QUESTIONA SE A ADMINISTRAÇÃO PODE NOS ENVIAR UMA CÓPIA DO PLANO DE AÇÃO ARTICULADA MUNICIPAL (2013).

REQUERIMENTO Nº 347/13

CONSIDERANDO que o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), apresentado pelo
Ministério da Educação em abril de 2007, colocou à disposição dos Estados, Municípios e
Distrito Federal instrumentos eficazes de avaliação e implementação de políticas de melhoria da
qualidade da educação, sobretudo da educação básica pública;

CONSIDERANDO que seu objetivo principal é a busca da melhoria na qualidade do ensino em
todas as escolas, atendendo às expectativas de aprendizagem de cada série;

CONSIDERANDO que, a partir da edição da Lei Ordinária nº 12.695/2012, a União, por meio
do Ministério da Educação, está autorizada a transferir recursos aos Estados, aos Municípios e ao
Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à execução das ações do Plano de
Ações Articuladas (PAR), sem a necessidade de firmar convênio, ajuste, acordo ou contrato;

CONSIDERANDO que o PAR é o planejamento estratégico educacional elaborado pelo
município, sendo coordenado pela Secretaria Municipal de Educação. Trata-se de um plano
plurianual que permite ao município conhecer sua realidade educacional em quatro dimensões:
gestão educacional, formação de profissional de educação, práticas pedagógicas e avaliação,
infraestrutura física e recursos pedagógicos;

CONSIDERANDO que a partir da adesão ao Plano de Metas, os Estados, os Municípios e o
Distrito Federal passaram à elaboração de seus respectivos Planos de Ações Articuladas (PAR);

CONSIDERANDO que neste ano de 2013, o comitê gestor do PAC 2 estabeleceu a quantidade
de obras que podem ser solicitadas por cada município. A seleção será feita por meio do módulo
PAR, e a seguir são apresentadas as cotas estabelecidas para o município. O período de seleção
de projetos em 2013 ocorreu entre 04 de fevereiro e 31 de maio p.p.

CONSIDERANDO que, para acompanharmos os investimentos públicos na área da
educação, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor
Prefeito Municipal, para que, através do setor competente, nos envie uma cópia do Plano de
Ação Articulada Municipal (2013).

Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 10 de julho de 2013.
JOÃO SOARES DE QUEIROZ
Vereador