibilidade de providenciar a colocação de alambrado no entorno da quadra esportiva, situada entre as Ruas Francisco Verlangieri e José Meira, no Bairro Jardim União

INDICAÇÃO Nº 797/13 

INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, que o setor competente estude a possibilidade de
providenciar a colocação de alambrado no entorno da quadra esportiva, situada entre as Ruas
Francisco Verlangieri e José Meira, no Bairro Jardim União.

JUSTIFICATIVA: 
Segundo os moradores próximos, o referido patrimônio público encontra-se em estado de
abandono. Além disso, a colocação de alambrado impede que bolas arremessadas atinjam
vidraças e telhas das residências vizinhas.

INDICAÇÃO Nº 766/13 - Providencie a manutenção ou a troca das lâmpadas integrantes do sistema de iluminação pública da Ponte Benito Sevilha

INDICAÇÃO Nº 766/13 

INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, que o setor competente providencie a manutenção ou a
troca das lâmpadas integrantes do sistema de iluminação pública da Ponte Benito Sevilha,
no Centro, e de parte da Avenida Reverendo José Manoel da Conceição, em seu trecho
compreendido entre o Posto Mangueira e a confluência com a Avenida Ireno da Silva Venâncio,
no Bairro Protestantes.

JUSTIFICATIVA: 
Recebemos reclamações de moradores e demais munícipes que trafegam pelo referido
local, alegando escuridão nesses trechos.