QUESTIONA A ADMINISTRAÇÃO POR QUE NÃO FOI DADA CONTINUIDADE A EXECUÇÃO DO PROGRAMA PAA - PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS EM VOTORANTIM ATRAVÉS DO PROJETO DA COMAS EM PARCERIA COM O GOVERNO FEDERAL, CONFORME EXISTIA NA GESTÃO ANTERIOR, E PEDE OUTRAS INFORMAÇÕES CORRELATAS.

REQUERIMENTO Nº 289/13 

CONSIDERANDO que os Vereadores da Bancada do PT - Partido dos Trabalhadores - nesta
Câmara Municipal, que ora subscrevem este Requerimento, têm sido, constantemente,
questionados por munícipes carentes e por entidades, do porquê de não estarem mais recebendo
cestas de alimentos e de legumes e frutas da COMAS - Comissão Municipal de Assistência
Social, que eram entregues a eles nas gestões passadas;

CONSIDERANDO que a Administração anterior, através do PAA - Programa de Aquisição de
Alimentos e da COMAS, atendia famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional, e
também, as entidades cadastradas no CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, e os Programas dos Acamados e DST, atingindo mais ou menos 1000 (mil)
pessoas por semana, entre adultos, crianças, adolescentes e idosos;

CONSIDERANDO que o PAA - Programa de Aquisição de Alimentos é uma ação do Governo
Federal criada para contribuir com o enfrentamento da fome e da pobreza no Brasil; sendo
também uma importante ferramenta de fortalecimento da agricultura familiar, pois utiliza
processos de comercialização que favorecem a compra de produtos diretamente dos pequenos
agricultores;

CONSIDERANDO que o PAA tem como objetivo permitir que os agricultores armazenem os
produtos e os comercializem no momento propício e a preços justos, bem como garantir
alimentos de qualidade às famílias de baixa renda, sendo que parte dos alimentos é adquirida
pelo governo sem licitação, diretamente dos pequenos agricultores; não gerando custo algum
para a Administração, pois o Governo Federal repassa a verba diretamente para os agricultores
depois de firmado convênio com a Prefeitura; e,

CONSIDERANDO finalmente, que a COMAS não tinha grandes gastos com esse programa, a
não ser, o de buscar os alimentos e fazer a entrega aos munícipes e as entidades cadastradas.
Pelo exposto, é que REQUEREMOS à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie
ao Senhor Prefeito Municipal e a COMAS, para que nos informem o seguinte:

a) É de conhecimento da atual Administração que havia um projeto da COMAS em parceria
com o Governo Federal, para a execução do Programa PAA - Programa de Aquisição de
Alimentos?

b) Em caso positivo, por quais motivos não foi dado continuidade ao programa, sabendo que
o mesmo atendia entidades e famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional?

c) Em caso negativo, e tendo em vista as informações que ora apresentamos, há
possibilidade de voltar a firmar convênio com Governo Federal para a execução do
referido programa?

d) Em caso positivo do item ‘c’, há previsão de quando esse convênio será firmado
novamente?

e) O Governo Municipal e a COMAS têm conhecimento de quais eram as famílias e as
entidades que recebiam esses alimentos?

Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 3 de junho de 2013. 

BANCADA DO PT: 
JOÃO SOARES DE QUEIROZ 
Vereador 

MARCOS ANTONIO ALVES 
Vereador